demissão de gestante

19308 resultados para demissão de gestante

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 364-82.2015.5.06.0412) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Não se reconhece o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva à gestante, nos casos em que a rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido por ato voluntário da empregada e sem vícios de...

    ...INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE. . GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA À ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-45.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. 1. O e. Tribunal regional entendeu que a questão relativa à invalidade do atestado médico apresentado por fax sem a juntada dos originais no prazo legal pela reclamante para requerer o adiamento da audiência de instrução em que deveria depor estaria preclusa, na medida em que as empresas,...

    ... parte do empregador, com o claro intuito de forçar o pedido de demissão para desonerar-se de obrigações contratuais advindas da garantia gestante na Carta Constitucional (art. 10, II, 'b', da CF). Desse modo, entendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36437/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004

    ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA 16 DIAS APÓS A DEMISSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 da SBDI-1 do TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Na ocasião, a própria gestante pode ignorar o seu estado, não podendo esse fato acarretar a perda de direito que visa...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/sq/rom. ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA 16 DIAS APÓS A DEMISSÃO. ORIENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-92.2012.5.06.0009 (01133-2009-172-06-00-9)), 22-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Afastada a hipótese de vício de consentimento no pedido de demissão da autora, a questão da estabilidade decorrente da gravidez não exige maiores divagações, considerando que a garantia de emprego obsta a dispensa pelo empregador e não a rescisão por iniciativa do empregado. Não se olvide que o art. 10, II, "b"

    ...ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O V Á LIDO. Afastada a hip ó tese de v í cio de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão imotivada, assegura-se-lhe o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/rd/gc. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão imotivada, assegura-se-lhe o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/rd/gc. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão ...
  • Acórdão Nº 0020260-37.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de demissão implica renúncia à garantia provisória de emprego, de acordo com o art. 10, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal. Hipótese em que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao alegado vício em seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT

    ...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-86.2018.5.06.0331), 25-03-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da garantia de emprego à gestante e consectários. A reclamada não se conforma com a sentença que declarou nula a rescisão contratual, condenando a empresa a reintegrar a recorrida, além de restabelecer o plano...

    ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da garantia de emprego à gestante e consectários . A reclamada não se conforma com a sentença que ... de conhecimento do estado gravídico da reclamante quando de sua demissão. Diz que a recorrida não informou que estava gestante, assinando o aviso ...
  • Acórdão nº 0013244-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE CONCEDIDA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "b", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – A garantia constitucional para não haver dispensa arbitrária e sem justa causa de gestante até 05 (cinco) meses após o parto aplica-se...

    ...Assunto : Efeitos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO. DE SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35559/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002

    ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO COMUNICADA AO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SBDI-1 do TST 1. O Eg. TRT afastou a estabilidade provisória ao fundamento de que a Reclamante não comunicara o estado gravídico à Reclamada no ato de demissão. 2. A C. Turma registrou existir violação ao art. 10, II, b, do ADCT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-1. MCP/tb/ca. ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO. COMUNICADA AO EMPREGADOR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3564/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada violação literal de preceito da Constituição Federal, em torno da matéria veiculada no Recurso de Revista, dá-se provimento ao agravo que tem por fim reformar o despacho denegatório. Agravo provido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. O desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador, no momento de sua demissão, não impede a empregada de perceber a...

    ...Agravo provido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. O desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador, no omento de sua demissão, não impede a empregada de perceber a indenização decorrente da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ...IGM/pc/ca. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ... 4ª TURMA IGM/pc/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ...IGM/pc/ca. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000970-69.2012.5.06.0007), 13-06-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não obstante caracterizado o direito à estabilidade provisória conferido à gestante, é possível a renúncia da referida garantia, posto que a vedação constante do art. 10, II, “b”, do ADCT, refere-se, apenas, à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Assim,

    ...GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O. REN Ú NCIA À ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA ...
  • Acórdão Nº 0020061-02.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida à gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a sua despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, nesse período. Evidenciado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da trabalhadora (pedido de demissão),...

    ...RELATOR: JOAO PAULO LUCENA. EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida à gestante a ... de trabalho se deu por iniciativa da trabalhadora (pedido de demissão), sem qualquer prova da existência de vício de consentimento, não há ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-85.2016.5.06.0413), 08-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da...

    ... o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1421/2005-078-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ...IGM/pc/ca. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2740/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão imotivada, assegura-se-lhe o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/rd/gc. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-274000/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão imotivada, assegura-se-lhe o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/rd/gc. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...VI- demissão. Parágrafo único- As penas de advertência e de censura somente são ...III- para repouso à gestante;. IV- (Vetado.). ARTIGO 70. A licença para tratamento de saúde por prazo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16138/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO COMUNICADA AO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 da SBDI-1 do TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização estabilitária. Recurso conhecido e provido.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/as/ca. ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO. COMUNICADA AO EMPREGADOR ...
  • Acórdão nº 0005982-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE CONFIGURADA. ART. 10, INC. II, "B", DO ADCT. ENTENDIMENTO DO STF. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE SERIAM DEVIDOS ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário,...

    ...Assunto : Liminar. MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO. TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1479/2000-134-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Outrossim, o...

    ...2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. OJSBDI1 DE Nº 88 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-12786/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001

    Estabilidade da gestante - rescisão contratual - existência de pedido de demissão. Violação dos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal e dos artigos 333, II, do CPC e 489 da CLT não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Gs/emf. Estabilidade da gestante - rescisão contratual - existência de pedido de demissão. Violação ...

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