delegacia legal
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... violência têm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência ... Parágrafo único ... deste artigo, a vítima será encaminhada prioritariamente a delegacia especializada em temas de direitos humanos ... § 3o A tomada de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... e de Tcnico em Espetculos de Diverses requer prvio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministrio do Trabalho, o qual ter validade em todo ... Os profissionais de que trata esta Lei tm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em oito Distritos, a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em ... #Partes mantidas pelo ... ção independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a qualidade do conteúdo da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada à Carteira ... Parágrafo único. A ... ?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação ... imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente ... § 2º Na hipótese deste artigo, o percentual de ... das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, a desistência das ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções não poderão colocar em ... Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais ... #Redação ...
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Acórdão nº 2013/0384270-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. FORMAÇÃO EM LETRAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE A DRT. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UFMG DESPROVIDO. 1. Não se revela
... aprovada, independentemente do registro na Delegacia Regional do Trabalho, uma ... -
Acórdão nº 2014/0092448-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DELEGACIA ... CANDIDATOS GRADUADOS EM LETRAS. EXIGÊNCIA NÃO ... referido registro não encontraria amparo legal ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou ... à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; ... II - a ... c) quando intimado, o seu representante legal: ... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ... 1. não for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Os menores serão representados por seus pais ou representante legal ... § 3º Os rendimentos dos menores só responderão pela parcela de ... que receberem rendimentos, em moeda estrangeira, através da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 14 ... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será ... desconto será, semestralmente, recolhida ao Tesouro Nacional, delegacia fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009971-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0009971-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA MARGARETH RACY TEIXEIRA DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS),...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0224324-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0224324-04.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Elizabeth Boura Pereira RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "DELEGACIA LEGAL" - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL", NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025513-64.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0025513-64.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Bruno Mazzei Reis SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0349900-07.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0349900-07.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Irb Silva Botto SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185707-72.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0185707-72.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... ARTIGO 366 ... O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015339-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0015339-93.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARIO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086429-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0086429-64.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURICIO PORTO ZIEDE RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0186438-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0186438-68.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE QUENIA DOS SANTOS RAMIRES SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273088-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0273088-21.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELLE VANESSA RIBEIRO PAZ RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" - EXTINÇÃO E ABSORÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232880-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0232880-92.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO CARLOS SILVA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138410-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0138410-69.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUZANA DA SILVA CRESPO Sentença: GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSÁRIO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL (INSPETOR DE POLÍCIA). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA LEI ESTADUAL/RJ Nº