delegado minas gerais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... § 6º- O Delegado" do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumula\xC3" ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...
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Acórdão nº 2014/0193289-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. 1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada,
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Minas Gerais terá "delegado conciliador" para resolver pequenas causas
A Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais pretende criar a figura do delegado conciliador, que vai solucionar crimes com menor potencial ofensivo, como aqueles com pena máxima de dois anos e contravenções penais. A medida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...
... de urgncia, no sentido de suspender o ato administrativo que desclassificou a candidata, ora autora, do Concurso Pblico para o cargo de Delegado de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais. Em suas razes recursais (Ordem n 01), a agravante sustenta que o ato administrativo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...
... de urgncia, no sentido de suspender o ato administrativo que desclassificou a candidata, ora autora, do Concurso Pblico para o cargo de Delegado de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais. Em suas razes recursais (Ordem n 01), a agravante sustenta que o ato administrativo que a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.055428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO COLETIVA N°. 0024.01.598000-6 - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Delegado de Polícia Civil é...
... 246/261 aduzindo no figurar a direo de cadeia pblica entre as atribuies de um Delegado de Polcia, sendo os presos que l habitam de responsabilidade da Secretaria de Defesa Social. Afirma que a nica responsabilidade do Delegado de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.055428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO COLETIVA N°. 0024.01.598000-6 - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Delegado de Polícia Civil é...
... 246/261 aduzindo no figurar a direo de cadeia pblica entre as atribuies de um Delegado de Polcia, sendo os presos que l habitam de responsabilidade da Secretaria de Defesa Social. Afirma que a nica responsabilidade do Delegado de ... -
Mulher foi 'enterrada viva' em túmulo em MG por vingança, diz delegado
... 'enterrada viva' por vingana, segundo o delegado da Polcia Civil de Minas Gerais, Diego Candian Alves. Coveiros que trabalham no local acionaram a ...
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Mulher foi 'enterrada viva' em túmulo em MG por vingança, diz delegado
... 'enterrada viva' por vingana, segundo o delegado da Polcia Civil de Minas Gerais, Diego Candian Alves. Coveiros que trabalham no local acionaram a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046467-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. Ocorre o desvio de função quando o servidor passa a exercer as atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquelas inerentes ao cargo no qual foi investido regularmente. Reconhecido o desvio de função,...
... direo da cadeia Pblica da Comarca da Comarca de Rio Preto/MG, ao fundamento de que esta no constitui funo a ser desempenhada pelo autor que Delegado de Polcia. Condenou o Ru ao pagamento de honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a iseno de custas. o relatrio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.104064-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DELEGADO DE POLÍCIA - REMOÇÃO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ADEQUADA MOTIVAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO ATO NÃO DESCONSTITUÍDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA1. A remoção de...
... Pois bem. Busca, a apelante, servidora ocupante do cargo de Delegado da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, a anulao do ato administrativo que a removeu do Municpio de Tiradentes/MG para a Cidade de Piumhi/MG, com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126426-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 1.0024.08.941612-7/004 - ENUNCIADO DE SÚMULA N° 43 DO TJMG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO NOTURNO - COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS - IRDR N° 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO LABOR EM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - VERBAS...
... De plano, verifica-se que a parte autora, Wilson Lus Rangel Fortes, servidor do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Delegado de Polcia (pgs. 01/05; 11/65; 74/79 - doc. nico), e ajuizou a presente ao de cobrana pleiteando, em sntese, a condenao do Estado ru ao pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Polícia Civil - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Razoabilidade - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistênci
... por Ramon Caldas Ferreira em face da deciso (ordem 5) pela qual, nos autos do mandado de segurana impetrado contra ato atribudo ao Delegado-geral de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, foi indeferida a liminar. Inconformado, o agravante defende a inaplicabilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Polícia Civil - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Razoabilidade - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistênci
... por Ramon Caldas Ferreira em face da deciso (ordem 5) pela qual, nos autos do mandado de segurana impetrado contra ato atribudo ao Delegado-geral de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, foi indeferida a liminar. Inconformado, o agravante defende a inaplicabilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
... Discorre que o fato de existir uma ao coletiva, na qual foi reconhecida a incompatibilidade entre as funes de cargo de Delegado com aquelas relativas direo de cadeia pblica, no suficiente para embasar a pretenso indenizatria. Ademais, aponta que a procedncia do pleito ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
... Discorre que o fato de existir uma ao coletiva, na qual foi reconhecida a incompatibilidade entre as funes de cargo de Delegado com aquelas relativas direo de cadeia pblica, no suficiente para embasar a pretenso indenizatria. Ademais, aponta que a procedncia do pleito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... 32, § 2º) ... § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Policial penal atirou durante briga em show de Israel e Rodolffo, em MG; vídeo
O delegado Gustavo Henrique Ferraz, da Polcia Civil de Minas Gerais, disse nesta segunda-feira que uma briga precedeu ...
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Delegado diz que reabertura do processo sobre facada em Bolsonaro permitirá desvendar 'última lacuna' do caso
BRASILIA - O delegado da Polcia Federal de Minas Gerais Rodrigo Morais afirmou nesta quinta-feira que a deciso do Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de seu cargo de Delegado ... Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Minas Gerais; b) segundo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - ICMS - Diferencial de alíquota - Necessidade de lei complementar - RE 1287019 e ADI 5469 - Modulação de efeitos - Ressalva quanto aos processos pendentes - Enquadramento do caso - Demonstração - Recurso a que se dá provimento. 1 - É inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS, introduzida pela Emenda...
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Acórdão nº 1.0518.15.011317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO CONJUNTA PELA RECEITA FEDERAL E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA - VIA OBLÍQUA DE COBRANÇA DE...
... contra a sentena de fls. 51/59 que, nos autos do mandado de segurana por ela impetrado em face do Delegado da Delegacia Fiscal do Estado de Minas Gerais em Poos de Caldas, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a inicial e denegou a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016342-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DELEGADO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - ALEGAÇAO DE VÍCIO DE ILEGALIDADE - NÃO VERIFICADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300, caput, da legislação processual civil em vigor elenca os requisitos essenciais para o magistrado conceder a tutela provisória de...
... que fosse determinado aos requeridos que assegurem a participao da requerente na 2 fase do concurso pblico para provimento de cargos de Delegado de Polcia Substituto, qual seja prova dissertativa. Inconformada, em suas razes recursais de Ordem n 01, a agravante sustenta que o enunciado da ... -
Delegado diz que reabertura do processo sobre facada em Bolsonaro permitirá desvendar 'última lacuna' do caso
O delegado da Polcia Federal de Minas Gerais Rodrigo Morais afirmou ao Globo, nesta quinta-feira, que a deciso ...