Delitos contra propriedade industrial
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos" transfronteiriços e ambientais; ... XVII – log\xC3" ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II Do registro de ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ... 15) dos contratos de penhor rural; ...
- Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho ... , administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
-
Acórdão Nº 0000318-28.2017.8.24.0071 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO II, DA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE CONTRABANDO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL), IEDADE INDUSTRIAL (LEI N. 9.279/96) E RECONHECIMENTO DA MODALIDADE ... ção para o crime contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), o crime de ...
-
Decisão Monocrática nº 50216989820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-03-2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. QUEIXA-CRIME. CONCORRÊNCIA ENTRE CRIMES. REJEIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGIMENTO INTERNO EM MATÉRIA CRIMINAL. SUBCLASSE. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. HAVENDO REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME OFERTADA, A COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CORREIÇ
... contra decisão proferida pela 4ª Vara Criminal de ... -
Decreto nº 9.875 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
... VII - um da Agência Nacional de Telecomunicações; ... VIII - um do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; e ... IX - cinco representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após indicação de ...
-
Processo nº 0001580-70.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial / Crimes Previstos ...
-
Acórdão nº 49937 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
... CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, AS NOVAS CODIFICAÇÕES ... CHAMADO DIREITO MARCARIO DELITOS EM TESE NO SISTEMA JURÍDICO ... BRASILEIRO ...
-
Acórdão nº 49937 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
... CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, AS NOVAS CODIFICAÇÕES ... CHAMADO DIREITO MARCARIO DELITOS EM TESE NO SISTEMA JURÍDICO ... BRASILEIRO ...
-
Acórdão nº 1.0713.01.000028-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2006
... "Os delitos atentatórios à propriedade industrial e ... da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viçosa contra Ramon Michel Nascif e outros, dando-os como ...
-
Acórdão nº 39048 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1962
DELITOS DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL E 16M DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - EMBORA LACUNOSA, DESDE QUE NARRE FATO QUE CONSTITUA CRIME EM TESE A QUEIXA DEVE SER ADMITIDA PARA APURAÇÃO FINAL - O TRANCAMENTO PREAMBULAR DO PROCESSO SÓ SE EXPLICA QUANDO MANIFESTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU DESPROVIMENTO.
-
Decisão da Presidência nº 5732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... ALEGADA ...
-
Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183, INCISO I, 184, INCISO I E 195, INCISO III DA LEI N. 9.279/1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÃNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos ... Art. 3º ... decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado ... 10.671, de 15 de maio de 2003, quando os delitos forem relacionados às Competições, o limite a ...
-
Acórdão nº 0002732-98.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA PGJ – ACOLHIMENTO – NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO – PUNIBILIDADE EXTINTA – MÉRITO PREJUDICADO.Não havendo o recebimento da queixa-crime dentro dos prazos prescricionais de 3 e 4 anos, deve ser reconhecida
... EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Crimes contra a Propriedade Industrial]Relator: Des(a). PEDRO ... com base nas penas máximas cominadas aos delitos imputados ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... tecnologia de ponta, modernização industrial e apoio aos setores sociais ... Art. 37. Ao ... ção de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, ... - adotar medidas para prevenir e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - ...
-
Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... se não forem reprodução ou atentarem contra as obras originárias ... O parágrafo único ... , Título III (Dos crimes contra a propriedade imaterial), Capítulo I (Dos crimes contra a ... coibir os atos de falsificação e outros delitos contra a propriedade industrial e os direitos de ...
-
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... Não cabe revisão criminal contra sentença absolutória própria nem contra ... 4. Busca e apreensão excessivas, nos delitos contra a propriedade industrial ( RT 477/360) ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... heterogêneo grupo, estão localizados os delitos de acumulação ( 1.2.3.6 ), objeto de estudo da ... óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas (naturais ou jurídicas) nos ... de perigo e tomar medidas mais severas contra a criminalidade pós-industrial. Por meio de uma ... individuais, como a propriedade, a vida, a saúde, a liberdade, a incolumidade ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... b) pesca de espécimes ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - ... de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... VIII - defesa civil; ... IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... X - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... , "b" do Código Penal em relação aos delitos praticados por LÉO PINHEIRO, AGENOR MEDEIROS, ... pessoas interpostas, em empreendimento industrial em Londrina/PR, constituindo a empresa Dunel ...