delegacia virtual
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 1o de novembro de 2023Ano C • No 205 CERTIFICADO DIGITALMENTE Empresa responsável será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Edital deverá ser publicado no dia 15 de dezembro Delegacia virtual amplia atendimento ao cidadão SDS começa a planejar esquema de se...
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Delegacia virtual facilita a vida do denunciante
Natália Boere (natalia.boere.personale@oglobo.com. Sabe-se que a visita a uma delegacia a fim de registrar um boletim de ocorrência pode ser longa e tediosa. O que muita gente não sabe é que, no Rio de Janeiro, existe a Delegacia de Dedicação Integra...
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Acórdão nº 1.0035.11.014079-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO. DELEGACIA VIRTUAL. IMPLANTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA. DESCABIMENTO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO. DELEGACIA VIRTUAL. IMPLANTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0035.11.014079-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO. DELEGACIA VIRTUAL. IMPLANTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA. DESCABIMENTO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO. DELEGACIA VIRTUAL. IMPLANTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0035.11.014079-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO. DELEGACIA VIRTUAL. IMPLANTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA. DESCABIMENTO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO. DELEGACIA VIRTUAL. IMPLANTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 50063635220218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (3X). CONCURSO FORMAL. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu optou por silenciar, inexistindo sua versão nos autos, mas a prova produzida é assente no sentido de que subtraiu os aparelhos celulares do estabelecimento...
... Reconheceu o acusado na sede da Delegacia de Polícia, sem dúvidas ... Realizado ato de reconhecimento pessoal, ... Em juízo, durante audiência virtual, reconheceu pessoalmente o réu - o qual foi acomodado ao lado de outros ... -
Relatório e Voto com número 5487100-86.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESOLVEU ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a)...
... Assevera que, registrou na delegacia virtual o RAI n.º 2411838 para apurar a ocorrência. Afirma que esta ... -
Acordao N° 1769745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Direito administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Vida pregressa. Boletins de ocorrência. Omissão. Reprovação em concurso para o cargo de policial penal do estado de goiás. Investigação que supera o âmbito penal. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza do cargo. Mérito administrativo. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de
... nº 00019863/2021 - DELEGACIA VIRTUAL DE TOCANTINS/TO, natureza: Estelionato; e B.O. nº ... -
Acordao N° 1671699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência - probabilidade do direito e urgência da medida demonstrados - agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida juiz plantonista a seguinte decisão: ?trata-se de agravo de instrumento interposto por danilo santiago barbosa silva contra decisão
... /TO, natureza: Comunicação de Fraude; B.O nº 00019863/2021 - DELEGACIA ... VIRTUAL DE TOCANTINS/TO, natureza: Estelionato; e B.O nº ... -
Decisao Nº 0502809-87.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS HARMÔNICOS E COERENTES ENTRE SI, AMPARADOS AINDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS E VALORADAS NEGATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE
... As vítimas ainda reconheceram, presencialmente, o Apelante na Delegacia de Polícia, e depois na audiência virtual de instrução, não havendo ... -
Acórdãos nº 1010909-14.2015.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação Indenizatória por danos morais, cumulada com obrigação de fazer - Ofensa à imagem da empresa autora por divulgação pelo réu de matéria jornalística ofensiva à sua reputação em página de mídia impressa (Jornal do Sindicato dos Guincheiros) e página virtual da internet (www. Singuesp.org.br) - Notícia que se lastreou em solicitação de providências junto à Delegacia...
... (Jornal do Sindicato dos Guincheiros) e página virtual da internet (www. Singuesp.org.br) - Notícia que se ... em solicitação de providências junto à Delegacia Regional do Trabalho acerca de apontadas irregularidades a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041116-14.2019.8.19.0002 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E V, §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. ANDREW VINICIUS DA CONCEIÇÃO CUNHA foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos II, e V c/c §2ºA (duas vezes), na forma do art. 70, do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 2 (dois) dias de reclusão e 40 (quarenta)...
... ocasião do reconhecimento que fez na Delegacia, foram mostrados ao ... declarante três álbuns contendo fotografias, ... maneira virtual, as vítimas não tiveram dúvidas em apontar o ... Recorrente como um dos ... -
Acórdão Nº 5001765-37.2020.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. ACUSADO QUE NÃO QUIS SE MANIFESTAR NA FASE POLICIAL. CONSIGNAÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO POLICIAL. DELEGACIA QUE AINDA NÃO...
... CONSIGNAÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO POLICIAL. DELEGACIA QUE AINDA NÃO DETINHA MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO VIRTUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE TERMO DE INTERROGATÓRIO ... -
Reflexos da pandemia no interrogatório judicial: a oitiva por videoconferência do réu preso deve ser regra ou exceção?
... disso, os Tribunais brasileiros passaram a adotar a modalidade virtual para a realização de audiências, dando andamento a alguns atos ... 7. Polícia Civil incentiva uso da Delegacia Virtual. Agência Minas , 2020. Disponível em: [http://www.agenciaminas ...
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Decisão monocrática Nº 229418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... Marcos Antonio Pozelli, registrou, por meio da Delegacia Virtual, o boletim de ocorrência n. 00601.2022.0034534, noticiando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO EM OUTRA COMARCA. PRINCÃPIO DA HOMOGENEIDADE....
... Marcos Antonio Pozelli, registrou, por meio da Delegacia Virtual, o boletim ... de ocorrência n. 00601.2022.0034534, noticiando a ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA CONDENATÓRIA . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. FUNDAMENTOSVÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1 - O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juizdeve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneirafundamentada, acerca da manutenção...
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Bioética e gênero: a vulnerabilidade das mulheres no contexto de pandemia
... de registrar boletim de ocorrência online através da Delegacia Virtual, em casos de ameaça, lesão corporal, vias de fato e ...
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Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESES DE NULIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. DESCABIMENTO. OPORTUNIZADA AO RECORRENTE A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE...
... memorizada pela vítima e informada na delegacia aos policiais. Além disso, ... no momento da abordagem, os policiais ... 5. Inexiste nulidade do julgamento virtual", por cerceamento de defesa, ... considerando que foi oportunizada a atuaç\xC3" ... -
Acesso à justiça no brasil: uma análise sobre questões de gênero
No Brasil, a despeito de esforços para a redução das desigualdades de gênero em diferentes aspectos e contextos, persistem evidências de que as mulheres enfrentam barreiras específicas ao tentar resolver conflitos no sistema de Justiça. Utilizando os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, o objetivo deste estudo é verificar se, quando vitimados por crimes...
... surgem em resposta às demandas feministas, ainda que a primeira delegacia não tenha sido idealizada por estes movimentos. Diante disso, o Governo ... registro do crime em delegacia de polícia (incluindo Delegacia Virtual). Dessa forma, a base de dados deste trabalho é composta por homens e ... -
Decisao Nº 0111067-83.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2022
... se infere no boletim de ocorrência formalizado junto à Delegacia Virtual da Bahia, da juntada de capturas de telas das conversas realizadas ...
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Decisão Nº 08000961820208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-04-2020
... o Boletim de Ocorrência nº J2020001012023, através da Delegacia Virtual ... Por fim, ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÃLIDAS DA AUTORIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar...
... autoria seriam o reconhecimento fotográfico levado a efeito na delegacia e, ... posteriormente, o reconhecimento por videoconferência em ... mediante audiência virtual pela plataforma pexip ... A ofendida Ana Paula Oliveira Ferreira (fato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç