delegação da comissão européia no brasil
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... o poder regulamentar não deriva de delegação legislativa; não é o Poder ...Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato. normativo ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ...Europeia. É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ...No ano seguinte, a Comissão apresentou ao Conselho, ao. Parlamento Europeu e ... -
Acórdão Nº 3201-007.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 21/02/2008, 26/02/2008PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.Não configura contradição ou ofensa da proteção à confiança sobre fato gerador não averiguado em importações anteriores. O lançamento fiscal após regular procedimento que resulte em constatação de erro de...
... perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 04/12/2007. A resposta a tal. consulta teria ...Delegação da Comissão Européia no Brasil e à embaixada ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... 2012, com parecer favorável na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ...ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1º do art. 6º da Lei ...
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Acórdão Nº 3302-011.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 22/07/2003 a 28/08/2007NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO FISCO. NATUREZA INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL.Dada a natureza inquisitória do procedimento fiscal, durante o qual o fisco não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de intimar a empresa para prestar...
...Brasil em São Paulo, em ato de revisão aduaneira de ...único produtor/exportador alemão, à Delegação da. Comissão Européia no Brasil e à embaixada ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... Europeu, dos parlamentos nacionais, da Comissão Europeia e dos governos dos Estados-membros) ... de todos os países do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai); o Paraguai, entretanto, ... de Integração, baseado na legítima delegação da soberania dos Estados em favor das ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior. . Palavras-chave . Direito ao ... 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, S.L. y ... para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direi-tos Humanos, da ... a solução mais segura, seja por delegação a alguma outra entidade, como fez a União ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho ... área geográfica e com a União Europeia. Art. 19. Ao Departamento de Oriente Médio ...) Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente; f) Ministro-Conselheiro, de acordo ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... de integração regional, como a União Européia e o Mercosul, almejando permitir a aproximação ...f) reuniões da Comissão Permanente criada por este Tratado ao abrigo do ... ano, alternadamente, pelo chefe da delegação do Brasil e pelo chefe da delegação de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ...- volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ...ção, no direito, sempre será uma delegação de competência. Trata-se, na verdade, de uma ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... a mesma vive ainda sem regulamentação no Brasil. Enquanto aplicações da AI aumentam a cada dia, ... que seria inconstitucional a delegação da função decisória à máquina, bem como o ... -
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
...-se entre tudo, a criação da CTCEE - Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia ... nos seus quatro vectores preferenciais: o Brasil, a Espanha, a Inglaterra e as colónias ... realizar sem a participação de uma delegação portuguesa alertou de imediato o então ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... pela Corte de Justiça da Comunidade Europeia, a jurisprudência considerou discriminatória ... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n. ... III – o dirigente, direto ou por delegação", de órgãos públicos e entidades das administra\xC3"...ção foi Johnson, pela decisão de uma comissão composta exclusivamente por pessoas do sexo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ções supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do ...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... exerce um papel semelhante ao da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil, agindo ...: (1) escolha da forma apropriada de delegação e (2) escolha do tipo certo de regulamentação ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ...Não há uma delegação do monopólio estatal da jurisdição para o .... 3. Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e ...ção com vistas à criação da Comissão Estadual para. Erradicação do Trabalho Escravo ...com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por ...delegação de atribuições, é necessário que elas ... -
Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... pelos respectivos governos; e a Comissão de Comércio do Mercosul, integrada por quatro ... Farani Azevêdo, representante da Delegação Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
...20 O trabalho dessa comissão gerou um relatório chamado nosso futuro comum, ...22 No Brasil", em 1992, ocorreu uma das maior es confer\xC3"...ção Estratégica entre Brasil e União Europeia. E-mail: ciceroluz@gmail.com. . atuação ... diferenças significativas entre delegação de autoridade e representação, e também ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
...Brasil e sua função normativa . A regulação ... discussão nos tribunais, a figura da delegação legislativa para o fim de se legitimar a ...48. . 167 Trata-se da Comissão" Nacional de Comunicação e Liberdades. . 168 \xE2"...ção, nos países de tradição europeia, não pode perder de vista o ato regulatório ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na direção da política exterior do Brasil". Parágrafo único. O Ministro de Estado designar\xC3"...6. Seção de Segurança Nacional;. 7. Comissão de Coordenação;. 8. Comissão de Promoções;. ...européia e de Organismos Internacionais, à política da ... Comissão de Embaixador e de Chefe de Delegação Permanente junto a Organismos Internacionais. § ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os empregados contratados ...ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:. (a) concessão de asilo político;. (b) ...Porém, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, ...ões, possuindo, junto ao órgão, uma delegação permanente, chefiada por um representante de ... último membro a ingressar na União Européia, o que mudou o perfil do grupo, por ser um país ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou não; pode proceder por comissão ou omissão; pode ser apenas descuidado ou ... realização de tarefas próprias da delegação. Porém, imaginemos o seguinte quadro fático: ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...298 . A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3"... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ...Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de ...delegação legislativa contida no art. 200, caput , e ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... mecanismo utilizado pela União Europeia no combate ao dumping social, preocupação que ... por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode ... em Estados compostos, como é o caso do Brasil, onde está sempre presente a articulação dos ... poder central, o qual diz respeito à delegação de poder ao poder central para os periféricos ...