deliberação 73 08
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... 73 ... São proibidas aos agentes públicos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e a Antaq terão como órgãos de deliberação máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas ... ARTIGO 73 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.526, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 61. Nos três meses a que se refere o inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão ser executadas, ... no inciso IV do caput, a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei encaminhado nos termos do inciso III do caput, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão ... ARTIGO 73 ... No processo e julgamento de Ministro do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações ... ARTIGO 73 ... Somente com a prévia aprovação do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da ... ARTIGO 73 ... #Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005 ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção dessas estruturas, por meio de deliberação do Conselho de Administração da empresa estatal ... Art. 73. Fica a União dispensada de adquirir ações e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, ... á dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção da assembléia geral ou por deliberação da diretoria; ... II - as condições de ... ARTIGO 73 ... Ninguém poderá fazer, imprimir ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial ... 73 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... á os casos que dependerão de deliberação da Diretoria, a qual será tomada por maioria de ... 73, § 1º inciso II, da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... § 5º ... ) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito ... 73 ... O protesto de título, quando o devedor ... ,90% 4,10% 40,00% 5 a Faixa 18,80% 19,20% 18,08 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição ... Art. 73. Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, para ... 9º permanecerá condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 73; ... V – qualificadas para o desenvolvimento de ... do Poder Legislativo, dispensada deliberação expressa do colegiado, no prazo máximo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... reunião que se seguir àquela deliberação ... § 3º O Presidente do Conselho poderá ... " ... ARTIGO 73 ... O art. 1º da Lei nº 8.392, de 30 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 73 ... Os principais intérpretes e os ... decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 ... ARTIGO 73 ... O § 2º do art. 70 da Lei nº 9.430, ... de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Militar ... ARTIGO 18 ... ARTIGO 73 ... ARTIGO 74 ... O provimento dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia Geral; ... b) compulsória, por ato do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 73 ... O CMN poderá definir normas ... operações de crédito, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional ... § ... 5.153 m até P34, com cga 9.13' 20"S; 63.50' 08"W; daí segue em linha reta em sentido norte, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - ... ARTIGO 73 ... Assegurado o valor de um ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Plenário, para fins do ... ARTIGO 73 ... Os órgãos ou entidades pertencentes ...