demissão clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- a admissão; ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... II- na demissão ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... III- periodicamente ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... § ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... processos administrativos disciplinares de servidores vinculados à autarquia e aplicar-lhes penalidades, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ... Art. 10. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado ... Art. 11. As medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... I - na admissão; ... II - na demissão; ... III - periodicamente ... § 1º O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: ... a) por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... nº 333/TST ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO ... COM MAIS DE UM ANO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE ... -
Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regido sob a CLT. Quando da sua demissão, em 02/05/1990, ... permanecia na condição de empregado público, não contando os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-30.2010.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DA CLT - PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA O descumprimento do previsto no art. 477, § 1º, da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/pv/rt ... RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO ... - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DA CLT ... - PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA O descumprimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
TST - E-ED-RR - 66-22.2011.5.05.0004 - Data de publicação: 01/07/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que ... -
Acórdãos nº AIRR-583/2012-0047-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 477 , § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE. (ART. 477, § 1º, DA CLT). Nos...
... 2. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ... DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL ... EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2451-14.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO DE DEMISSÃO.
... DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. Tendo o Regional constatado que o pedido de demissão da Autora carecia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000409-61.2016.5.06.0021), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DIRETA NÃO ILÍCITA/ABUSIVA. INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADA (ART. 482, "H" CLT). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CABÍVEL. Depreendendo-se dos autos que houve recusa injustificável da obreira quanto ao cumprimento de ordem direta não abusiva determinada pelo empregador, incabível a reversão da justa causa aplicada em subsunção aos...
... RECUSA INJUSTIFICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DIRETA NÃO ILÍCITA/ABUSIVA. INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADA (ART. 482, "H" CLT). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CABÍVEL. Depreendendo-se dos autos que houve recusa injustificável da obreira quanto ao cumprimento de ordem direta não abusiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1667-59.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DE CLASSE - INVALIDADE. O art. 477, § 1º, da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado com mais de um ano na empresa necessita, como requisito para a sua validade, da assistência do sindicato profissional ou de autoridade administrativa. O descumprimento...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/lm/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DE CLASSE - INVALIDADE. O art. 477, § 1º, da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-71.2007.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. 1. Nos termos do § 1º do art. 477 da CLT, o pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-05.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 297, III, DO TST. Opostos embargos declaratórios com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica sobre a qual a parte reputa silente o acórdão regional, considera-se prequestionada a matéria, a teor item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há...
... Inteligência do art. 794 da CLT ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCENTIVO FINANCEIRO. DIFERENÇAS. 1. Inviável distinguir ofensa ao art. 7º, XXVI, da Lei Maior, uma vez que a Corte de origem não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166640-20.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. (6ª Turma) ... GMACC/gfm/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-61.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174300-11.2005.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que o reclamante laborava em ambiente artificialmente frio, sendo o seu posto de trabalho o interior das câmaras frias, com temperatura inferior a - 3ºC, estando caracterizado o labor em condições gravosas à sua saúde....
... Em tal contexto, não se caracteriza violação direta e literal dos artigos 189, 191, e 195 da CLT. 2. NULIDADE. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. O descumprimento do que preceitua o art. 477, § 1º, da CLT implica a invalidade da rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001780-50.2012.5.06.0005), 10-11-2016
CONTRATO DE EMPREGO COM MAIS DE UM ANO DE DURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477, DA CLT. A regra contida no referido dispositivo consolidado é de conteúdo cogente e caráter imperativo, razão pela qual não podem as partes a respeito dela dispor livremente. Na hipótese, o vínculo laboral vigorou por mais de um ano, considerando-se a soma dos contratos firmados,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-66.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A SBDI-1, interpretando o item I da Súmula nº 338 já se manifestou no sentido de que é dever do empregador, que conta com mais de dez empregados, apresentar em juízo os cartões de ponto, sob pena de inversão do ônus da prova, independentemente de intimação para tanto,...
... Recurso de revista conhecido e não provido ... 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE ... Nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT, o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120-60.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO - CONAB - PRESCRIÇÃO - EMPREGADO ANISTIADO - VANTAGENS PESSOAIS ANTERIORES à DEMISSÃO - ARTIGO 468 DA CLT A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... DEMISSÃO ... - ARTIGO 468 DA CLT A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela ...