demissão de gestante

19308 resultados para demissão de gestante

  • Acórdão nº 1004470-07.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-03-2021

    RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – CONTRATO TEMPORÁRIO – GESTANTE ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO – DEMISSÃO INDEVIDA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL RECONHECIDA - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “B” DO ADCT – DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E VERBAS SALARIAIS DECORRENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1013900-52.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-05-2021

    RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – CONTRATO TEMPORÁRIO – GESTANTE ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO – DEMISSÃO INDEVIDA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL RECONHECIDA - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “B” DO ADCT – DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E VERBAS SALARIAIS DECORRENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001263-37.2015.5.06.0006), 15-08-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. CONTRATO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL OU DE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 500 DA CLT. INVALIDADE. A assistência sindical ou de autoridade do Ministério do Trabalho, e respectiva homologação, quando da...

    ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA ...Ela tem por fim garantir a lisura do pedido de demissão, assegurando que a trabalhadora não esteja sob qualquer forma de ...
  • Processo nº 0000364-42.2016.8.19.0022 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público Temporário. Gestante. Demissão. Impossibilidade. Estabilidade Temporária. Adct Art. 10, Ii, 'b". a Autora Foi Nomeada Pelo Município para Exercer O Cargo de Assessor Técnico, Sendo Exonerada Pelo Réu, Já Com Um Mês de Gravidez. Documentação Inserta Nos Autos que Comprova que Quando Foi Exonerada, Em 08/07/2015, a Autora Estava...

  • Acórdão nº 1.0005.14.000615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

    ...ções Constitucionais Transitórias (ADCT) garante o emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Além disso, o regime ...
  • Acórdão nº 1.0005.14.000615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

    ...ções Constitucionais Transitórias (ADCT) garante o emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Além disso, o regime ...
  • Acórdão Nº 0000376-37.2016.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA CONTRATUAL MAS DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA MATERNIDADE. ART. 10, II, 'B', DO ADCT E 7°, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO E SEUS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. PRECEDENTE: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    ...SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIA. DEMISSÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. SERVIDORA GESTANTE. GARANTIA À ESTABILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0000596-98.2017.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA CONTRATUAL MAS DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA MATERNIDADE. ART. 10, II, 'B', DO ADCT E 7°, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO E SEUS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. PRECEDENTE: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    ...SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIA. DEMISSÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. SERVIDORA GESTANTE. GARANTIA À ESTABILIDADE ...
  • Acórdãos nº 2162548-16.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada indeferida. Servidora pública gestante temporária. Demissão por término do prazo contratual. Gravidez superveniente durante a execução do contrato de trabalho. Estabilidade provisória garantida constitucionalmente. Inteligência dos art. 7º, inciso XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Previsão no art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT. Precedentes...

    ... Tutela antecipada indeferida. Servidora pública gestante temporária. Demissão por término do prazo ...
  • Acordão nº 0000788-62.2010.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011

    INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O art. 500 da CLT não se aplica à empregada gestante, que não é beneficiária de estabilidade provisória, mas de garantia do emprego, sendo vedada a sua dispensa imotivada ou sem justa causa. Hipótese em que não havia a necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão. Recurso não...

    ... extras e indenização pelo período de garantia de emprego da gestante. Com contrarrazões às fls. 100-2, os autos são remetidos a este ...GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A sentença indeferiu o pedido relativo à reintegração ao emprego ou o ...
  • Acórdão Nº 0300175-31.2019.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO QUE NÃO AFASTA O DIREITO CONSTITUCIONAL À ESTABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

    ...JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GESTANTE. GARANTIA DE SEUS VENCIMENTOS DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR ...
  • Acórdão nº 0003655-36.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE CONFIGURADA. ART. 10, INC. II, "B", DO ADCT. ENTENDIMENTO DO STF. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TITULO DE DANOS...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. ...
  • Acórdão nº 0000233-65.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente, do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇAMATERNIDADE. ...
  • Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    ... “Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, ... intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.” (NR) . “Art. 452-H. No contrato de trabalho ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ...o) a demissão e o licenciamento voluntários;. p) o porte de arma, quando oficial em ...gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de afastamento total do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-679100-50.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. -Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas- (Súmula/TST nº 199, item II). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. -Tratando-se de ação que envolva...

