delegação interna corporis
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Do Processo Legislativo
... à lei ordinária pode ser objeto de delegação ao presidente da República, o que é vedado à ... Em síntese, a promulgação é uma ordem interna dirigida aos órgãos encarregados, para tomarem ... de delegação: a delegação interna corporis e a delegação propriamente dita, por ...
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Decisões Monocráticas nº 994831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... Corresponde a uma delegação interna corporis do plenário da Casa ... É uma ...
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Processo legislativo
... não exorbitou os limites de delegação legislativa. 7 O Poder Judiciário, naturalmente, ... É o que se denomina de delegação interna" corporis ... Nesses casos, a matéria somente ficar\xC3" ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... versus Legislativo) e a estrutura interna e funcionamento do Poder Executivo ... Foi ... ão terminativas que aprovam leis sob delegação interna corporis , conferindo, por um lado, ... -
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... Legislativo – seja ao dissimular a delegação legislativa vedada pelo art. 68, § 1º, da CF, ... do STF, que o qualifica como “questão interna corporis” – aquela que, por se restringir à ...
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Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 1.079/ ADOÇÃO, COMO LINHA GERAL, DAS MESMAS REGRAS SEGUIDAS EM 1992. CABIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. I. CABIMENTO DA ADPF E DAS MEDIDAS CAUTELARES...
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Decisão monocrática Nº 0604091-86.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21-08-2022
... lista de pré–candidatos da eleição interna do partido – direito objetivo expresso no ... , não correspondem a matéria interna corporis do partido, muito pelo contrário, se tratam de ... no estatuto da agremiação – delegação expressa da convenção à executiva estadual – ...
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Acórdão nº 5065 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 19 de Septiembre de 2016
... CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL ... ESTATUTO. PARTIDO POLÍTICO. ATO INTERNA CORPORIS. ALTERAÇÃO. PRAZO. FILIAÇÃO ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7624 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO. CONTRATO DE REPASSE. OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 5012396-63.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE. ATO COATOR NÃO CARACTERIZADO. ATO QUE NÃO DIZ RESPEITO AS ATRIBUIÇÕES PÚBLICAS. NATUREZA DE GESTÃO INTERNA. ATO INTERNA CORPORIS.MERADELEGAÇÃO DE ATIVIDADE PÚBLICA NÃO JUSTIFICA O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA DE...
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Primeiras linhas
... de serviços publicos, em virtude de delegação ou de contracto exclusivo, ainda quando ... ão cabe mandado de segurança contra atos interna corporis (por exemplo, normas de índole ...
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Acórdão nº 2.0000.00.295057-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - CONTENDA ENTRE ALUNOS DA INSTITUIÇÃO - DESLIGAMENTO DO DISCENTE -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ATO TÍPICO DA ATIVIDADE INTERNA CORPORIS. Tratando-se de gestão interna, particular e privada, respeitante, tão-somente, à administração do estabelecimento de ensino superior, compete à Justiça Comum Estadual processar e...
... ÇA ESTADUAL - ATO TÍPICO DA ATIVIDADE INTERNA CORPORIS ... Tratando-se de gestão ... ÇA - ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE - DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 18018 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 13 de Septiembre de 2016
... CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL ... ESTATUTO. PARTIDO POLÍTICO. ATO INTERNA CORPORIS. ALTERAÇÃO. PRAZO. FILIAÇÃO ...
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Acórdão nº 37178 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 19 de Septiembre de 2016
... CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL ... ESTATUTO. PARTIDO POLÍTICO. ATO INTERNA CORPORIS. ALTERAÇÃO. PRAZO. FILIAÇÃO ...
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Direito processual civil
... Poder Público Estadual não agem por delegação da União, sendo, portanto, da Justiça Estadual ... Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, ... -, que regula o procedimento interna corporis do tribunal, não podendo criar direitos nem ...
- Acórdão nº 29631 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 6 de Septiembre de 2018
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13292 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SEDS. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE E O ENTÃO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (ATUAL SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL). APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE FEIRA POPULAR. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALCANCE DOS OBJETIVOS PACTUADOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES....
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Decisão monocrática Nº 0600099-17.2022.6.26.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15-08-2022
... pela petição inicial é de natureza interna corporis, não competindo à Justiça Eleitoral ... no estatuto da agremiação – delegação expressa da convenção à executiva estadual – ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ção da justiça que, embora fosse delegação real, impunha aos juízes a determinação dos ... atender tanto à exigência de coerência interna do sistema, em prol da certeza do direito e de ... corporis ( ... ). O meu entendimento se funda no fato de a ...
- Decisão Monocrática nº 367988 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014
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Acórdão nº 2006/0105881-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO STJ - ENSINO UNIVERSITÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU 1. Conforme iterativos precedentes da Corte, (...) o STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF,...
... julgar causas atinentes a deliberações interna" corporis de universidade privada, que, no caso, n\xC3"ão atua por delegação" do poder público, mas como empresário ... O Ju\xC3" ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Consta, ainda, da norma interna corporis do Excelso Pretório: “Art. 161 ... ão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Direito Constitucional
... , porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem cláusula expressa ... , como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública ; B: correta. É o que ... -se de problema de natureza interna corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI proposta ...
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nº 2003.72.05.001450-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. ATOS PRATICADOS POR DIRIGENTES DE ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Todos os atos editados pelos dirigentes das entidades de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas, desde que vinculados à atividade-fim da instituição, qual seja, prestar e garantir a continuidade do ensino, são passíveis de impugnação judicial perante a Justiça...
... gestão, que não estão inseridos na delegação do Poder Público, nem são fiscalizados pelo ... da prestação de serviço educacional e interna corporis da instituição, alheios à função ...