demissão de gestante

ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO COMUNICADA AO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 da SBDI-1 do TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Recurso conhecido e provido.

ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO COMUNICADA AO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 da SBDI-1 do TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Recurso conhecido e provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE DO "PEDIDO DE DEMISSÃO" FORMALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nulo o "pedido de demissão" da autora, porquanto formalizado em detrimento de seu direito à garantia de emprego, em face do estado gravídico em que se encontrava ao tempo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. SÚMULA 244/TST. Estando a decisão regional em consonância com o item I da Súmula 244, no sentido de que "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade", merece ratificação o despacho que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. SÚMULA 244/TST . Estando a decisão regional em consonância com o item I da Súmula 244, no sentido de que -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade -, merece ratificação o despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. SÚMULA 244/TST. Estando a decisão regional em consonância com o item I da Súmula 244, no sentido de que "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade", merece ratificação o despacho que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. SÚMULA 244/TST . Estando a decisão regional em consonância com o item I da Súmula 244, no sentido de que -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade -, merece ratificação o despacho...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela parte ré, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. VÍNCULO...

ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO COMUNICADA AO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 da SBDI-1 do TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de nenhum outro requisito que não a própria condição de...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Não restando dúvidas de que, quando de sua dispensa, a reclamante estava grávida, tem-se que a demissão ocorreu de forma arbitrária, pois não respeitada a estabilidade no emprego, conferida à gestante pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVIII e alínea "b", do artigo 10, do...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DEMISSÃO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A norma consagra um direito...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT.

PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e imprimindo...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Os aspectos fáticos extraídos da prova dos autos superam a questão formal arguida pela própria recorrente, que, sequer aplica-se à espécie. A autora não é detentora da estabilidade invocada, não havendo que se falar em nulidade do pedido de demissão. Recurso...

ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DEMISSÃO - DESCONHECIMENTO DA RECLAMANTE - OJ/SBDI-1 Nº 88/TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Na ocasião, a própria gestante pode ignorar o seu estado, não podendo esse fato acarretar a perda de direito que visa...

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS. Apesar de as faltas para tratar da saúde de filho não estarem previstas expressamente nos artigos 131 e 473 da CLT, as da reclamante são justificadas, pois estava tratando da de sua filha que se encontrava em estado de saúde delicado, ou seja, a autora estava cumprindo com suas obrigações relativas ao pátrio poder (artigos 1.634 e 1.635 do Código Civil) e

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. Inexiste violação aos arts. 59 da CLT e 7º, inciso XIII, da CF quando o acórdão regional, aplicando o princípio do enriquecimento sem causa, manda deduzir das horas extras deferidas as horas não trabalhadas por força de compensação, limitada a dedução ao mês do pagamento das horas extras. Aresto...

Processo: 0144147-55.2015.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Estado do CearáApelado: Alana Maria Soares Cavalcante ColaresCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO COMISSIONADO. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. SENTENÇA

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . Para o enquadramento do trabalhador na exceção legal à subordinação a controle de horário, se mostra necessário, além do aspecto formal, o exercício de função de especial fidúcia do empregador, ostentando o empregado poderes de mando, admissão e despedida ou equivalentes, além de estar investido, por delegação, de eventuais poderes disciplinares e de coordenação,