Delito Sexual
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Em vigor
Código Penal
... V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas ... CAPÍTULO I ... DOS ... IV - não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Divisão sexual do trabalho no delito de tráfico de drogas
Este artigo é um recorte do trabalho de conclusão de curso em Direito e tem como objetivo fazer uma comparação entre a sociedade patriarcal, através da divisão sexual do trabalho, e seu reflexo no mundo do crime, para isso analisando e criticando o crescente encarceramento feminino, principalmente pelo crime de tráfico de drogas. Através do método hipotético dedutivo, buscou-se abordar o...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos ... IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; ... V ...
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Acórdão nº 2014/0319840-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DO CRIME. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO....
... casu, a denúncia narra que o paciente teria cometido delito" sexual contra ... o próprio sobrinho, que contava à \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0253030-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados ...
... delito sexual", elementos hábeis a ... -
Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
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Acórdão nº 2016/0144369-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO ... SEXUAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PREVENIR REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter ...
... repugnância do delito sexual, praticado, em tese, em ... -
Acórdão nº 2016/0187989-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... registrado por um dos autores do delito sexual) via mensagem ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante ... bem-estar e de forma proporcional às circunstâncias e ao tipo do delito ... Nada do estipulado na presente Convenção afetará disposições que ...
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Acórdão nº 2015/0217938-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0333964-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO, EM TESE, CONTRA A PRÓPRIA FILHA, DE 4 ANOS DE IDADE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se fundamentada a segregação amparada na gravidade concreta do delito
... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO" PRATICADO, EM ... TESE, CONTRA A PRÓPRIA FILHA, DE\xC2" ... concreta do delito sexual, uma vez que praticado, em tese, contra ... -
Acórdão nº 2015/0094582-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO EM LIBERDADE POR TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO MESMO DELITO EM PROCESSO DIVERSO, INFORMADA AO JUÍZO A QUO POUCO ANTES DA SENTENÇA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO...
... CONDENATÓRIA. ... CONDENAÇÃO PELO MESMO DELITO EM PROCESSO ... poucos meses condenado pelo mesmo delito sexual em processo ... -
Acórdão nº 2014/0259298-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE À PENA DE 31 ANOS E 6 MESES. PRISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. DELITO...
... do delito, descrevendo comportamento repulsivo, covarde e de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... estabelecimento onde ocorra exploração sexual para que o delito seja ... consumado. ...
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Acórdão nº 2014/0174362-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia...
... concreto dos fatos, tendo em vista que o delito sexual foi ... -
Acórdão nº 2016/0166903-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO" DO ... ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA BEBÊ\xC2" ... sua dignidade sexual atingidos pelo ato libidinoso, uma vez ... -
Acórdão nº 2014/0078544-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL" E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... ALEGAÇÃO DE QUE A \xC2" ... RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO ...
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Acórdão nº 2016/0243463-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂ
... ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ... PRATICA REITERADA DE ABUSO SEXUAL DO AVÔ ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2015/0162447-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO DE MENORES VIA INTERNET. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE NATUREZA SEXUAL. REITERAÇÃO...
... DELITO DE NATUREZA SEXUAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ... -
Acórdão nº 2016/0119099-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA ... delito ... -
Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SEXUAL, ALTAMENTE REPROVÁVEL, GRAVE E DE ... DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO ...