demanda dependente

144586 resultados para demanda dependente

  • Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDECOLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. CASO CONCRETO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADO PORINVALIDEZ. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA DE MODALIDADE NÃOAUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Controvérsia ...

  • Acórdão nº 51263132420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO DE CUJUS. MANUTENÇÃO DO ESTATUTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO POSTERIOR A 1996  RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. EXTENSÃO À DEPENDENTE. CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA COMPROVADA. OS EFEITOS DA COISA JULGADA (ART. 506 DO CPC) ALCANÇAM OS CO-TITULARES DO DIREITO MATERIAL, AINDA QUE NÃO TENHAM...

    ... em desfavor de BRADESCO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA, julgou a demanda nos seguintes termos: ... DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, ... extensão à dependente. contribuição mínima comprovada ... os efeitos da coisa julgada (art ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.061917-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO TITULAR FALECIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. APRECIAÇÃO COMO CAUSA DE PEDIR EM AÇÃO COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE...

  • Acórdão nº 1.0000.17.061917-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO TITULAR FALECIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. APRECIAÇÃO COMO CAUSA DE PEDIR EM AÇÃO COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE...

  • Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
    ... que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; ... IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos ... o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e deverá: ... I - ser efetuada na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000800-43.2012.5.06.0122), 30-05-2013

    EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Em função do mérito da demanda possuir natureza acessória, dependente de solução do objeto principal nos autos de processo diverso cuja decisão ainda não havia transitado em julgado na época da prolação do comando sentencial objeto da irresignação recursal, devem os presentes ter seu andamento sobrestado até o trânsito em julgado dos autos do...

    ... ATUA Ç Ã O DE OF Í CIO. Em fun ç ã o do m é rito da demanda possui r natureza acess ó ria, dependente de solu ç ã o do objeto ...
  • Acórdão Nº 5054137-66.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTE DE VERBAS RESCISÓRIAS DO DE CUJUS. PLEITO REALIZADO PELA EX-COMPANHEIRA. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DECLINOU COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO SERIA TEMA AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO SUSCITADO PELA MAGISTRADA DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, POR CONSIDERAR QUE A DEMANDA ESTARIA RELACIONADA AO DIREITO...

  • Acórdão nº 2014/0147038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LCE 43/02. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A FILHA MENOR DE 25 ANOS E UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA &

    ... dependente,  tendo  o  óbito  ocorrido  em  data  ... proferida  no  acórdão  recorrido,  demanda"  análise  de  Direito  local,  mais  ... especificamente  as\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0067821-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ...

    ... dependente ... demanda ...
  • Acórdão nº 2014/0203596-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O...

    ... controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável  ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000288-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-07-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICAE VARA DE FAMÍLIA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO MAIOR DE IDADE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA DO DEPENDENTE QUÍMICO. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. PEDIDO QUE INVOCA DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O ESTADO OU A

    ... TOXICÔMANO MAIOR DE IDADE. DEMANDA" AJUIZADA PELA GENITORA DO ... DEPENDENTE QUÍMICO. TRATAMENTO PARA DROGADI\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071629720174058000), 25-01-2022

    PROCESSO Nº: 0807162-97.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: Natalia Tenorio Fireman Camelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...

    ... , como acima destacado, ou limitado a data do ajuizamento da demanda ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... No presente caso, observa-se que a qualidade de dependente da demandante restou demonstrada ... Com efeito, o MM. Juiz a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051654220178060114), 03-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005165-42.2017.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILDE FELIPE DE SOUSA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

    ... ão quanto ao pronunciamento: sobre a ausência de qualidade de dependente da requerente (união estável não comprovada); sobre a ausência de ... dependente do falecido não foi objeto de discussão na presente demanda ... 4. Foi demonstrada a atividade rurícola da falecida através da ...
  • Acórdão nº 894049 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2019

    AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECONSIDERAÇÃO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES JÁ ADUZIDAS EM...

