definição posse precária
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas ... § 1º O plano ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ... ão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem ... § 3º A autorização de posse e de porte de arma de fogo não será cancelada ... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas ... § 2º Os ... Art. 42. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste Decreto e a dos demais produtos ...
-
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... Apesar da terminologia “ abuso de confianza ”, pode-se entender isso como sendo precariedade, pois é a definição tradicional. Inclusive, o Código Civil de 1869 falava em posse “ precaria, violenta o clandestina ”. A “interversión” do Artículo 1.915 ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas ... A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de uso restrito ou ...
-
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... que “justa é posse que não for violenta, clandestina ou precária. É a definição do Código Civil, que a recebeu de Lafaiette, e é clara ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, ... ão de uma situação jurídica precária, qual seja a ocupação/posse em direito de ...
-
Acórdão nº 1.0515.15.004667-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados.Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... amostrado em que ocorre uma das quatro situações: habitação precária (domicílios improvisados ou rústicos - A carência de infraestrutura ... 2 Tal definição demonstra o poder absoluto que o proprietário tem sobre a coisa, podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... realizada 10 (dez) anos após a imissão na posse; 2) que se inclua na sentença a ressalva de que, ... com o pedido autoral, uma vez que a definição do valor a menor configura julgamento citra ... 4, o índice de depreciação física "precária" foi utilizado em 05 (cinco), de um total de 06 ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... § 1º deste ... posse de um instrumento capaz de incidir ... de natureza sabidamente precária ... A norma do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, ... -
Decisao Nº 8002730-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-05-2022
... 674 DO CPC. POSSE E PROPRIEDADE ANTERIORES EXERCIDAS POR DOAÇÃO ... 1.200 a definição de posse justa: " É justa a posse que não for violenta , clandestina ou precária " ... Da análise dos autos, pode-se constatar ...
-
Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
... 34, do ... CTN - Posse indireta exercida de forma precária e que ... definição da competência e dos limites da atuação ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... ça 34.071 que foi impetrado contra a posse do ... Presidente Lula, na condição de ... de avaliação de uma liminar que seria precária, porque a mudança do ... quadro e dada à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANIMUS DOMINI. INCIDÊNCIA DA ...
-
Classificações da posse
... 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária ... Pois bem. Se justa é a posse que não for violenta, clandestina ou ... , isto é, o sujeito é possuidor em razão de enquadrar-se na definição do artigo 1.196, mas é considerado para efeitos legais como se não ...
-
Classificações da posse
... 1.200. é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária ... Pois bem. Se justa é a posse que não for violenta, clandestina ou ... , isto é, o sujeito é possuidor em razão de enquadrar-se na definição do artigo 1.196, mas é considerado para efeitos legais como se não ...
-
Decisao Nº 8002730-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... nos autos) este sim, que está na posse clandestina, ilegítima, injusta e fraudulenta da ... 1.200 a definição de posse justa: "É justa a posse que não for olenta, clandestina ou precária" ... Da análise dos autos, pode-se constatar ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... posse) pela passagem do tempo. Depois, Teodósio II ... precária proteção estatal conferida aos direitos humanos ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... ável, outrossim, que a falta de uma definição político-legal que suspenda, mesmo que ... irregularmente ocupado ou em situação precária de uso e manutenção, sendo de interesse ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ... érsias que impediram o Excipiente de tomar posse como Ministro do Estado, é de se questionar se ... ão, as arquitetas arroladas de maneira precária sequer teriam o que esclarecer, já que não ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... e o interesse público na sua definição eram motivos suficientes para supe rar o ... Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego ... , mas a educação ainda é muito precária!” Sim, mas é muito melhor do que era, é ...
-
Acordao N° 1689413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Reintegração de posse. Área pública. Propriedade da terracap e da união. Mera detenção. Manutenção da posse em favor de particular. Descabimento. Adoção de regime de transição das ocupações. Conveniência e oportunidade do administrador público. 1. Havendo comprovação nos autos de que a área ocupada é pública, nã
... JULGAMENTO CONJUNTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. PROPRIEDADE ... DA TERRACAP E DA ... configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou ... indenização ... critérios para a definição de ocupação urbana e destinação de bens ... -
Acórdão Nº 0001076-66.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV DA LEI 10.826/03. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. APELAÇÃO 1. 1) JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2) MÉRITO. AUTORIA E TIPICIDADE PRESENTES. RÉU QUE ADQUIRIU E PORTAVA ARMAMENTO E MUNIÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL EM UNÍSSONO. NEGATIVA ISOLADA. 2) PLEITO DE...
... ARTEFATO DE USO RESTRITO, CONSOANTE DEFINIÇÃO LEGAL. DE OUTRO ... LADO, PISTOLA CALIBRE 22 SEM ... ) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À POSSE DO ... APELAÇÃO 3 ... REVÓLVER CALIBRE 32, COM ... NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO PRECÁRIA DA ... ARMA QUE NÃO SUSTENTA A TESE DE ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... – segundo diz – tal natureza é incompatível com a posse precária por ele obtida mediante a celebração de um compromisso de venda e ... A definição de posse que se tem no art. 485 é a melhor que até hoje se deu em texto ...