demarcação de áreas indígenas
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos ... § 1º Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população ... social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e ... II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste ... § 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que ... Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e ... quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas; ... b) os critérios para fixação ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas ... áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; ... XV - conservação e manejo do ... identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ...
-
Há solução jurídica para a demarcação de áreas indígenas
Rodinei Candeia: Há solução jurídica para a demarcação de áreas indígenas
Algumas distorções nos trabalhos da Funai que causaram indignação aos atingidos ocorreram em processos realizados sobre a égide do Decreto 1.775/96, cuja aplicação não é possível na maioria dos casos de demarcações atuais.A Constituiç... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... I - as áreas plantadas com produtos vegetais; ... II - as ... Excetuando-se as reservas indígenas e os parques, somente se admitirá a existência ... ção dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado ...
-
DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... 1° da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos índios ... Art. 8° O Ministro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de ... ção, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como para o ... social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único ... para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou ... ção, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ... XXIV – Ministério dos Povos Indígenas; ... XXV – Ministério da Previdência Social; ... ção, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades ...
-
Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. IMINÊNCIA DE ASSINATURA DE PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. AS MATÉRIAS REFERENTES À TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS ÍNDIOS, À ...
... ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO ... SEUS OCUPANTES COMO INDÍGENAS, À POSSIBILIDADE DE ... possuidores de imóveis nas áreas" onde futuramente ... recairá a demarca\xC3" ... -
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , neste último caso, às designações indígenas ancestrais ... Art. 4º Compete ao órgão ... três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa científica, ... I – regularização fundiária e demarcação das terras; ... II –elaboração, revisão ou ...
-
Acórdão nº 2009/0248917-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. PROCEDIMENTOS INICIAIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS DAS ÁREAS RESPECTIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. A determinação judicial de prévia intimação dos produtores e posseiros rurais para o início dos procedimentos de demarcação de terras indígenas pela Fundação...
-
Acórdão nº 2015/0309000-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. DECRETO 1.775/1996. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO RENITENTE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988. REVIS
... INEXISTÊNCIA. ... DEMARCAÇÃO ... áreas" pertencentes à parte autora nas \xC2" Terras Indígenas" ... Boa Vista ... 3. O Tribunal de origem\xC2" ... - CCJ da Câmara aprova texto-base de projeto que limita demarcação de terras indígenas
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA 483, DE 20/4/2016, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA TERRA INDÍGENA MURUTINGA/TRACAJÁ COMO DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA MURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra adequada a via do mandado de
... possível atestar que as áreasamente por não ... indígenas ... envolvendo demarcação ... -
Acórdão nº 22913 de 2ª Turma, 23 de Abril de 2004
Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 3. Portaria do Ministro da Justiça a declarar os limites das terras indígenas e a demarcação de áreas indígenas (Área Indígena Rio Negro). 4. Alegação de que a área discutida pertence ao Estado do Amazonas, por serem terras devolutas. 5. Satisfação dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança -...
... TERRA, FINALIDADE, DEMARCAÇÃO, OCUPAÇÃO, ÍNDIO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 2015/0024810-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTE (FUNAI) QUE NÃO FIGUROU NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇ
... ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE ... óvel, os relatórios descritivos das áreas" demarcadas ... III. A questão controvertida\xC2" ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... resguardem os direitos dos povos indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, ... áveis, visando à disponibilização de áreas e prédios desocupados pertencentes à União, a ... d)Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão ...
-
Acórdão nº 22913 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 1998
Recurso em mandado de segurança. Demarcação de áreas indígenas. 3. Medida cautelar deferida, em parte. 4. Homologação pela Turma (RISTF, art. 21, IV).
... AD0461 , DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA, RESERVA INDÍGENA, TERRAS ... - Temer diz a ruralistas que vai revisar desapropriações e demarcações
-
DECRETO Nº 76999, DE 08 DE JANEIRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... Art. 3º A demarcação das áreas reservadas, de que trata o artigo 26, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, far-se-á com base na descrição dos limites contidos no ato, do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas ... b) de identificação e demarcação territorial; ...
-
Acórdão nº 2013/0134676-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTES QUE NÃO FIGURARAM NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA,...
... ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE ... óvel, os relatórios descritivos das áreas demarcadas ... -
Acórdão nº 2009/0154646-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL ADQUIRIDO DO ESTADO. TERRA INDÍGENA. DESOCUPAÇÃO PELOS AGRICULTORES. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE REASSENTAMENTO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 36.000,00 por danos morais decorrentes da desocupação de imóvel situado em terra...
... reportava-se à inalienabilidade dessas áreas e à nulidade e extinção dos efeitos jurídicos ... ção promovida décadas antes da demarcação das terras indígenas pela União, nos termos do ...