delegacia legal

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  • Processo nº 0053583 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 06 de Maio de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DELEGACIA LEGAL, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. VEDAÇÃO EXPRESSA DE SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, ESPECÍFICA, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PAGA SOB O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, ATRELADOS AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. LIMINAR REVOGADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

  • Acórdão nº 1.0024.11.291458-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO REALIZADA -CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

  • Acórdão nº 70060131968 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... dos policiais que conduziram o autor até a delegacia, os quais agiram nos limites e no estrito cumprimento de um dever legal. Prisão legítima. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I do CPC. Dano moral não configurado. ...

  • Acórdão nº 70052269776 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... no sistema de segurança como foragido até a delegacia para fins de averiguação, salvo se comprovado abuso de direito na execução. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que não restou comprovada arbitrariedade ou excesso na conduta dos policiais que conduziram o autor até a delegacia, os quais agiram nos limites e no estrito cumprimento de um dever legal. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia,

  • Acórdão nº 2009/0246643-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... nsão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o fundamento de falta de amparo legal. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação dos contribuintes para deduzir da base de cálculo do imposto de ...

  • Acórdão nº 70058824061 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... de solicitação do Delegado De Polícia da 14ª Delegacia de Polícia, age no cumprimento de seu dever legal de proceder ao registro da restrição, evitando, assim, que outras pessoas sejam lesadas até o final da investigação policial. Ausente direito líquido e certo ao cancelamento da restrição. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058824061, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz,...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. Tratar-se-ia de verdadeiro 'doleiro', atuando no mercado negro de moedas estrangeiras ... de investigações preliminares realizadas pela Unidade de Análise e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que apontaram para existência de organização ...

  • Acórdão nº 0171178-63.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    ... A. ATUAÇÃO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSOS E ABUSOS. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ATO ILÍCITO INCONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONDUÇÃO DO RECORRENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. POSSE DE PROD...

  • Quatro pessoas são encaminhadas para delegacia em blitz contra furto de energia

    O Globo RIO - Técnicos da Light, em conjunto com a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), fizeram uma Blitz Legal em Duque de Caxias, nesta quinta-feira, para identificar locais com irregularidades no consumo de energia.

  • Acórdão nº 1.0699.11.007185-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    ... - ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - TEMPERAMENTO - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO E RESPONSABILIDADE DE TODOS - RECURSO DESPROVIDO. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Realizada a prisão provisória, torna-se necessário o recolhimento do preso em estabelecimento adequado a fim de aguardar o deslinde do processo, de maneira a atender

  • Acórdão nº 70037625464 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... PELA VÍTIMA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso dos autos em que o autor foi preso em flagrante por vítima de tentativa de furto de veículo, policial militar que não estava em serviço, que o reconheceu como agente da prática delitiva, sendo conduzido à Delegacia por guarnição da Brigada Militar chamada pela vítima para dar apoio,...

  • Acórdão nº 70048097398 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso dos autos em que o autor foi preso em flagrante sob acusação do crime eleitoral de transporte de eleitores. Se a prisão em flagrante foi justificada pela situação fática na qual o autor se encontrava - eis que efetivamente transportava cidadãos no período eleitoral, conduzindo-os a local...

  • Acórdão nº 70032941700 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... R. PRISÃO ILEGAL E CONDUÇÃO DE POLICIAL MILITAR À DELEGACIA DE FORMA ARBITRÁRIA E SEM BASE LEGAL, INCLUSIVE COM ENCARCERAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele valorar, além das provas colacionadas, os depoimentos prestados, inferindo sua relevância e adequação ao caso concreto. Preliminar rejeitada. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A prisão calcada fora das

  • Acórdãos nº 168010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

    ... DE AGENTE POLICIAL ABORDAGEM EXERCIDA DENTRO DA LEGALIDADE DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Age de acordo com o dever legal, o policial militar que conduz à Delegacia de Polícia pessoa suspeita de portar entorpecente. 2. Ausente o ato ilícito, descabida a pretensão de indenização. 3. Improcedência da ação. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 327384 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... fotográfico realizado pela vítima na Delegacia e confirmado em juízo - Absolvição Impossibilidade. Penas-base fixadas acima do mínimo legal Redução ao mínimo legal - Admissibilidade Réu que embora tenha sofrido uma condenação, não houve o trânsito em julgado Reincidência - Acréscimo de 1/6 Afastamento Necessidade Certidão que foi atingida pelo período depurador e condenação por contravenção penal não pode gerar reincidência. Regime...

  • Acórdão nº HC 148255 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... . ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que aquele órgão...

  • Acórdão nº 2009/0185563-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... . ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que aquele órgão...

  • Acórdão nº 70027955830 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Junho de 2010

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO DE USO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Manutenção do decreto condenatório. As provas existentes são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida....

    ... danificado, durante a madrugada, horas depois deste ter registrado a ocorrência na Delegacia. - Dosimetria da pena. Confirmação. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mantido o ...

  • Acórdão nº 2009/0198482-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos...

    ...E sua subsunção ao tipo legal imputado. Ora. Sequer a mais ordinária das meretrizes, e isto se diz com todo o respeito, deixa de ...Que havia comparecido à Delegacia competente e que já havia sido feito exame de corpo de delito com colheita de esperma. A paciente ...

  • Acórdãos nº 009076 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Fevereiro de 2012

    ... do agente da autoridade que se revestiram de legalidade, considerados os termos do artigo 230, V, do CTB, pouco importando o fato de o veículo encontrar-se parado na via pública, e não em movimento Condução do motorista à Delegacia de Polícia, onde foi fotografado a pretexto de que registrava antecedente criminal Arbitrariedade da conduta, que não encontra amparo legal Constrangimento indevido que dá lugar à reparação do dano moral Recurso...

  • Acórdão nº 70020995999 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2008

    ... ESCLARECIMENTOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. Hipótese em que o autor foi conduzido à Delegacia de Polícia local, sem qualquer abuso, para esclarecimentos a respeito da titularidade da arma de fogo que era portada ilegalmente por seu cunhado, este preso em flagrante. Conduta dos Policiais Militares que se enquadra no estrito cumprimento do dever legal, o que afasta a pretensão indenizatória. APELO...

  • Acórdãos nº 452143 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Dezembro de 2010

    ... restringiu apenas à condução do paciente até a Delegacia. Inexistência, ademais, de óbice legal para que aludidos agentes exerçam a fiscalização de trânsito no âmbito municipal. Inteligência do artigo 208, § 4º, do CTB. Prova da embriaguez que pode ser feita por outros meios, inclusive por testemunhas. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 2009.38.00.028111-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2013

    ... de comprovação do registro profissional, junto à Delegacia Regional do Trabalho, do candidato graduado no curso superior em Letras, aprovado para o cargo de Secretário Executivo, à míngua de previsão legal. Precedentes. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

  • Acórdão nº 2009.38.00.028111-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2013

    ... de comprovação do registro profissional, junto à Delegacia Regional do Trabalho, do candidato graduado no curso superior em Letras, aprovado para o cargo de Secretário Executivo, à míngua de previsão legal. Precedentes. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

  • Acórdão nº 2009.38.00.028111-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2013

    ... de comprovação do registro profissional, junto à Delegacia Regional do Trabalho, do candidato graduado no curso superior em Letras, aprovado para o cargo de Secretário Executivo, à míngua de previsão legal. Precedentes. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.