Delegatio
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... delegatio ). Para tanto, deve o legislador conferir um mínimo de parâmetros de atuação, que sejam claros e concretos ( inteligible principle ), o que se ...
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Acórdão Nº 0003943-48.2010.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 30-07-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE EM FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. VOTO MINORITÁRIO NODIREITO
... Nova dívida deveria ser contraída para extinguir a ... anterior, verifícando-se a substituição sob as formas da delegatio ou da expromissio, isto é, ... por indicação do devedor ou pela apresentação espontânea de terceiro disposto a substituir o ... "No direito ... -
Os Financiamentos Direcionados à Exportação
... os negócios à vista ], a empresa exportadora, sem o adiantamento de câmbio, somente recebe o pagamento final, em moeda nacional, por delegatio solvendi ; qual seja: por ocasião do efetivo ingresso das divisas [ contabilizadas pelo banco reembolsador, após o embarque e desembaraço ...
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Aspectos do crédito documentário
... Este, na abertura do crédito confirmado, assume a obrigação de pagar. Verifica-se, portanto, verdadeira delegatio promittendi E como o encargo assumido pelo banco não visa a exoneração do comprador, quer através de novação, quer através de assunção de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.295960-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
... Na novação, necessária se tornaria a presença do devedor originário ... A segunda hipótese lembra a delegatio do direito romano, embora alguns autores indiquem distinções entre ambos os institutos. Quando o devedor originário transfere o seu débito a ...