delegado de policia de goias

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  • Acórdão nº 2016/0100613-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de...

    ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . PACIENTE  . : JUNIO ALVES ARAUJO . ...delegado" de polícia civil do Estado de . Goiás, \xC2"...
  • Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...

    ... FERREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI E ...SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...

    ... FERREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI E ...SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
  • Portarias. PORTARIA Nº 0080-23 - Delega competência ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás
  • Acórdão nº 2006/0141727-4 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. FALTA FUNCIONAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL. 1. Segundo o art. 322, § 2º, da Lei Estadual n. 10.460/88, caracterizando o mesmo fato crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ...PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. FALTA ...
  • Relatório e Voto com número 5604024-25.2018.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 17-11-2022

    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER ? CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ? PROVA DISCURSIVA ? CORREÇÃO DE QUESTÃO SEM MOTIVAÇÃO DA NOTA PARCIAL ? EXIGÊNCIA DE MEMORIZAÇÃO DE NÚMERO DE PRECEITO LEGAL. 1- Nas demandas atinentes a concurso público, não há lugar para o controle do mérito administrativo pelo Poder

    ...RÉU: ESTADO DE GOIÁS. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DE GOIÁS. ... etapa do certame para o cargo de Delegado. de Polícia Substituto da Polícia Civil do ...
  • Relatório e Voto com número 5589510-67.2018.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 28-10-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. I- AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS. Sabe-se que o Poder Judiciário não aprecia critérios de formulação, ou, de correção de provas, limitando-se a verificar, apenas, se foi...

    ...1º AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS. 2ª AGRAVANTE: SAYONARA FRANCISCO LEMGRUBER ...encontra em exercício do cargo de Delegado de Polícia em Crixás-GO, fato não. discutido ...
  • Decisão Monocrática N° 07305341120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023

    ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº PROCESSO: 0730534-11.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: LARA SOARES FRANCOSO DE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LARA SOARES FRANCOSO DE CASTRO, onde se apontou, como autoridade coatora, o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

    ..., para frequentar curso de formação de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do o de Goiás. A impetrante informou que é ocupante do cargo ...
  • Relatório e Voto com número 5322548-12.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 28-04-2023

    EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMATIVO COMO CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REFORMADA. 1. Inadmite-se o recurso apelatório que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. A sentença de mérito, apreciada pelo TJGO por força da remessa necessária, julgou procedentes os pedidos...

    ...: SINDEPOL - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO. ESTADO DE GOIÁS. PROMOVIDO: ESTADO DE ...de Delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, com ...
  • Relatório e Voto com número 5624656-90.2022.8.09.0032 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-07-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DO ART. 252, I, DA LEI N° 10.460/88. CONTABILIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Constou da inicial que o autor, ora...

    PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DE GOIÁS. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. ...RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DO. ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098478-02.2018.8.19.0004 (Criminal), 13-06-2023

    Apelação criminal defensiva. Condenação dos réus Vitor e Paula pelo crime de associação ao tráfico. Recurso invocando preliminares de nulidade, sustentando a ilicitude das interceptações telefônicas e a ausência de enfrentamento de tese defensiva. Apelo perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da ré Paula e o abrandamento do regime. Preliminares...

    ... período de monitoramento, após a Polícia Civil. receber informações de um colaborador, ... prestados por policial militar e Delegado de Polícia. do Estado de Goiás, relatando as ...
  • Relatório e Voto com número 5514080-36.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 08-11-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO (DELEGADO SUBSTITUTO DA PCGO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO 1º GRAU, PARA QUE A AUTORA (AGRAVADA) PROSSIGA NO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO). REQUISITOS LEGAIS VISLUMBRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que ?Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ...provimento de vagas para o cargo de Delegado Substituto da Polícia Civil do Estado. de ...
  • Relatório e Voto com número 5671211-45.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-07-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. LEI 16.901/2010. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS NºS 54/2017, 67/2020 E 69/2021. INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME FISCAL. PROMOÇÕES SUSPENSAS. EXCEÇÕES RELACIONADAS. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

    ESTADO DE GOIÁS. PODER JUDICIÁRIO. TERCEIRA TURMA RECURSAL - ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. LEI. 16.901/2010. PROMOÇÃO. ...
  • Acordao N° 1408128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude. Falso leilão. Preliminar de cerceamento de defesa. Pretendida instrução do feito com cópia de autos de inquéritos policiais. Atividade probatória genericamente formulada e sem observância dos limites da lide e das situações jurídicas ativas e passivas consubstanciadas na presente relação processual. Direito a...

