demissão indireta
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271800-25.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do período não usufruído por certo
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, ... -
Acórdão Nº 0020217-76.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Espécie em que não restou demonstrado nos autos que a reclamada tenha incorrido em quaisquer das práticas ilícitas previstas no artigo 483 da CLT, o que impede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho.
... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Espécie em que não restou ... -
Acórdão Nº 0020390-25.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que para haver rescisão indireta do contrato de emprego por culpa do empregador, o pacto deve estar em vigor, situação diversa do presente caso, sendo incontroverso que a parte autora pediu demissão, não havendo falar, portanto, em rescisão indireta do contrato por invocação de faltas previstas no art. 483 da
... EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que para haver ... -
Acórdão Nº 0020435-23.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pela empregada, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos. Recurso desprovido.
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido ... -
Acórdão Nº 0020700-47.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para legitimar a denominada rescisão indireta (artigo 483 da CLT), a falta cometida pelo empregador deve se revestir de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação contratual de emprego, o que não se verifica no caso.
... EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para legitimar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001308-56.2016.5.06.0313), 01-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. Em sendo contraditório o acórdão embargado em relação aos motivos que levaram ao indeferimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
... motivos que levaram ao indeferimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a ... -
Acórdão Nº 0021607-60.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-10-2018
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não se invalida pedido de demissão firmado pelo trabalhador, sem comprovação de qualquer vício de consentimento no ato e cujo respectivo termo de rescisão do contrato de trabalho contém registro expresso da anuência do sindicato profissional nos moldes estabelecidos pelo § 1º do art. 477 da CLT, sem ressalva acerca da manifestação de...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não se invalida pedido de demissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-21.2016.5.06.0019), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa podem autorizar o trabalhador a ingressar com o pedido de ruptura do vínculo por culpa empregatícia, nos termos dispostos no art. 483, "d" da CLT, podendo inclusive, nesta hipótese, conforme...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-84.2017.5.06.0001), 09-07-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A rescisão indireta é modalidade de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, decorrente de falta grave praticada pelo empregador, a qual torna impossível ou indesejada a continuação do vínculo empregatício. II. Na hipótese, contudo, a reclamante demitiu-se...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A ... -
Acórdão Nº 0021166-12.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento para invalidar o pedido de demissão. Sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho mantida.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de ... ça que indeferiu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001478-91.2017.5.06.0313), 31-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA.Pelo que consta da inicial se pode deduzir que a recorrente interrompeu a prestação dos serviços, ou seja, deixou de trabalhar. O que se há de perseguir é se existiram fatos objetivos para tal atitude. A sentença reconheceu o atraso no pagamento das férias, bem como a ausência do depósito do FGTS, fato que, por si só,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Pelo que consta da inicial se pode deduzir que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002046-60.2014.5.06.0201), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. I - A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa, pelo Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, devem se basear em fato que provoque a insustentabilidade da manutenção do pacto laboral, em avaliação a ser feita nos planos objetivo e...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020229-97.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
RESCISÃO INDIRETA (DEMISSÃO MOTIVADA). Não há como reverter o pedido de rescisão antecipada, pela empregada, do contrato de trabalho por prazo determinado em rescisão indireta do contrato de trabalho (demissão motivada), pois demonstrado nos autos o correto pagamento do salário contratado, bem como das verbas rescisórias, no prazo legal.
... RELATOR: BEATRIZ RENCKEMENTA RESCISÃO INDIRETA (DEMISSÃO MOTIVADA). Não há como reverter o pedido de rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-24.2013.5.06.0145), 03-04-2014
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.Não tendo a obreira logrado provar o assédio moral que fundamentou seu pedido de rescisão indireta, não há que se falar em vício de consentimento a macular o pedido de demissão por ela formulado.
... ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE) EMENTA EMENTA : PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. Não tendo a ... -
Acórdão Nº 0020517-44.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
RECURSO DO RECLAMADO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL . Afastada a tese da petição inicial de que teria ocorrido assédio moral ensejador do pedido de demissão, prevalece íntegro o requerimento de dispensa formulado pelo empregado com a absolvição da condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e verbas rescisórias. Apelo do...
... EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO". RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. Afastada a tese da peti\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-13.2016.5.06.0201), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477; §8º DA CLT. CABIMENTO. Consoante jurisprudência da C. TST, mesmo no caso de reconhecimento de rescisão indireta em Juízo, é cabível a aplicação da penalidade prevista no do art. 477 da CLT. Apelo parcialmente provido, no aspecto.
... REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477; §8º DA CLT. CABIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-19.2016.5.06.0009), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Pelo que consta da inicial se pode deduzir que a recorrente interrompeu a prestação dos serviços, ou seja, deixou de trabalhar. O que se há de perseguir é se existiram fatos objetivos para tal atitude. A sentença reconheceu o atraso no pagamento de salário e restou demonstrada a ausência do depósito do FGTS, fato que,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Pelo que consta da inicial se pode deduzir que a ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... - rgo de pesquisa: rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...
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Acórdão Nº 0020884-03.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO . A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A existência de pedido de demissão válido ... -
Acórdão Nº 0020663-17.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. A existência de pedido de demissão constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida.
... RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. A existência de pedido de demissão constitui ... -
Acórdão Nº 0021227-19.2015.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Em que pese o autor pudesse ter postulado judicialmente a rescisão indireta de seu contrato, para que fosse afastada a validade do seu pedido de demissão, teria de ter minimante demonstrado nos autos o vício em sua manifestação de vontade perante a empresa reclamada, que extinguiu o contrato por iniciativa daquele. Sem tal prova, inviável
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Em que pese o autor pudesse ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54700-07.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001158-75.2016.5.06.0022), 07-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Demonstrado que a reclamante formulou pedido de demissão e ausentes quaisquer circunstâncias no sentido de que tenha sofrido coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade, não há falar em rescisão indireta como forma de terminação do liame, mas sim em pedido de demissão. Recurso...
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Demonstrado que a reclamante formulou pedido de ... -
Acórdão Nº 0020632-56.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Caso em que restou evidenciada tão somente relação comercial entre a empregadora do autor e a quinta reclamada, assim como em relação a outras empresas que sequer fazem parte do polo passivo da demanda, de sorte que não é possível o reconhecimento da quinta ré como tomadora dos serviços a atrair a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do TST....
... Recurso da quinta reclamada provido ... ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA ... É lícito ao empregado afastar-se do emprego até ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000971-75.2016.5.06.0181), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode reputar nulo o pedido de demissão espontaneamente realizado pela Empregada, quando não há discussão quanto à inexistência de vício de vontade na prática daquele ato. Ademais, não obstante o descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador seja causa de rescisão
... PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE ...