delegação de tarefas
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correpondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horárioo normal de trabalho, ... do Ministério do Trabalho e, nos Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada ... ARTIGO 14 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e ... I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - os contratos de concessão ou convênios de delegação, relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados ... tarefas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo ... § 3º A delegação ou a transferência da atribuição de emitir e comercializar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... do PROAP, a SPU priorizará ações no sentido de desobrigar-se de tarefas operacionais, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas" de captação de turistas, eventos e investidores internacionais para o Pa\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-52.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO. Conforme registrado pelo v. acórdão recorrido, dada a natureza da atividade desenvolvida pela prestadora de serviços - fornecimento de peças, instrumentos ou equipamentos - indispensáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial da cliente, conclui-se que houve a delegação para terceiro de tarefas do...
... da atividade empresarial da cliente, conclui-se que houve a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento da tomadora, nos moldes da ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , poderá nomear, a seu critério, peritos ou especialistas para tarefas específicas e definidas no caput deste artigo ... § 2o ... VI - eventual delegação de tarefas; ... VII - métodos para assegurar o respeito ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128900-70.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. INUSITADA E INJURÍDICA CONVOLAÇÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SBDI-I. OCORRÊNCIA I - No acórdão dos embargos de declaração o Regional deixou explicitado que a acepção do termo -execução de obras- deveria ser entendida no seu sentido jurídico como execução de serviços, em razão de o contrato firmado entre...
... ão de o contrato firmado entre as reclamadas ter objetivado -a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento indispensáveis à concepção ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - desincumbirse das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor PúblicoGeral ... ção direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor PúblicoGeral; ... IV - solicitar ...
- DECRETO Nº 57686, DE 31 DE JANEIRO DE 1966. Vincula as Tarefas de Pesquisas de Historia do Brasil Na Europa as Atribuições da Delegação Permanente do Brasil Junto a Unesco.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20548-75.2017.5.04.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "as tarefas desempenhadas pela reclamante não guardam relação com a...
... Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "as tarefas desempenhadas pela ... reclamante não guardam relação com a ... caracteriza subordinação direta a delegação de tarefas pelo preposto do banco quando ... relacionadas com o ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... famílias de menor renda, no mínimo duas refeições, apoio às tarefas escolares, a prática de esportes e atividades artísticas, nos moldes do ... pela educação indígena, quer diretamente, quer através de delegação de responsabilidades aos seus Municípios, sob a coordenação geral e com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - Coordenação ... III - Descentralização ... IV - Delegação de Competência ... V - Contrôle ... CAPÍTULO I. Do planejamento ... A ... ção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam ...
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Acórdão Nº 0902377-94.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO-DESVIO (CP, ART. 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (COMUM AOS APELANTES) - ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS - ACOLHIMENTO - DENÚNCIA QUE NARRA DESVIO A PARTIR DO USO DE SERVIDORAS PÚBLICAS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES SUPOSTAMENTE PRIVADAS - NÃO VERIFICAÇÃO - ASSESSORAMENTO DOS ACUSADOS (VEREADORES)
... , mediante união de desígnios, acordo de vontades e divisão de tarefas, desviaram, ainda que indiretamente, em proveito do primeiro denunciado ... nada impede, antes recomenda, que isso seja realizado mediante delegação de tarefas à sua assessoria, cujas atribuições são várias, dentro de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tarefas fora do escopo do objeto da contratação; ... VI – prever em edital ... II – concessão de serviço público: a delegação ...
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Acordão nº 00479-2005-662-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2009
RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. Existência de subordinação direta do empregado ao tomador de serviços. Ademais, a atividade desenvolvida, como agente de recuperação de crédito pessoa jurídica, dentro da instituição bancária, era essencial a atividade-fim do Banco, não se tratando de mera terceirização de serviços, com delegação de tarefas ligadas à atividade-meio do tomador,...
... ) não se trata de mera terceirização de serviços, com delegação" de tarefas ligadas à atividade-meio do tomador, mas de típica intermedia\xC3" ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão ... Seção 2 - Funções ... A ... Declaração e reservas ... Declaração do Chile ... A Delegação ...
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Acordão nº 0164000-57.2008.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
... de concessionária de serviço público e da possibilidade de delegação de tarefas inerentes, acessórias ou complementares de que trata o art ...
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O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... autoridades administrativas no que diz respeito ao desempenho de tarefas jurisdicionais e meramente executivas [2] ... Pode-se elencar algumas ... pela desjudicialização vende a promessa de que, com a delegação de tarefas aos cartórios e a impossibilidade de que fatores externos ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... as competncias do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades ... 3 No caso de impossibilidade de realizao de avaliao de ...
- nº 93.01.16743-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 1999