delitos de transito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 28 ... § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... c) três Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito; ... d) um Tribunal do Júri; ... X - Circunscrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e) dez Varas Criminais; ... f) três Varas de Delitos de Trânsito; ... III - Circunscrição Judiciária de Taguatinga: ... a) ...
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Um eterno retorno: A (I)legitimidade sistêmica da tipificação dos delitos de trânsito no Brasil
O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Da Vara de Delitos de Trânsito ... Art. 22. Compete ao Juiz da Vara de Delitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito; ... b-A) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis; ...
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Acórdão nº 2015/0142994-8 de T6 - SEXTA TURMA
... – O paciente é contumaz na prática de delitos, porquanto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS". VALOR DOS BENS ... SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0088258-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITOS. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER ...
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Acórdão nº 2013/0237650-0 de T6 - SEXTA TURMA
... – O paciente é contumaz na prática de delitos, porquanto ...
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Acórdão nº 2015/0073742-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , o paciente é contumaz na prática de delitos, ...
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Acórdão nº 2015/0260454-7 de T5 - QUINTA TURMA
... delitos ...
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Acórdão nº CC 122369 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SAMAMBAIA - DF INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM ...
- Acórdão nº 2011/0286085-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0086818-9 de T5 - QUINTA TURMA
... delitos ...
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Acórdão nº 2013/0016476-6 de T6 - SEXTA TURMA
... – O paciente é contumaz na prática de delitos, porquanto ...
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Acórdão nº 2014/0174045-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSORÇÃO DOS DELITOS DE ...
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Acórdão nº 2016/0098109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE DOIS CONJUNTOS DE FERRAMENTAS CORRESPONDENTES A 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incid
... delitos previstos nos arts. 306 e 309, ambos ... -
Acórdão nº 2015/0222464-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO PACIENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS DIVERSAS DO LAUDO TOXICOLÓGICO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DE CORRÉU E REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO. COMPROVAÇ&
... pelos delitos a ele imputados ... -
Acórdão nº 2012/0008467-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E EXTORSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE...
... medida que se impõe, quanto aos delitos tipificados nos arts. 288 e ... 313-A, ambos do CP ... -
Acórdão nº 2006/0037265-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GOIÁS - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SAMAMBAIA - DF ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2011/0273838-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS FATOS QUE DETERMINARAM A APREENSÃO E AQUELES QUE ESTÃO SENDO APURADOS EM INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. 01. Salvo situações excepcionais, a competência para...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE DROGAS E ... -
Acórdão nº 2010/0060108-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ...
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Acórdão nº 2015/0022252-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Como sabido, a prisão antecipada é uma medida de exceção, sendo certo que a Constituiçã
... o paciente registra várias condenações por delitos contra o ... -
Acórdão nº 2006/0099967-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de ...