delegar poderes
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... § 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de ... ção da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 4º A ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de ... "IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... IV - designar, conjuntamente com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco; ... V - praticar os os referentes à administração do pessoal, podendo delegar poderes, salvo quando se tratar de nomeação, promoção ou demissão; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... § 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... édio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ... intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar ... § 7º As expressões infra-estrutura aeronáutica e ...
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Delegar poderes é fundamental para formar líderes e gestores
Delegar poderes é fundamental para formar líderes e gestores
Neste capítulo da coluna Minuto da Gestão, Mario Esequiel cita quatro dicas de como formar líderes e gestores. Para ele, os principais quesitos são: ter um ambiente propício para a formação dos profissionais, pois é essencial para que novos lídere... -
Decreto nº 6.322 de 21/12/2007. ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, APROVADO PELO DECRETO 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
... pelo Conselho de Administração, podendo estabelecer normas e delegar poderes; ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes" Públicos; ... c) restauração de obras de artes e bens móveis e im\xC3" ... Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da ... Nos casos não previstos nos §§ 1o e 2o, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos ... § 2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro - ... § 1o A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática de demais atos materiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere Inciso Iii No Artigo 3 da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, para Prever a Possibilidade de o Relator de Ações Penais de Competencia Originaria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Convocar Desembargador Ou Juiz para a Realização de Interrogatorio e Outros Atos de Instrução.
... do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios ... Art. 2o O art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e ...
- EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EPTI A Diretora Presidente da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal-EPTI, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº41291, de 15.02.2019, publicado no DOE, em 16.02.2019; Baixou a seguinte portaria: PORTARIA Nº 052 DE 28 DE MAIO DE 2019 I – Delegar poderes à Comissão de Licitação da Secretaria de Infraestrutura e Rec...
- PORTARIA N° 2151 DE 10 DE ABRIL DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I - Delegar poderes a ALAMARTINE FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 352.710-7, Gerente Geral de Gestão de Pessoas, para assinar e publicar portarias de: Localização, Concessão de Abono de Permanência, Remoção, Designação e Dispensa de Função Gratificada, Alteração de carg...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos; ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ...
- PORTARIA SPVD Nº 04 de 29 de janeiro de 2020 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art 1° - Delegar poderes a Paula Guedes de Miranda Melo, Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas, como Ordenadora de Despesa da UGE 550101, para que em conjunto de 02 (dois) ordenadores possam movimentar as contas, podendo: emitir c...
- CASA MILITAR Publicação de Portarias Portaria n.º 21/2021/GAB-SEDEC, de 01SET2021. - EMENTA: Delegação de movimentação de conta bancária. - O Chefe da Casa Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º, caput, do anexo I, do Decreto nº 37.861, de 14FEV2012 (Regulamento da Casa Militar), c/c a Lei nº 14.264, de 06JAN2011, RESOLVE: I – Delegar poderes ao Ordenador...
- FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIA- FUNAPE Nº 7004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. A Diretora-Presidente, no no uso de suas atribuições , resol ve delegar poderes ao ser vidor BRAIAN SCHNEIDER BRUM, Chefe da Unidade de Desenvol vimento de Pessoal, matrícula nº 10690- 9, para, em nome da Funape, firmar ter mo de compromisso de estágios com as in...
- PORTARIA SPVD Nº 35, DE 08 DE outubro DE 2019 O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art.1º- Delegar poderes ao servidor THIAGO JOSÉ MOREIRA TAVARES, matrícula 393.056-4, Chefe de Gabinete,como Ordenador de Despesa da UGE 550101, para que em conjunto de 02(dois) ordenadores possa movimentar as contas,podendo:emitir cheques...
- PORTARIA SPVD Nº 22 de 08 de julho de 2020 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art1° -Delegar poderes a Maria José Ferreira Lima, Secretária Executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência, como Ordenadora de Despesa da UGE 550101, para que em conjunto de 02 (dois) ordenadores possam movimentar as contas, pode...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO PORTARIA SPVD Nº. 34 DE 15 de agosto DE 2022 O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art.1º- Delegar poderes aos servidores MARIA JOSÉ FERREIRA LIMA, Secretária Executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência, e LUCAS...