demissao estabilidade gestante pedido

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  • Acórdão Nº 0020495-88.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Os aspectos fáticos extraídos da prova dos autos superam a questão formal arguida pela própria recorrente, que, sequer aplica-se à espécie. A autora não é detentora da estabilidade invocada, não havendo que se falar em nulidade do pedido de demissão. Recurso...

    ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE VISÓRIA DA GESTANTE. Os aspectos fáticos extraídos da prova dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-92.2012.5.06.0009 (01133-2009-172-06-00-9)), 22-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Afastada a hipótese de vício de consentimento no pedido de demissão da autora, a questão da estabilidade decorrente da gravidez não exige maiores divagações, considerando que a garantia de emprego obsta a dispensa pelo empregador e não a rescisão por iniciativa do empregado. Não se olvide que o art. 10, II, "b"

    ... ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O V Á ...
  • Acórdão Nº 0021133-78.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. Caso no qual não possui validade o pedido de demissão da empregada gestante quando realizado sem a assistência do sindicato da categoria profissional, nos termos do art. 500 da CLT.

    ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. Caso no qual não possui validade o pedido de demissão da empregada gestante quando ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11892-92.2015.5.15.0144) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. A Jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclinou-se no sentido de reconhecer a estabilidade provisória decorrente de gestação no curso dos contratos de trabalho, independentemente da sua duraç

    ... ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0020505-41.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-12-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Hipótese em que a reclamante, ao tomar conhecimento do seu estado gravídico alguns dias após o pedido de demissão , tratou de comunicar imediatamente tal fato à reclamada, inclusive diligenciando junto ao sindicato da sua categoria profissional, manifestando o seu arrependimento quanto ao pedido de...

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1421/2005-078-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-12786/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001

    Estabilidade da gestante - rescisão contratual - existência de pedido de demissão. Violação dos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal e dos artigos 333, II, do CPC e 489 da CLT não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

    A C Ó R D Ã O ... RLL/Gs/emf ... Estabilidade da gestante - rescisão contratual - existência de pedido de demissão. Violação dos incisos II e LV do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000970-69.2012.5.06.0007), 13-06-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não obstante caracterizado o direito à estabilidade provisória conferido à gestante, é possível a renúncia da referida garantia, posto que a vedação constante do art. 10, II, “b”, do ADCT, refere-se, apenas, à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Assim,

    ... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O. REN Ú NCIA À ... caracterizado o direito à estabilidade" provis ó ria conferido à gestante, é poss \xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1463-88.2016.5.14.0005) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - - PROVIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13

    ... RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Diante de potencial ... 1. Nos termos do art. 500 da CLT, "o pedido de demissão do empregado estável só será ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000696-11.2012.5.06.0006), 21-10-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Afastada a hipótese de vício de consentimento no pedido de demissão da autora, a questão da estabilidade decorrente da gravidez não exige maiores divagações, considerando que a garantia de emprego obsta a dispensa pelo empregador e não a rescisão por iniciativa do empregado. Não se olvide que o art. 10, II, "b"

    ... ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O V Á ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 846-28.2015.5.11.0012) 14-03-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS...

    ... RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Diante de ... 1. Nos termos do art. 500 da CLT, "o pedido de demissão do empregado estável só será ...
  • Acordão nº 0044500-32.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa - stricto sensu -, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea #####i/i#####, do ADCT da Constituição da República. Tendo a autora pedido demissão, não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito...

    ... ça nos seguintes aspectos: nulidade do “pedido de demissão”, estabilidade no emprego por ser gestante; indenização por danos morais; recolhimento ...
  • Acórdão nº 0008104-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ACERTADA. No caso em análise, o Juízo precedente deferiu o pleito antecipatório da parte autora, ora Agravada, por vislumbrar a verossimilhança...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ... TEMPORÁRIO ... DEMISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... CONFIGURADA. DEFERIMENTO DE ... ( ... ) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, ... com ...
  • Acórdão nº 0011076-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ACERTADA. No caso em análise, o Juízo precedente deferiu o pleito antecipatório da parte autora, ora Agravada, por vislumbrar a verossimilhança...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ... TEMPORÁRIO ... DEMISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... CONFIGURADA. DEFERIMENTO DE ... ( ... ) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, ... com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-71.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II,...

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... , o Regional manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ao fundamento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24165-61.2021.5.24.0106)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de...

    ... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ... NULIDADE ... estabilidade decenal, esta Corte superior vem firmando ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... -Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ... neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido

    ... 2ª Turma GMJRP/lbm/aa GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10617-34.2021.5.18.0009)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM...

    ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO ... DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... NULIDADE ...
  • Acordão nº 10574-2007-211-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE POR PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A presunção de coação ou vício de consentimento que decorre da renúncia gratuita, pura e simples, da estabilidade provisória, não prescinde de prova para sua caracterização. Empregada que sustenta a nulidade do ato por intermédio do...

    ... seguintes fundamentos: rescisão e estabilidade provisória da gestante (sustenta a nulidade do ... , o que defende ensejar a nulidade do pedido de demissão considerando que a estabilidade ...
  • Acordão nº 0000381-58.2010.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não comprovado qualquer vício de consentimento por ocasião do pedido de demissão, o ato é válido. Descabe, portanto, o pleito de nulidade da rescisão e a incidência do instituto da estabilidade provisória prevista no art. 10, alínea “b”, do ADCT. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

    ... , bem como o seu direito à estabilidade provisória gestante, conforme razões de fls ... Alega que a julgadora entendeu válido o pedido de demissão, todavia, afirma que estava grávida ...
  • Acordão nº 04091/2006-030-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Junio de 2007

    ESTABILIDADE GESTANTE PEDIDO DE DEMISSÃO Provado que a autora pediu demissão, não há que se falar em pagamento de salários da estabilidade gestante, vez que a reclamante, ao se desligar voluntariamente, renunciou, consequentemente, à proteção legal.

    ... Enunciado 244 do TST, face à nulidade do pedido de demissão constante às fls. 21, uma vez que ... grau, alegando que faz jus à estabilidade gestante, já que o termo de rescisão de seu ...

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