delitos das penas
- Dos delitos e das penas por: Pillares, 2013
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas ...28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte ...penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Seção I. Dos Efeitos da Condenação. Art. 4º ...Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº ...
- Dos Delitos e das Penas
- Aspectos importantes da obra dos delitos e das penas - Cesare Beccaria
- O princípio da legalidade dos delitos e das penas
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar. . Parágrafo ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em .... 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da ...
-
Advertência
... ou da vontade do príncipe e da barbaridade usada na aplicação de penas iníquas, desmoralizadoras e torturantes, as quais, desgraçadamente, eram ... e os respectivos processos, aboliu-se a pena de morte para os delitos comuns, suprimiram-se os meios cruéis destinados à obtenção da ...
-
Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. ...
...REQUISITO . SUBJETIVO. . GRAVIDADE . DOS . DELITOS . E . LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. . ... -
Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. ...
...REQUISITO . SUBJETIVO. . GRAVIDADE . DOS . DELITOS . E . LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. . ... -
Obscuridade das Leis
... nas mãos o sagrado código das leis, menos frequentes serão os delitos, por não haver dúvida de que o desconhecimento e a incerteza das penas ...
-
Introdução
... deste século; mas poucos examinaram e combateram a crueldade das penas" e a irregularidade dos procedimentos criminais, parte principal da legisla\xC3"...Porém, quais serão as penas convenientes a esses delitos? É a morte pena verdadeiramente útil e necessária para a segurança e ...
- O Autor a Quem Ler
-
Richard Posner e a leitura econômica dos delitos e das penas
Richard Posner e a leitura econômica dos delitos e das penas
Richard Posner é prolífico jurista e escritor norte-americano que tem tratado de um número amplo de matérias; revela-se como um utilitarista, um representante maior do pragmatismo contemporâneo. Sintetiza a filosofia nacional norte-americana, que ... -
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. COMPATIBILIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ...
...DELITOS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ISENÇÃO . DA PENA \xC2"...penas impostas pelos delitos, consoante o . ... -
Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. (1) REQUISITO OBJETIVO. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº 11.464/2007. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. SÚMULA Nº 471/STJ. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (2) REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. ...
...DELITOS E LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES . VETUSTAS. . ... - Da Suavidade das Penas
- Da Certeza e Infalibilidade das Penas. Indulto
-
Origem das Penas. Direito de Punir
...Consultemos o coração humano e encontraremos nele os princípios fundamentais do verdadeiro direito de o soberano punir os delitos. Homem algum fez doação gratuita de parte da própria liberdade em atenção ao bem público; essa quimera só existe nas novelas. Se fosse ...
- Das Testemunhas
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo ...ça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar,. II - Permanente de Justiça, ...
- Injúrias
- Indícios e Formas de Juízos
-
Crimes contra a Segurança do Particular, Violências
...penas mais consideráveis entre as estabelecidas pelas leis à violação do ...