demanda dependente

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA. - 1) Não havendo pedido expresso na peça autoral de nomeação de curador e tendo presente que a demanda diz respeito ao direito à saúde, consistente na internação em clínica de recuperação para dependente químico,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA. - 1) Não havendo pedido expresso na peça autoral de nomeação de curador e tendo presente que a demanda diz respeito ao direito à saúde, consistente na internação em clínica de recuperação para dependente químico,...

Obrigação de fazer – Concessão da tutela de urgência – Adequação – Autor que obteve diagnóstico de câncer de próstata – Indicação médica do exame "PET CT" com "anti-PSMA" – É relevante o fundamento da demanda, pois consta haver relação contratual entre as partes e o agravado sofre de moléstia grave dependente do exame em questão, bem como justificado receio de ineficácia do provimento final,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEPENDENTE DO PLANO ACOMETIDA DA DOENÇA METASTÁTICA LINDONODAL DIFUSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT DE CORPO INTEIRO, NEGADA POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AUTOS DIVERSOS. FALHA

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. CATEGORIA PROFISSIONAL EM ESTADO DE GREVE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE EMPREGADOS. CONVERSÃO EX OFFICIO DO FEITO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A Suscitante ajuizou ação em que pretendia uma declaração do Tribunal Regional acerca da abusividade...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico. Medida, postulada pela genitora, que resguarda a saúde, a integridade física e mental do próprio dependente, dos seus familiares e da sociedade. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 1004218-09.2014.8.26.0408; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não cabe Recurso de Revista quando: 1) o aresto trazido ao confronto é inespecífico (Enunciado nº 296/TST); 2) não configurada a violação a dispositivo de lei (Enunciado nº 221/TST); 3) demanda reexame de fatos e provas (Enunciado nº 126/TST); e, 4) a matéria

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Trata-se de ação de  indenizatória, interposta  em razão do cancelamento unilateral indevido do plano de saúde, sem a devida notificação da segurada, julgada parcialmente procedente na origem.O caso em testilha deve ser apreciado à luz do...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Manutenção do autor e seus dependentes no plano de coletivo de saúde, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/98 - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor e da operadora do plano - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0043789-98.2004.8.24.0023 da Capital Apelantes : Linha Azul Auto Estrada S/A e outroAdvogado : Olavo Rigon Filho (OAB: 4117/SC)Apelado : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAAdvogados : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe nada adianta perder-se tempo com discussão de causas...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ENFERMEIRA. RECONHECIMENTO DO TEMPO. PROVA TESTEMUNHAL SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não apresentou nenhum documento que constitua início de prova material a comprovar o tempo de serviço prestado como enfermeira no Hospital São Vicente de Paulo, havendo apenas uma declaração que, firmada...

Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Indeferimento de tutela antecipada, sob a alegação de que o agravante não contribuía para o pagamento das mensalidades do plano de saúde do qual era beneficiário em virtude de vínculo empregatício – Inadmissibilidade – Análise perfunctória que demonstra o preenchimento dos requisitos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 – Presença dos elementos que...

Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão de suspensão do feito. Prejudicialidade externa. Possibilidade. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. 1. A hipótese de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa, prevista expressamente no art. 313, v, ?a? do código de processo civil, tem o objetivo de evitar...

REEXAME NECESSÁRIO – Pedido de internação compulsória – "Dependente de substancias psicoativas" – Sentença de procedência da demanda que não levou à obtenção de proveito econômico ao demandante equivalente ao patamar estabelecido no inciso III do § 3º do artigo 496 do NCPC (100 salários mínimos) – Valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), que reflete o benefício econômico que se almeja com a demanda,

0713345-84.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERCEIRO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As ações cautelares são preparatórias e sem cunho satisfativo, dependente da ação principal. Não figurando no polo passivo da demanda...

ASSOCIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1.- Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência dos elementos documentais à solução da lide. Viabilidade, neste caso, do pronto julgamento da demanda. 2.- Vício na convocação dos associados. Realização de assembleia geral dependente da publicação do edital em jornal local, além da sua publicação na sede da associação, com possibilidade de substituição da última

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – BENEFÍCIOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL (IMASF) - Demanda voltada à restituição da quantia cobrada pela internação de emergência de dependente e beneficiário do plano de saúde da autora, bem como à condenação da autarquia-ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos – Impossibilidade – IMASF que...

Agravo Regimental – Plano de saúde – Medida de urgência – Funcionário demitido sem justa causa – Reconhecimento, em demanda anterior, do direito do requerente e de sua dependente de manterem a condição de beneficiários do contrato de plano de saúde coletivo, pelo prazo de vinte e quatro meses, desde que arcado o valor integral da prestação mensal – Considerando-se, contudo, que a questão atinente

Obrigação de fazer – Concessão da tutela de urgência – Adequação – Autor, atualmente com 38 anos de idade, que sofre de adenocarcinoma pouco diferenciado ulcerado, com células em "anel de sinete" – É relevante o fundamento da demanda, pois consta haver relação contratual entre as partes e o agravado sofre de moléstia grave dependente do tratamento em questão, bem como justificado receio de...

Obrigação de fazer – Concessão da tutela de urgência – Adequação – Autor que sofre de diabete mellitus tipo 2, apresentando neuropatia periférica grave com deformidades dos membros, insuficiência coronariana, hipertensão arterial, dislipidemia e esteatose hepática, além de restrição à locomoção e incontinência urinária e fecal – Recomendação médica para a realização de cirurgia de gastroplastia...

APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 concede ao aposentado que contribuiu por mais de dez anos com plano de saúde o direito de permanecer vinculado vitaliciamente, desde que arque com o valor integral do prêmio, nas mesmas condições presentes na vigência do contrato de trabalho. Apelada que deve ser mantida no plano, com os mesmos benefícios de quando estava na...

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que busca a manutenção de contrato de saúde em favor do autor e dependente, após o desligamento da empresa ré – Admissibilidade - Contrato coletivo, decorrente de relação de trabalho - Aposentadoria do autor que, no entanto, contribuiu para o plano por mais de dez anos ininterruptos – Direito de ser mantido como...