    ...Requerimento formulado para oficiar o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. para ...
  • Relatório e Voto com número 5266650-14.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 05-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA COMINATÓRIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA DELEGADO DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL I (UM), COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REENQUADRAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. MODIFICAÇÕES À LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. LEI ESTADUAL N.º 17.691/12. CLASSE ESPECIAL I. DELEGADOS DE POLÍCIA ATIVOS E INATIVOS QUE JÁ OCUPAVAM A CLASSE ESPECIAL....

    ...APELADO: ESTADO DE GOIÁS. RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA. 5ª ...progressão horizontal para delegado de polícia classe especial I (um), com. pedido ...
  • Relatório e Voto com número 5748923-36.2022.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 02-06-2023

    EMENTA: Mandado de Segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Delegado de Polícia. I. Controle do ato administrativo. Ausência de ilegalidade ou abusividade. O controle do Poder Judiciário, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro ...Narra o impetrante que é Delegado de Polícia, tendo suas disposições funcionais. ...
  • Relatório e Voto com número 5445244-45.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA- PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DE GOIÁS. ART. 247, LEI Nº 10.460/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1). Extrai-se da peça exordial, em síntese, que...

    Estado de Goiás. Poder Judiciário. 2ª Turma Recursal dos ...dos quadros da Polícia Civil do Estado de Goiás, aposentado em 18 de ... que em seguida tomou posse no cargo de Delegado de Polícia do Estado do. Maranhão, que exerceu ...
  • Relatório e Voto com número 5548448-64.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 27-04-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA - AUTOS Nº 5548448.64.2022.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Impetrante : ALEXANDRE OTAVIANO NOGUEIRA Impetrado : SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGUNDO RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 13.800/01 C/C ESTATUTO...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Gabinete do Desembargador Gilberto Marques ..., cumpre ressalvar que o impetrante é Delegado de Polícia Civil, assim,. subordinado a Lei ...
  • Irmão de marconi perillo também levado para depor
    ... há, ainda, ex-senador, ex-deputados e delegado. BRASÍLIA. O irmão do governador de Goiás, ... pessoas conduzidas coercitivamente pela Polícia Federal para prestar depoimento na Operação ...
  • Decisão da Presidência nº 171572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
    ... para preenchimento de vagas do cargo de Delegado de Polícia do Estado de Goiás, realizado em ...
  • Decisões Monocráticas nº 171572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
    ... para preenchimento de vagas do cargo de Delegado de Polícia do Estado de Goiás, realizado em ...
  • Acórdão nº 1999.35.00.015354-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CND. EXIGÊNCIA PARA RENOVAR REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (IMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL). MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois o mandado de segurança teve por fim obter uma...

    ...á e Registro junto ao Departamento de Polícia Federal/Delegacia de Controle de Segurança ... determinação judicial que impusesse ao Delegado Chefe da Delegacia de Controle de Segurança ...ência Regional de Policia Federal de Goiás suspender o andamento, por 60 dias, de qualquer ...
  • Acórdão nº 1999.35.00.015354-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CND. EXIGÊNCIA PARA RENOVAR REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (IMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL). MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois o mandado de segurança teve por fim obter uma...

    ...á e Registro junto ao Departamento de Polícia Federal/Delegacia de Controle de Segurança ... determinação judicial que impusesse ao Delegado Chefe da Delegacia de Controle de Segurança ...ência Regional de Policia Federal de Goiás suspender o andamento, por 60 dias, de qualquer ...
  • Decisão da Presidência nº 36377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
    ... por Jayme Eduardo Rincon contra ato do Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional de Goiás. 2. O reclamante alega que a autoridade reclamada ...
  • Decisões Monocráticas nº 36377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
    ... por Jayme Eduardo Rincon contra ato do Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional de Goiás. 2. O reclamante alega que a autoridade reclamada ...

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