demissao estabilidade pedido
- Acórdão nº EDcl no MS 16557 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330500-98.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. O abatimento dos valores já pagos a título de horas extras não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento...
... ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Incide na espécie a Súmula 126 ... ÔNUS DA PROVA. Estando o pedido de recebimento do prêmio incentivo à demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-56.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...
... Portanto, trata-se de pedido de diferenças de complementação de ... ção, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Verifica-se que a incorporação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-96.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve a sentença, na qual se rejeitou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego da gestante e se afastou, por conseguinte, a pretendida indenização. Assentou que -conforme constou na sentença, a análise dos autos permite concluir...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal ... manteve a sentença, na qual se rejeitou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego da ... -
Acordão nº 10574-2007-211-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE POR PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A presunção de coação ou vício de consentimento que decorre da renúncia gratuita, pura e simples, da estabilidade provisória, não prescinde de prova para sua caracterização. Empregada que sustenta a nulidade do ato por intermédio do...
... seguintes fundamentos: rescisão e estabilidade provisória da gestante (sustenta a nulidade do ... , o que defende ensejar a nulidade do pedido de demissão considerando que a estabilidade ... -
Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.” ... 5 ...