Defraudação do penhor
839 resultados para Defraudação do penhor
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Em vigor
Código Penal Militar
... Defraudação de penhor ... III- defrauda, mediante alienação não consentida ...
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Em vigor
Código Penal
... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... 1.445 do CC), sob pena de se configurar o crime de defraudação do penhor (art. 171, § 2º, III, do CP) ... Se animais falecerem, o ...
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Decisão da Presidência nº 162124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... do referido contrato foi firmada pela COSIPAR, por meio de um penhor mercantil no valor de 45.000 (quarenta e cinco mil) toneladas de ferro ... ficar depositado, numa situação que se amolda ao crime de defraudação do penhor (art. 171, §2º, inciso III do CPB) ... Afirma o Promotor de ...
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Dos direitos reais
... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso Direito do promitente ... 1.445 do CC), sob pena de se configurar o crime de defraudação do penhor (art. 171, § 2º, III, do CP) ... Se animais falecerem, o ...
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Acórdão nº 2005/0103364-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO...
... PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE ... PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... -
Acórdão nº 2008/0050506-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR – BEM FUNGÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... 1.445 do CC), sob pena de se configurar o crime de defraudação do penhor (art. 171, § 2º, III, do CP) ... Se animais falecerem, o ...
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Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
... sem o consentimento do credor, não se configura delito de defraudação de penhor, como se vê a seguir: ... “Penal – Defraudação de ... -
Decisão da Presidência nº 734937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2009
... Acórdão assim ementado, na parte que interessa (fls. 98): DEFRAUDAÇÃO DO PENHOR ... QUADRILHA OU BANDO ... POLÍTICA AGRÍCOLA ... CRIME ...
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Acórdão nº 1018385-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE OUTRAS QUESTÕES – NÃO CONHECIMENTO APENAS DESSA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINARES REJEITADAS – LAUDO PERICIAL JUNTADO PELA RECORRENTE – PROVA UNILATERAL – RECURSO NÃO...
... de suas obrigações, não só pela comercialização da área de penhor agrícola de 1º grau sem autorização, como também pela falta do ... de eucalipto a mais de 08 (oito) meses, em flagrante defraudação do penhor agrícola em 1º grau oferecido pela própria Executada ... -
nº 1999.36.00.001044-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Julio de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESVIO DE FINALIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, pelo decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o registro da sentença condenatória,...
... decisão que condenou o Apelante por defraudação de penhor, quando o credor contava com uma outra garantia real (hipoteca ... -
Acórdão nº 1020749-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – ARRESTO DE FLORESTA DE EUCALIPTO NA ÁREA OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL – GARANTIA PIGNORATÍCIA – ALIENAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Demonstrados que o bem objeto da...
... ) na Fazenda Novo Horizonte, afirmou que ficou evidenciada a defraudação do penhor agrícola de 1º grau pela agravada, motivo pelo qual reiterou o ... -
Acórdãos nº 2211123-55.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
AÇÃO EXECUTIVA. PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. ARRESTO CAUTELAR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DE PREJUÍZO A CREDORES. DECISÃO MANTIDA. O arresto cautelar consiste na apreensão urgente de bens dos devedores com o objetivo de impedir a dilapidação do patrimônio destes. "In casu", foram constatadas as hipóteses descritas nos artigos 813 e 814 do...
... íntese, aduz que: a) com fundamento em eventual defraudação do penhor agrícola, garantia do contrato ajustado entre as ... -
Acordao N° 1397827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Honorários. Regramento processual vigente à época da sentença. Valor excessivo. Fixação por equidade. Possibilidade. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o regramento vigente à época da prolação da sentença. Precedentes do c. Stj e do e. Tjdft. 2. O arbitramento equitativo da verba honorária quando o proveito econômic
... razão de penhor agrícola, com garantia de cédula de produto rural, na qual figuram os ... repassando a terceiros ... Diante do receio da defraudação" do penhor, requer o seqüestro de 2.360.571 quilos de soja, relativos ... \xC3" ... -
nº 2000.71.06.001306-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2004
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Transcorrido o prazo prescricional de quatro anos (art. 109, V, do CP) entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, deve ser extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.
... foi concedido com recursos do Tesouro Nacional, a defraudação do penhor concedido a esse agente financeiro veio em prejuízo do erário ... -
nº 2004.04.01.000157-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOSITÁRIO. BEM FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO. 1. Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduto diversa frente às dificuldades financeiras, é necessária a existência de prova documental que...
... INFUNGIBILIDADE. 1. A hipótese dos autos não é de defraudação do penhor, visto que o agente apropriou-se de coisa alheia móvel, que ... -
nº 96.01.06268-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001
RESSARCIMENTO - FINANCIAMENTO DE EMPRESA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXECUTA PROGRAMA GOVERNAMENTAL PARA GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO INTERVENIENTE PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a instituição financeira não se desincumbiu de provar o argüido cumprimento das diligências necessárias para evitar o...
... ao proceder a inspeção constatou que os bens, objeto do penhor cedular, tinham sido desviados. A inspeção deu-se em 7.10.83. Sete meses ... a ação de depósito, isto é logo após a verificação da defraudação do penhor, fato que se situa na categoria de atos ilícitos, e in casu com ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado ...