demissão indireta

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Ficando evidente, nos autos, que a autora manifestou, voluntária e expressamente, sua intenção em desligar-se do seu emprego, inclusive demonstrando pesar por tal atitude e explicitando as razões pelas quais assim estava procedendo, há que se atribuir validade a esse ato, não havendo que se falar em reconhecimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. PROJEÇÃO OU NÃO DO AVISO PRÉVIO. ANÁLISE PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A análise da prescrição, em tese, é prejudicial à do mérito. Excepcionalmente, contudo, ocorre a necessidade/obrigatoriedade de se verificar questão que antecede à própria prejudicial prescricional, como na hipótese do caso em comento, em que se discute sobre a existência de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Diante das condições de trabalho, a empregada  optou por aquela que lhe pareceu a única saída, ou seja, pedido de demissão, de modo que inexiste óbice ao reconhecimento judicial de rescisão indireta, inclusive porque a confissão ficta aplicada ao reclamado autoriza concluir pelo coação...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A competência para, monocraticamente, negar seguimento ao recurso interposto encontra previsão no art. 932 do CPC,

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Havendo nos autos prova documental no sentido de que a reclamante pediu demissão, e inexistindo qualquer elemento a apontar vício na manifestação de vontade da autora, não há margem para a discussão de que a rescisão contratual ocorreu por justa causa do empregador. Apelo improvido, no particular.

EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA Não sendo possível reconhecer a gravidade das faltas cometidas pelo empregador, de forma a justificar a denúncia do contrato pela impossibilidade de sua manutenção, há que se manter a decisão de origem, que não acolheu o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho.

EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SENTENÇA PARCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A sentença parcial não enfrentou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, tampouco deferiu parcelas típicas e exclusivas de tal forma de encerramento do contrato de trabalho, ao fundamento de que é necessária

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento para invalidar o pedido de demissão. Sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho mantida.

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. Evidenciado, à luz do conjunto probatório, que o pedido de demissão foi motivado pelo assédio moral e humilhações sofridas no curso do contrato de trabalho, que, inclusive, garantiram ao autor indenização por danos morais, há de ser reconhecida a manifestação viciada do ato, que...

EMENTA CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA . Reclamante que não se desincumbe do ônus de provar a existência de vício de consentimento a eivar de nulidade o pedido de demissão realizado. Manutenção da sentença que se impõe.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem indicar naquele momento qualquer falta contratual da empregadora e sem apontar qualquer ressalva neste sentido quando de sua homologação perante o sindicato de classe, não se pode reputar nulo o pedido de demissão espontaneamente realizado pelo empregado, vez que não há...

RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O artigo 483, alínea "d", da CLT prevê a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso, o contrato de trabalho foi rompido por iniciativa do empregado, que não provou qualquer vício de consentimento no documento...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Havendo nos autos prova documental no sentido de que o reclamante pediu demissão e inexistindo qualquer elemento a apontar vício na manifestação de vontade obreira, não há margem para a discussão de que a rescisão contratual ocorreu por justa causa do empregador. