Demandar
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto ... § 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput ... § 3o A tutela antecipada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque ... § 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar ...
-
LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... § 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante ...
- Em vigor Código Civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; ... III - repouso semanal remunerado, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Quando o transporte aéreo for contratado com um transportador e executado por outro, o passageiro ou sucessores poderão demandar tanto o transportador contratual como o transportador de fato, respondendo ambos solidariamente ... SEÇÃO IV Da responsabilidade por danos à ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes
... não se mostra possível modificar as referidas conclusões por demandar o reexame do ... conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso ... -
Acórdão nº 2016/0087648-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contexto probatório dos autos, o que torna inviável a revisão, por ... demandar a reapreciação de matéria fática nos termos da Súmula ... Agravo interno improvido ...
-
Acórdão nº 2016/0045259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao...
... de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por ... demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 ... deste Tribunal ... Agravo interno improvido ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar", no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, solidariamente, o partido político dêste, quando responsável por a\xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... encontram ou não inseridos no documento (CDA) ... 4. Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei ... federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso ...
- Os custos de se demandar contra o poder público
-
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... I - três por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos ou menos funcionários; ... II - quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos e um a quinhentos ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015 ... § 3o Se o reparo referido no § 2o demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... Companhia Aberta e Fechada ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou ...
-
Defensoria Pública tem a possibilidade de demandar contra o próprio país
Defensoria tem a possibilidade de demandar contra o próprio país
O acesso à justiça é considerado um direito humano fundamental previsto em diversos Tratados e Declarações Internacionais de Direitos Humano[1]. No Brasil, a Constituição Federal também reconhece o seu... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso ... § 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem ... #§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 1995 ... #Revogado pela Lei nº 9.245, de 1995 ... ARTIGO 316 ...
-
STJ admite renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
STJ admite renúncia para demandar em juizado especial federal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila d... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma ...
-
Acórdão nº 2012/0170057-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA, POR ... DEMANDAR EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES A ... CADA DEMANDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO ...
-
Tipo de investimento vai demandar atenção este ano
Se sua lista de metas para 2023 incluir "investir no Tesouro Direto", saiba que vai precisar acompanhar os acontecimentos em Brasília com mais frequência. Isso porque, dizem analistas, a questão fiscal deve continuar no radar do mercado, o que deve b...