Delitos ponto de vista civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II Do registro de ... , poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, ... § 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 ... III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito ... § 1o O ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... ou por atos que possam ser considerados delitos políticos ... Parágrafo único. Nos termos do ... - territorial, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional, perante unidade da ...
- Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0066166-5 de T5 - QUINTA TURMA
... -C, do Código de Processo Civil", adotou o entendimento de ... que \xC2" ... constrangimento ilegal nesse ponto" ... 6. Para aumentar a pena, na \xC2" ... função do número de delitos ... ção mínima arbitrada, haja vista que esse efeito civil da ...
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Acórdão nº 2010/0184016-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LOJA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA ...
- Acórdão nº HC 229214 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a análise do recurso especial neste ponto ... CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ... fraudulenta cometido pelos recorrentes haja vista as várias operações de swap realizadas ... ágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § § 1.º e 2.º, do Regimento ... 2. No caso dos autos, observa-se que os delitos de sonegação fiscal e gestão fraudulenta ...
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Acórdão nº 2008/0074496-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRECEDENTES DO STF E STJ ... civil a inicial de qualquer ação submete-se aos ... cidadão, até mesmo dos condenados por delitos hediondos, mecanismos de proteção contra abusos ...
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Acórdão nº 2008/0103145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRECEDENTES DO STF E STJ ... civil a inicial de qualquer ação submete-se aos ... cidadão, até mesmo dos condenados por delitos hediondos, mecanismos de proteção contra abusos ...
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Acórdão nº 2006/0200624-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE ... civil a inicial de qualquer ação submete-se aos ... cidadão, até mesmo dos condenados por delitos hediondos, mecanismos de proteção contra abusos ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) Rychardson de Macedo dos delitos de dispensa de licitação, fora das hipóteses ... Por fim, vista à Douta PRR para parecer ... Razões de apelo ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... e nem poderes para fiscalizar o registro de ponto e nem menos para controlar a prestação de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA, ... POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM ... DISPOSITIVA DA SENTENÇA “TENDO EM VISTA ... OS ARGUMENTOS GENÉRICOS UTILIZADOS ... PARA ... profissional. Neste ponto, não há informação quanto à ... GABINETE DO ... tráfico e demais delitos correlatos. Informações davam ... conta da ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, 240, § 1º, 303 E 386, VII, TODOS DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ILEGÃTIMA INVASÃO DE DOMICÃLIO. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
... vista que ... suscitada fundada dúvida no que tange à ... na oitiva de apenas um Policial Civil que participou da abordagem, revista e ... O ... envolvimento de Allan nos delitos imputados somente restou apurado, a ... priori, ... [ ... ] Nesse ponto", convém ressaltar o ... modus operandi da atuaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... b) a nulidade da sentença tendo em vista a fixação do valor da reparação civil por ... N esse ponto, impende consignar que, na fase das alegações ... o princípio da especialidade entre os delitos dos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial oficiante nestes ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... -se, em juízo absolutamente preliminar, à vista dos elementos ainda iniciais coligidos neste ... ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Nacional na tipificação de delitos praticados em razão de homofobia e ... Sobre esse ponto", colho lição de João Francisco da Fonseca: \xE2\x80" ... de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tendo em vista que a exibição do referido programa não ... ção do acolhimento ou rejeição de ponto ... situado no âmbito do contencioso ... alguns delitos ... 7. Não fosse por isso, o reconhecimento, em ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação realizada pela própria ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ão conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer ... , "b" do Código Penal em relação aos delitos praticados por LÉO PINHEIRO, AGENOR MEDEIROS, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... imputando ao apelado o cometimento dos delitos previstos no art. 40 e art. 60, c/c art. 15, II, ... em 2008; ( ... ) Que pretendeu fazer um ponto de visitação para turismo; Que construiu quatro ... ão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal ... 330 do Código Penal. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... heterogêneo grupo, estão localizados os delitos de acumulação ( 1.2.3.6 ), objeto de estudo da ... condutas aditivas de várias pessoas, haja vista, por exemplo, a emissão de gases de efeito ... moderno, sendo a sociedade industrial o ponto de partida de suas incursões sociológicas ... -acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção “[ ... ] ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Sistemas ... 1. Tripartido: crimes, delitos e contravenções. 2. Bipartido: crimes ou ... resultado posterior, que o agente teve em vista, mas que sobrevém sem sua participação; crime ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... uma série de condições equivalentes, do ponto de vista causal. Tudo o que concorre para o ...