Demarcação dos terrenos de Marinha
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; ... b) os ... SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos ... Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... § 3º ... de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, ... ério da Economia procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A identificação, a demarcação", o cadastramento, a regularização e a fiscaliza\xC3" ... IV - faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais que não ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de ... Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar ...
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Acórdão nº 2013/0180264-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal
... TERRENO DE MARINHATO DE ... DEMARCAÇÃO ... terrenos" de ... marinha, com intimação dos\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO NOS ANOS 1960. PROPRIETÁRIO CERTO E IDENTIFICADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los...
... 3/STJ. TERRENO DA MARINHA". PROCEDIMENTO ... DEMARCATÓRIO REALIZADO\xC2" ... no procedimento de demarcação" dos terrenos de marinha, cabia \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0171769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. TERRENOS DE MARINHA. CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e outros elementos relativos aos terrenos compreendidos no trecho a ser demarcado, a ... de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do ... 12-B aplicar-se-á apenas à demarcação do trecho impugnado, salvo se o fundamento ...
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Acórdão nº 2014/0273642-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ... DEMARCAÇÃO. ... PRETENSÃO ... demarcação dos terrenos" de marinha sujeita-se ao prazo previsto no\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ... União para afastar o regime dos terrenos ... administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a ...
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Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO MEDIANTE ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2010/0146659-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2010/0074744-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência,...
... TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ... como paradigmas tratarem-se de demarcação de terra de marinha, enquanto que o assunto ... -
Acórdão nº 2006/0241285-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUGLIESE JR ... RECURSO ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. PROCEDIMENTO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades ... e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e ... II – marinha mercante e vias navegáveis; ... III – ...
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS - ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO ... 760/46 - EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO ... 1. Ausência de ...
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Acórdão nº 2007/0188991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. PROCEDIMENTO ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de ... - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; ... IV - a ... ério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ... II - ...
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Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento ativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos ...
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Acórdão nº 2009/0137466-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. DELIMITAÇÃO DOS TERRENOS ... PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA SUB ... EXAMINE COM ...
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Acórdão nº 2010/0112277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADO CERTO E DETERMINADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. 1. A notificação pessoal dos interessados, quando certos e identificados, deve ser observada no procedimento de demarcação de terrenos da marinha. Precedentes. 2. "
... NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE ... no procedimento de demarcação de terrenos da marinha. Precedentes ... 2 ... -
Acórdão nº 2006/0219150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA DEMARCAÃÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÃRIO ... no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da ... de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº ... 26. do auto de demarcação urbanística ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM ... ÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO ... 1. Os terrenos" de marinha são bens públicos e pertencem à Uni\xC3" ...