  • Decisão Monocrática Nº 0009742-63.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-10-2018

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Inclusão de dependente. Legislação posterior ao protocolo da demanda. extinção do feito sem apreciação do mérito. indevida. sentença cassada. causa madura. INCLUSÃO do marido para fins assistenciais. devida. RECURSO DE APELAÇÃO conhecidO e providO. Sentença cassada. demanda procedente.1. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar se a edição da Lei

    ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE ... DEPENDENTE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO PROTOCOLO DA ... DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054745520174058500), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0805474-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS VIANA ADVOGADO: Vanderson Moura Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:

    ... , segundo o qua a habilitação tardia que implique inclusão de dependente "só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de ... a autora como beneficiária da pensão por morte objeto da demanda, ponderando que ela figura como dependente do instituidor em vários ...
  • Processo nº 0016002-50.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. 1) Demanda Ajuizada por Beneficiário Dependente de Associado Contra Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Organizada Sob a Modalidade de Autogestão. 2) Recente Decisão Da Segunda Seção Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de Que, Em Hipóteses Deste Jaez, Não Está Configurada Relação de Consumo (resp 1.285.483-PB). 3) Modificação...

    ... CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  1)   ... Demanda  ajuizada  por  beneficiário  dependente  de  ...
  • Processo nº 0002522-68.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento Com Pedido de Compensação por Dano Moral. Decisão que Indefere O Pedido de Gratuidade de Justiça. Benefício que Se Destina Aos que Comprovarem a Insuficiência de Recursos (art. 5O, Lxxiv Da Crfb/88). Inteligência Do Verbete Sumular Nº 39 Do Tjrj. Recorrente, Professora Municipal, que Comprova a Alegada Hipossuficiência Econômica. Rendimentos...

    ... DEPENDENTE QUE DEMANDA ATENÇÃO ESPECIAL.    ...
  • Acórdão nº 2010/0145733-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A remoção...

    ... de saúde do servidor – ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente que conste de seu assentamento funcional – não se sujeita ao interesse ... de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, estarem preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1198670 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SOLDADO MORTO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou haver indícios nos autos de que se trata de família humilde, dependente da ajuda do filho. A tese defendida no Recurso Especial de não ter havido tal comprovação demanda...

    ... haver indícios nos autos de que se trata de família humilde, dependente da ajuda do filho. A tese defendida no Recurso Especial de não ter havido tal comprovação demanda revolvimento do contexto fático dos autos, o que é vedado ao STJ, ...
  • Acórdão nº 2004/0125972-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NOS MOLDES DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 284/STF). HONORÁRIOS. QUESTÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PENSIONAMENTO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL...

    ... HONORÁRIOS. QUESTÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7⁄STJ). PENSIONAMENTO PELO ... demandam inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda, vedada pela Súmula 7-STJ ... IV. A jurisprudência deste Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-30.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Regional, com amparo no conjunto fático probatório, concluiu que o autor exercia cargo de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, em face da fidúcia distinta que lhe era dispensada para a execução de seu labor. Ressaltou o TRT que -o...

    ... , porém, bem mais complexas, as quais certamente exigiam uma demanda maior, tanto de trabalho como de jornada, mais que simples seis horas ... 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame ...
  • Acórdão Nº 0015685-88.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INCIDENTAL (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TUTELA APRECIADA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação cautelar não amplia o objeto litigioso, mas somente busca garantir a utilidade prática do resultado que se obterá na demanda principal, possuindo com esta vinculação que

    ... da tutela de urgência cautelar mediante arresto pleiteada nesta demanda (0015685-88.2017.827.2729), pela qual o juízo primevo entendeu não ser ... de objeto da medida cautelar, de natureza provisória e sempre dependente da ação principal ... 2. A tutela cautelar não amplia o objeto litigioso, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004717920168250035), 28-04-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000471-79.2016.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOISCIARA GOMES MEIRA ADVOGADO: Tennyson Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...

    ... ária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido ... No que toca à ... , dou provimento à Apelação do INSS para julgar improcedente a demanda ... Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora no ...
  • Acórdão nº 1.0431.14.005735-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - GENITORA - LCE 64/2002 - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DELIBERAÇÃO 15 DO IPSEMG - LIMITE DE RENDA PER CAPITA - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMARDA EM PARTE. 1. O Estado de Minas Gerais não...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT