delitos de transito
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não...
... delitos de furto e de direção de veículo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... reincidência. Desse modo, as penas-base dos delitos previstos nos ...
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Acórdão nº 2013/0414707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃ
... DO DELITO. LUCRO FÁCIL. RAZÃO INERENTE AOS DELITOS ... PATRIMONIAIS. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS E ... -
Acórdão nº 2013/0225338-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção de um dos agravantes na apuração dos delitos" ... fora suficiente para a configuração da atenuante\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Nos casos de delitos praticados em continuidade, não implica ...
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Acórdão nº 2016/0245066-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DOS ... DELITOS" PREVISTOS NO ART. 273, § 1º E § 1º-B E \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0051794-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS. RISCO EFETIVO ... -
Acórdão nº 2016/0152489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não
... a aplicação analógica do instituto aos delitos de homicídio e ... - Acórdão nº 2014/0327097-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COMINADAS ... ISOLADAMENTE A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS ... PRESCRICIONAL. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0487.12.003661-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2016
... meses e 15 dias de detenção, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 302 e 303, do CTB, c/c art. 70, do CP, sendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0487.12.003661-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2016
... meses e 15 dias de detenção, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 302 e 303, do CTB, c/c art. 70, do CP, sendo que a ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de Falências e Concordatas), definia o prazo prescricional para delitos falimentares como sendo de 2 (dois) anos, começando a correr da data em ...
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Acórdão nº 2016/0041344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da reprimenda firmada em relação aos delitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... apreendida, a fixação das penas-base dos delitos" de tráfico e ... associação para o tráfico no \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0030607-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OPERANDI DOS DELITOS E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO ... DELITIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0303240-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE...
... CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. APREENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0112426-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2010/0174980-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. CONCEITO MAIS AMPLO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO...
... NÃO RECUPERADA. DECORRÊNCIA COMUM AOS DELITOS CONTRA ... -
Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Com relação aos delitos descritos no art. 244-A do Estatuto da Criança e ...
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Acórdão Nº 208539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... delitos de roubo (consumado e tentado) e receptação, em concurso ... material, ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE PRECEDÊNCIA NA EXECUÇÃODAS PENAS. EXECUÇÃO PRIMEIRAMENTE DAS PENAS MAIS GRAVES: RECLUSÃO EDETENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática dorelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal deJustiça, tendo em vista
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Acórdão nº 2016/0252143-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS ESPECÍFICO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 1 - Se, como no caso concreto, não demonstrada a menor nesga de dúvida acerca da identidade do réu, ora recorrente, que inclusive teria confessado os delitos, não há razão...
... delitos ... -
Acórdão Nº 0002811-40.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... 14, II) – DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DA PENA BASE DOS DELITOS ... NO MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO – PENA ELEVADA POR CONTA DE ...
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Acórdão nº 2015/0018202-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DO FATO DELITUOSO; ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL; GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; "NÚMERO DE ASSALTOS QUE VEM ASSOLANDO NOSSA SOCIEDADE" (AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS). DECRETO (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓ
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