degradação do ambiente marinho
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de caducidade da concessão quando ocorrer significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos hídricos, bem como danos ao patrimônio ... JAIR MESSIAS BOLSONARO ... Paulo Guedes ... Rogério Marinho ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de valores do ... Como a degradação do ... meio ambiente e à saúde pública ... Ecossistematransição entre o ambiente marinho, fluvial e terrestre, os ... Documento assinado ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - degradação do ecossistema: alteração na sua diversidade e ... e lagunares, em seu deságüe no ambiente marinho; ... X - ondas de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de uso comum ... excelência de prevenção contra a degradação do meio ambiente e de realização, in concreto, ... mentalidade de só enxergar o ecossistema marinho na sua totalidade, sem imaginar que dentro dele ...
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Direito Ambiental
... ganhe os bônus de gastar o meio ambiente) ... 3. Princípio da obrigatoriedade da ... causadora de significativa degradação ambiental, acabou por acolher o princípio da ... (B) Criar um Parque Nacional Marinho. (C) Autorizar a criação de uma Zona de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... evitem o descaso e a rejeição no meio ambiente; ... (v) no caso concreto, o objetivo da emissora ... Leonardo Bruno Marinho ... O Direito ao Esquecimento e a incipiente ... propulsor de degradação da informação do passado, a qual – mesmo ... -
Direito Ambiental
... ência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente (A) ... a proteção de áreas ameaçadas de degradação ... (B) A defesa do direito ao meio ... causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... A rigor, a proteção do ambiente não faz parte da cultura nem do instinto humano ... 1 Embora a degradação ambiental venha acompanhando o homem na sua busca ... todas as fontes de contaminação do meio marinho e as Partes comprometeram-se com a adoção de ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... de petróleo fixas ou flutuantes no meio ambiente marinho. Aproximadamente 80% delas estão no ... potencialmente causadoras de danos e degradação do meio ambiente. Compete ao IBAMA fiscalizar os ...
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DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
... degradação de ecossistemas. As demandas por recursos ... ção de um planejamento espacial marinho" no País; e) a contribuição para a implementaç\xC3" ... ambiente marinho, e com a mitigação de impactos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou ... causadora de significativa degradação ambiental, acabou por acolher o princípio da ... (B) Criar um Parque Nacional Marinho. (C) Autorizar a criação de uma Zona de ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... , implica autêntica situação de degradação de ecossistemas ... essenciais à preservação ... impacto no meio ambiente marinho apresentado por grandes obras de ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... c) o combate ao desmatamento, aos incêndios e à degradação florestal; ... d) a preservação e a conservação de vegetação ... maneira a considerar os recortes urbano, continental, costeiro e marinho em temas relacionados com: ... a) o planejamento e a gestão ambiental; ...
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Conceitos e desdobramentos
... das interações da população no meio ambiente digital, com a cultura e o ambiente cultural, ... concebido pela Fundação Roberto Marinho que também é copatrocinadora. Desde a ... , tem gerado uma profunda degradação desse patrimônio, muitas vezes de forma ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais ... causadoras de significativa degradação ambiental. Os conselhos das unidades de ... e modificação topográfica do fundo marinho e aquela onde o efeito dos aportes terrestres ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Estadual de Meio Ambiente – CPRH, vinculada à Secretaria ... de Meio ... poluidores e/ou causadores de degradação ambiental por meio de sistemas informatizados; ... MELO, 106958-6 MOISÉS RIBEIRO DA SILVA MARINHO ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... civil em razão dos danos ao ambiente ou tampouco abordá-la com profundidade ... é, por si, fonte de alguma forma de degradação ambiental (assim vista em termos alargados), o ... os aspetos do estado ambiental do meio marinho não estejam já cobertos pela Lei da Água ou ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... 3. Elevado risco de degradação de ecossistemas essenciais à ... preservação ... risco de severo impacto no meio ambiente marinho ... apresentado por grandes obras de ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... AMBIENTE - CONAMA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... 3. Elevado risco de degradação de ecossistemas essenciais à ... preservação ... risco de severo impacto no meio ambiente marinho ... apresentado por grandes obras de ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... entre si e com outros elementos do meio ambiente, dando sustentação à diversidade biológica ... , causam poluição de toda sorte e degradação do meio ambiente, colocando em risco a vida do ... O ambiente marinho e as consequências da poluição. Questões ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... , observando-se que todos têm responsabilidades pela degradação ambiental; necessidade de os Estados viabilizarem a redução e a ... por Estado Parte que tivesse produzido danos graves ao ambiente marinho com as obrigações previstas nos arts. 4.1 e 5.1 da Convenção ou com ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, LEVY EMANUEL MAGNO - ... concretos de incompatibilidade entre o ambiente e o cargo que ocupa ... 8. Medidas cautelares ... sentença, e, visando evitar a sua degradação, determinou a alienação antecipada, decisão ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente na Universidade de Coimbra ... Engenheira ... causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ... Meio ambiente marinho" e direito : a gestão sustentável da investigaç\xC3" ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ambiente, está envolvida em polêmica que divide os ... causadora de significativa degradação" do meio ambiente, incluindo-se nesse rol a libera\xC3" ... 45. Camila Marinho Silva, BS Biologia, Mestranda em Biologia ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem constitucional e o ... 4. Elevado risco de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da ... risco de severo impacto no meio ambiente marinho apresentado por grandes obras de infraestrutura ...