Demarcação de terras interiores
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de ... Da demarcação de terras interiores ... ARTIGO 15 ... Serão promovidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de ... de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro ... domínio útil ou pleno dos terrenos interiores ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades ... ório nacional as águas continentais e interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas; ... b) os critérios para fixação ... do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os assuntos pertinentes à legalização de ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A identificação, a demarcação", o cadastramento, a regularização e a fiscaliza\xC3" ... de marinha, dos terrenos marginais e das terras ... , dos terrenos marginais e das terras interiores ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das Relações Exteriores, ... Das ações de divisão e demarcação de terras ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇõES ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE JULHO DE 2018
... a prescindibilidade do processo de demarcação. IV - áreas inalienáveis: áreas de domínio da ... Rio de Janeiro: IBGE, 1993, P.404.) XXVI - terras interiores: áreas internas de ilhas da União e ...
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Legislação
... terras rurais ou terrenos ... urbanos, que pretendam ... SEÇÃO II DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA ... Art. 9º É da ... SEÇÃO III DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INTERIORES ... Art. 15. Serão promovidas pelo SPU as ...
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Brasil República
... Terras devolutas e latifúndio , cit., p. 324) ... -dade de preenchimento dos espaços interiores do país, em especial as regiões de fronteira, o ... em razão do problema da demarcação das terras indígenas que se arrasta até hoje” ...
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Dos Efeitos
... /46, no seu artigo 15, ao tratar da demarcação de terras interiores, além de especificar a ...
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DECRETO Nº 3.725 , DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências
... Art. 1º A identificação, a demarcação", o cadastramento, a regularização e a fiscaliza\xC3" ... TERRAS DE MARINHA ... Parágrafo único. Na hipótese de ... , dos terrenos marginais e das terras interiores ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV - conservação e manejo do solo ... o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos ... ório nacional as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e ...
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Preamar média de 1831: um dado controverso
... de marinha devem ser demarcados, demarcação esta que ainda não foi finalizada em alguns ... , pois em muitos casos as supostas terras de marinha estão incluídas e confundidas na ... , dos terrenos marginais e das terras interiores obedecerá o disposto nesta Instrução ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , nosso país convive com o apossamento de terras e a sua exploração. Lá se vão nada menos do ... as paredes exteriores e que, nos interiores, habitam a sujeira e a preguiça. As ruas, apesar ... Inciso IV – demarcação urbanística: procedimento destinado a ...
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Das terras devolutas
... como providenciar os registros públicos e proceder a sua demarcação. 141 Houve uma tentativa de criar novos decretos imitando ou limitando a ... e trabalhadores nacionais e deter-minando as ligações interiores necessárias à defesa das zonas servidas pelas estradas de penetração ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades ... ório nacional as águas continentais e interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , não pode ser mantida por agentes interiores”. Legitimada estava, portanto, a sanção do ... gestação de fetos anencefálicos e demarcação ... de fetos anencefálicos e demarcação de terras ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... Lúcia Andrade & Girolamo Treccani: “Terras de Quilombo”. In Direito Agrário Brasileiro ... de identiicação/delimitação/demarcação, ambos possuem também suas respectivas ... No que toca às inluências interiores que cercaram aqueles favoráveis efeitos, ...
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Direito Ambiental
... terras indígenas, julgue os itens que seguem. (1) ... III. Na demarcação de qualquer unidade de conservação, deve-se ... compreende a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o ...
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Geografía
... ômicos (maximizar a potencialidade de suas terras); 4: Certo ... A Alemanha, até sua ... e a de áreas mais interiores, à pecuária e à cultura do algodão. (3) ... O Tratado de 1910 é para fins de demarcação, tendo em vista que as fronteiras com a Argentina ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, ... , à delimitação e à demarcação das terras por eles ocupadas e conferir-lhes a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, ... , à delimitação e à demarcação das terras por eles ocupadas e conferir-lhes a ...
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Ocupação tradicional indígena: uma análise baseada nos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein
O artigo discute o conceito de ocupação tradicional como requisito constitucional para a demarcação de terras indígenas a partir da perspectiva dos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein. Argumentase que o jogo de linguagem constitucional correspondente traz uma regra implícita segundo a qual, ao decidir disputas sobre terras indígenas, o significado da frase "ocupação tradicional" deve ser "oc
... como requisito constitucional para a demarcação de terras indígenas a partir da perspectiva dos ... que descreve minhas vivências interiores e que só eu mesmo posso entender? Como designo ... -
Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... a) As terras" são particulares, como prova a certidão imobili\xC3" ... da Autora para contestar nenhuma demarcação, como tem entendido a jurisprudência do Colendo ... da União Federal, os terrenos interiores das ilhas costeiras e oceânicas, salvo se por ...
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Direito Ambiental
... (C) As terras devolutas necessárias à proteção de ... (C) Na demarcação de qualquer UC, deve-se considerar o ... ção da biodiversidade de águas interiores, da zona costeira e da zona marinha e incentivar ...