    ...Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à quitação dos contratos de ...- ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. - BESC. Ante o provimento do recurso de revista quanto ao tema anterior, ...
  • Acordão nº 01495/2001-001-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Agosto de 2002

    ESTABILIDADE GESTANTE A demissão por justa causa retira o direito à estabilidade.

    ...ção de camareira, com jornada de trabalho das 08:00 às 16:00 e demissão sem justa causa em 30.07.2001. Pleiteia dentre as parcelas descritas na ...gestante) por encontrar-se grávida de três meses à época do ato demissório. ...
  • Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 125 E 136/STJ. "NECESSIDADE DE SERVIÇO". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO EMPREGADO. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE RENÚNCIA DA EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (AR

    ...VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE RENÚNCIA DA EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT). . 1. ...ídicas de direito privado, sejam estas referentes a programas de demissão voluntária ou pagas por mera liberalidade do empregador quando da ...
  • Acordão nº 04091/2006-030-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Junio de 2007

    ESTABILIDADE GESTANTE PEDIDO DE DEMISSÃO Provado que a autora pediu demissão, não há que se falar em pagamento de salários da estabilidade gestante, vez que a reclamante, ao se desligar voluntariamente, renunciou, consequentemente, à proteção legal.

    ... do ADCT e no Enunciado 244 do TST, face à nulidade do pedido de demissão constante às fls. 21, uma vez que ausente a assistência especial do ... a decisão de primeiro grau, alegando que faz jus à estabilidade gestante, já que o termo de rescisão de seu contrato de trabalho não foi ...
  • Acórdão Nº 0021203-60.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Evidenciados, no processo, inúmeros descumprimentos contratuais por parte da reclamada (não pagamento do adicional de insalubridade; adoção de "banco de horas" irregular; condições ergonômicas inadequadas). A conduta da reclamada, por sua gravidade, caracteriza o descumprimento das...

    .... EXTINÇÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Evidenciados, no processo, inúmeros ...No documento em que a trabalhadora comunica à empresa da sua demissão não há qualquer menção ao motivo pelo qual ela estava se afastando (se ...
  • Acordão nº (RO)01246.2003.010.06.00.4 de 3º Turma, 2 de Junio de 2004

    Empregada gestante. Demissão.. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Irrelevância. Estabilidade provisória. Cabimento. O fato de o empregador desconhecer o estado gravídico da empregada não constitui óbice a conferir o direito assegurado à proteção da mulher pela Constituição Federal vigente, conferindo-lhe a estabilidade estabelecida no art. 10, inciso II, "b", do Ato das Disposiçõ

    ...EMENTA: Empregada gestante. Demissão. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. ...
  • Acordão nº 00110/1903-024-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Marzo de 2002

    DEMISSÃO A PEDIDO GRAVIDEZ Não faz jus ao salário-maternidade, a gestante que pede demissão do emprego.

    ... fls.55/63 sob a alegativa de que a recorrida é que tinha pedido demissão e por não ter conhecimento da gravidez da recorrida quando da rescisão ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024364-92.2018.8.19.0004 (Fazendária), 10-04-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024364-92.2018.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: CAMILA DA SILVA PASTO EMENTA: CARGO COMISSIONADO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DE GESTAÇÃO ATÉ O 5º MÊS APÓS O PARTO - EXONERAÇÃO QUE NO CASO EM ANÁLISE SE AFIGURA INDEVIDA - DIREITO ÀS VERBAS...

  • Acordao N° 1326813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Indenização. Dano material e dano moral. Cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde. Demissão sem justa causa. Permanência temporária. Prorrogação. Situação excepcional. Segurada gestante. Iminência do parto. Art. 35-c da lei 9. 656/98. Abusividade. Dano moral. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. O superior tribunal de justiça já...

    ...CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO DE. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. SITUAÇÃO CIONAL. SEGURADA GESTANTE. IMINÊNCIA DO. PARTO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-320800-03.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS DIREITOS CORRESPONDENTES. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 244 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no item II da Súmula n.º 244 do TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais...

    ...(Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/ane/edr. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS DIREITOS ... de que a Reclamante já se encontrava grávida quando da sua demissão, e sendo a hipótese dos autos a de indenização e não de ...

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