Defraudação
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Em vigor
Código Penal Militar
... Defraudação de penhor ... III- defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do ...
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Acórdão nº 2005/0103364-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO...
... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE ... PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO ... -
Acórdão nº 2008/0050506-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR - BEM FUNGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO ...
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Acórdão nº 2003/0002193-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL. DEFRAUDAÇÃO MEDIANTE ALIENAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 2º, INCISO III C/C § 3º, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
- Acórdão nº 1308 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
- Polícia Civil prende médico e o dono de uma clínica que vendiam atestados de comorbidade falsos para vacinação de Covid-19
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Acórdão nº 0025252-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PREMATURA. RÉUS ... QUE POSSIVELMENTE POSSUÍAM INTERESSES ASSEMELHADOS QUE ... ENSEJARIAM A DEFRAUDAÇÃO ALEGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ... A declaração de ilegitimidade dos réus do polo ...
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
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