demissão de gestante
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-94.2016.5.06.0141), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE ALEGADA. PEDIDO DE DEMISSÃO MANTIDO. A alegação de vicio de vontade deve ser robustamente provada, situação não vislumbrada nos depoimentos colhidos e demais provas carreadas aos autos, razão porque mantenho o julgado a quo, para considerar válido o pedido de demissão. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE ALEGADA. PEDIDO DE DEMISSÃO MANTIDO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4412-10.2015.5.12.0027) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, na presença da sua genitora, e não ficou comprovada a existência de...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ... A Corte de origem negou provimento ao recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000658-69.2016.5.06.0002), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1) ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...
... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, veda a demissão arbitrária de trabalhadora gestante, não persistindo, contudo, quando ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento ... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes condições: ... a) ...
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Acórdão Nº 0020370-48.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 500 DA CLT E DA SÚMULA 129 DO TRT DA 4ª REGIÃO. É irregular o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem que tenha havido a necessária assistência sindical para validade do ato em face da estabilidade gestacional, na esteira do art. 500 da CLT....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE ... É irregular o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem que tenha havido a necessária assistência sindical para validade do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11035-30.2016.5.18.0014) 13-06-2018
... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11476-66.2016.5.09.0012) 01-04-2020
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... GESTANTE". PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 500 DA CLT. RECUSA \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000391-25.2017.5.06.0144), 04-02-2019
EMENTA:ESTABILIDADE GESTANTE. INCONFIGURADA. CONCEPÇÃO POSTERIOR À DEMISSÃO. Consoante entendimento pacificado pelo item I, da Súmula 244, do Col. TST, o pressuposto para a garantia de emprego assegurada pelo artigo 10, II, "b", do ADCT é tão somente a gravidez no curso do contrato de trabalho, mesmo que desconhecida pelo empregador. Na hipótese, porém, o exame anexado não é hábil a comprovar ter
... GESTANTE. INCONFIGURADA. CONCEPÇÃO POSTERIOR À DEMISSÃO. Consoante ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - licença à gestante; ... VI - licença-paternidade; ... VII - licença por acidente ... ARTIGO 86 ... As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10617-34.2021.5.18.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM...
... RITO SUMARÍSSIMO ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A ... NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... NULIDADE ... Nos termos do art. 10, II, "b", do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 104100-37.2003.5.01.0005) 02-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. Não cabe a esta Corte, em recurso de revista, avaliar se foi ou não mentiroso o depoimento da testemunha patronal, competência exclusiva das instâncias trabalhistas inferiores, conforme determinam as regras processuais da CLT e do CPC. In casu, a convicção jurídica apontada no acórdão regional é no...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO ... PROVA TESTEMUNHAL. Não cabe a esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-20.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. A Reclamada alega ser indevido o reconhecimento da estabilidade da gestante, sob o argumento de que -a empresa somente veio a tomar conhecimento da situação após a rescisão contratual- (fl. 119). O art. 10, II, do ADCT, ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, não faz menção ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou
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Acórdão Nº 0020352-42.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, que busca demonstrar a existência de vício de vontade no pedido de demissão de empregada gestante, quando o Julgador de origem entende que a prova documental é suficiente para formar sua convicção.
... busca demonstrar a existência de vício de vontade no pedido de demissão de empregada gestante, quando o Julgador de origem entende que a prova ... -
Acórdão Nº 0020800-73.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-07-2018
... GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. Pedido de demissão que resulta inválido, porquanto firmado sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11892-92.2015.5.15.0144) 18-12-2018
... LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 ... ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. A ...
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Acórdão Nº 0020061-02.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-09-2019
PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 500 DA CLT E DA SÚMULA 129 DO TRT DA 4ª REGIÃO. É irregular o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem que tenha havido a necessária assistência sindical para validade do ato em face da estabilidade gestacional, na esteira do art. 500 da CLT. Aplicação da súmula 129 do TRT da
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE ... É irregular o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem que tenha havido a necessária assistência sindical para validade do ... -
Acórdão Nº 0020158-02.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. O trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime compensatório adotado, ainda que previsto em norma coletiva....
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM ... -
Acórdão Nº 0020184-46.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não podendo ser a empregada obrigada a permanecer vinculada à empresa, ou ser a empresa condenada a pagar os salários e demais direitos de empregada que não deseja continuar...
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Ainda que se considere que a estabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11049-55.2015.5.15.0071) 01-04-2020
... TRANSCENDÊNCIA NÃO ... RECONHECIDA. ESTABILIDADE GESTANTE ... PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO COMUNICADA AO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 da SBDI-1 do TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/ca ... ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO COMUNICADA AO EMPREGADOR - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO COMUNICADA AO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 da SBDI-1 do TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/ca ... ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO COMUNICADA AO EMPREGADOR - ... -
Acórdão Nº 0020505-41.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Hipótese em que a reclamante, ao tomar conhecimento do seu estado gravídico alguns dias após o pedido de demissão , tratou de comunicar imediatamente tal fato à reclamada, inclusive diligenciando junto ao sindicato da sua categoria profissional, manifestando o seu arrependimento quanto ao pedido de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Hipótese em que a reclamante, ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 807-70.2014.5.01.0262)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTAES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL I . A impugnação específica dos fundamentos da...
... DEMISSÃO DE ... EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000213-91.2016.5.06.0312), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. DISPENSA REALIZADA APÓS O PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO DA GESTANTE. NULIDADE DA DEMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Tendo o empregador concedido o aviso prévio à trabalhadora após o término do período de garantia provisória no emprego, não há nulidade a ser reconhecida. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO....
... DISPENSA REALIZADA APÓS O PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO DA GESTANTE. NULIDADE DA DEMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Tendo o empregador concedido o ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou nça à gestante ... § 3º Na hipótese de afastamento definitivo do docente, após a ...