delegacia legal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091812-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0091812-23.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCELLO CARVALHO DE MENEZES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0237149-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0237149-77.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GIDIANDA SANTOS DE MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067809-04.2020.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014. MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DA PCERJ. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL. RECUSA DA AUTARQUIA RÉ EM PROMOVER O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DA NORMA ESTADUAL COM RELAÇÃO A...
... EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DE ... GRATIFICAÇÕES DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL ... RECUSA DA AUTARQUIA RÉ EM PROMOVER O PAGAMENTO ... DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208438-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0208438-62.2019.8.19.0001 Recorrente: ALESSANDRA DA SILVA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044448-55.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0044448-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ROGÉRIO MOTTA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226965-62.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0226965-62.2019.8.19.0001 Recorrente: ADALTO CARNEIRO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204503-14.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0204503-14.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Filipe Quintana RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216755-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0216755-49.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Priscila Alves Sá RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035381-97.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-07-2020
Recurso Inominado nº 035381-97.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gustavo Luiz Barbosa Ferreira VOTO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204252-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0204252-93.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hilton Antonio Macedo Rafael RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020041-16.2019.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0020041-16.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sandra Richulino da Silva RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224324-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0224324-04.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Elizabeth Boura Pereira RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033931-88.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0033931-88.2020.8.19.0001 Recorrente: VIRGINIA ASSIS VASCONCELOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL (OFÍCIAL DE CARTÓRIO). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.833/14. INGRESSO NA CORPORAÇÃO JÁ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294647-34.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0294647-34.2019.8.19.0001 Recorrente: WAGNER LUIZ SANTOS DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335202-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0335202-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA DIAS MOREIRA GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269856-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0269856-98.2019.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL DIAS DO CARMO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016981-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0016981-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ADENILSON AUGUSTO GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0165271-92.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2021
Recurso inominado nº: 0165271-92.2019.8.19.0001. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VINICIUS LISBOA DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por VINICIUS LISBOA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual a parte autora, Policial Civil, aduz que fazia jus à Gratificação de Delegacia Legal no valor de R$850,00 (Dec. Estadual nº 25.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062833-82.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-12-2021
Recurso inominado nº: 0062833-82.2019.8.19.0002. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTA LINS MELO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ROBERTA LINS MELO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual a qual o autor, Policial Civil, aduz que fazia jus à Gratificação de Delegacia Legal no valor de R$850,00 (Dec. Estadual nº 25.847/1999) em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137099-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0137099-43.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JAIRO DESIDERIO REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049068-45.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado do Rio de Janeiro. Agravante, que pretende excluir da base de cálculo da indenização a ser recebida pelo...
... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA ... Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao ... recebida pelo agravado a gratificação de delegacia legal ... Execução que deve se dar nos estreitos limites do título judicial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126295-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0328048-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVIANA CLAUDINO CHAPETTA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276435-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0276435-62.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO FERNANDES COELHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/20
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062361-84.2019.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0062361-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO CARLOS BRAVO FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125136-38.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0125136-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILA MARQUES CARVALHO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...