Delinquência
- Crimes Patrimoniais. Delinquência como elemento de inclusão social por: Editora del Rey, 2021
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; ... f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência; ... g) a classificação do crime; ... h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e ...
- Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
- Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
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Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
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Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
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Reflexões sobre as cidades, a pobreza, a política e seus limites e a delinquência nos espaços vulneráveis
Este artículo presenta una reflexión sobre la actuación de las políticas para las ciudades y la presencia de las actividades delictivas en los espacios vulnerables urbanos. En este sentido, se construyó una línea de argumentación que involucra conceptos vinculados a las ciudades, a las desigualdades, a la segregación espacial, a la pobreza y a la vulnerabilidad urbana, así como al papel de las...
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Delinquência juvenil: fruto de desamparo familiar ou estatal?
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da...
@Introdução Ao trazer à baila as principais normas de proteção à infância e à adolescência na história do Brasil, o presente estudo pretende, primeiramente, fornecer ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... São Paulo: Atlas, 1987, p. 112 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 110 30/08/2021 19:41:22 ... CRIMES PATRIMONIAIS – DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL ... No período imperial, o único compêndio periódico e sistematizado de informações de interesse público ...
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Operações como a 'lava jato' mostraram cenário de delinquência institucional, diz Celso
"Lava jato" mostrou cenário de delinquência institucional
A prisão que exige trânsito em julgado é a prisão penal, cujo conceito é diferente da prisão cautelar — que pode ser imposta aos investigados e réus antes de condenação e do trânsito em julgado. O mi... -
Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... da aná-lise acerca do fenômeno criminalidade patrimonial, desta vez por meio da investigação das aparentes razões deste meio de delinquência, construindo o último axioma que irá compor o embasamento para a análise do conflito social imposto pelo direito penal patrimonialista ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... 1974, p. 19 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 60 30/08/2021 19:41:20 ... CRIMES PATRIMONIAIS – DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL ... como definição legal no direito europeu apenas no século XVII 173 e, antes disso, o termo propriedade ...
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Exclusão social, violência estrutural e delinqüência juvenil: uma análise a partir de Michel Foucault
O presente estudo tem por objetivo levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância e urgência de se trabalhar preventivamente os aspectos relativos à delinqüência juvenil, que envolvem família, escola e sociedade. Considerando que o ser humano não pode ser visto como algo isolado, pois vive, cresce e se desenvolve dentro de um contexto interativo e dinâmico, onde a...
@Considerações iniciais É grande a inquietação na sociedade, que já não se sabe o que fazer para enfrentar e encontrar soluções ou estratégias que ajudem a equilibrar e controlar a pobreza, a exclusão social e a delinqüência ju... -
Acórdão nº 2016/0277898-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RÉU PERMANECEU SOLTO DURANTE O CURSO
... que o ora paciente seria "pessoa de personalidade perigosa, dada à ... delinqüência, o que exige uma postura mais severa do Poder Judiciário ". ... -
Referências
... Madrid: Siglo XXI, 2004 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 246 30/08/2021 19:41:28 ... CRIMES PATRIMONIAIS – DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL ... BAUMAN, Zygmunt. Vida de consumo ... Tradução: Mirta Rosemberg y Jaime Arrambide. México: Fondo de cultura ...
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Indigência e delinquência
Moradores da Zona Sul observam aumento e perfil mais agressivo da população de rua Thamine Leta thamine.leta@oglobo.com.br A céu aberto. Moradores transformam em dormitório a calçada da Rua Duvivier, em Copacabana, que ocupam do anoitecer até de manh...
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Delinquência patronal, repressão e reparação
@1. Introdução Passou quase despercebido a boa parte de doutrina trabalhista, e de seus operadores, significativa alteração paradigmática no tratamento de algumas condutas de empregadores que violam a legislação, as quais, desde então, passara...
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Acórdão nº 2014/0153579-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DELINQUÊNCIA HABITUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é...
... DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO ... SUBJETIVO. ... AUSÊNCIA. ... DELINQUÊNCIA" ... HABITUAL. ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0120244-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o r
... "a vasta CAC da autora permite que se preveja seu retorno à ... delinquência, caso seja solta" ... 3. Recurso não provido ... -
Considerações finais
... geral da criminalidade patrimonial, ou qualquer teorização que assumisse a pretensão de classificar e deslindar essa modalidade de delinquência em todas as suas variáveis muitas das quais, conforme sugere boa parte das informações colhidas na pesquisa, são ignoradas até mesmo pelos ...
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO ...
... elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade ... delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse ... -
Acórdão nº 2016/0048794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem públic
... indicar, concretamente, a propensão à delinqüência e suas manifestas ... periculosidades, colocando em risco, com a reiteração da conduta delituosa, ... o meio social" ... -
Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
... Clube de Autores, 2009, p. 126 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 20 30/08/2021 19:41:19 ... CRIMES PATRIMONIAIS – DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL ... de Sólon chegou a dividir a sociedade ateniense em quatro classes criando, ainda, a Eclésia, assembleia ...
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Acórdão nº 2015/0050256-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no envolvimento frequente dos sentenciados na delinquência, inclusive com reiteração delitiva após
... evidenciada no envolvimento frequente dos sentenciados na delinquência, ... inclusive com reiteração delitiva após ser o paciente beneficiado com liberdade ... -
Acórdão nº 2013/0271511-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1
... delinquência". ... 4. A condenação por fato posterior ao crime apurado não pode servir ... -
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da ... continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível ... com a benesse ...