delegacia legal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0343191-53.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0343191-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Elaine Medeiros da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070327-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0070327-64.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIO DE MELLO BANDOLI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119255-80.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0119255-80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ALLAN DOMINGUES MARQUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326680-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0326680-77.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CICERO PERES ALVES RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033012-02.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0033012-02.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ALMIR ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032973-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0032973-05.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RICARDO MIRANDA SAMPAIO CORRÊA TINOCO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223823-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0223823-50.2019.8.19.0001 Recorrente: Cristiano Alves da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005639-61.2019.8.19.0023 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005639-61.2019.8.19.0023 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JEFERSON SANTOS DA COSTA EMENTA. POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA LEGAL. INSPETOR DE POLÍCIA CLASSE 4. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. LOTAÇÃO NA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOTAÇÃO EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221556-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0221556-08.2019.8.19.0001 Recorrente: Maxwell Moraes Fernandes Recorrido: Estado do Rio de Janeiro SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0333574-69.2019.8.19.0001 (Cível), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0333574-69.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FELIPE ANDRADE SANTANA SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149692-07.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0149692-07.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESDRAS SOARES CERQUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033516-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0033516-08.2020.8.19.0001 Recorrente: Daniel Accioly de Souza Fragoso Recorrido: Estado do Rio de Janeiro SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150110-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0150110-42.2019.8.19.0001 Recorrente: Fabiane Cristina Mendes da Cruz Moura Recorrido: Estado do Rio de Janeiro SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153552-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0153552-16.2019.8.19.0001 Recorrente: Deusdeth Bernardo Dos Santos Filho Recorrido: Estado do Rio de Janeiro SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226815-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0226815-81.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299752-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0299752-89.2019.8.19.0001 Recorrente: Daniela Migliorin Rossi Recorrido: Estado do Rio de Janeiro SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0348671-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0348671-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ROMULO DE SOUSA COLONIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃODE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072155-95.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Civil. Gratificação "Delegacia Legal" instituída pelo Decreto Estadual nº 25.847/1999 e posteriormente extinta pela Lei Estadual nº 6.833/2014 que, em contrapeso, majorou o vencimento-base dos integrantes da carreira de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão por parte da autora, beneficiária de pensão por morte de ex- servidor...
... Direito Administrativo. Policial ... Civil. Gratificação “Delegacia Legal” instituída ... pelo Decreto Estadual nº 25.847/1999 e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219944-35.2019.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0219944-35.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS CRISANTO DE SOUZA VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246253-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0246253-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ GUILHERME COPPOLECCHIO PIRES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193120-05.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso Inominado nº 0193120-05.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIO JOSE DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL (TÉCNICO DE NECROPSIA) LOTADO NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.833/14....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... , na forma da Lei nº 6.615/78, seria necessário o registro na Delegacia Regional do Trabalho, conforme previsto no artigo 6º do citado diploma ... 6.615/48. Além disso, no artigo 6º, o citado diploma legal acrescenta um pressuposto de caráter formal, qual seja o prévio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108551-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0108551-08.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA FERREIRA DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0333000-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0333000-46.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE ROBERTO ALVES DE ARAUJO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198179-08.2019.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0198179-08.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ruth Cristina Rodrigues SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE...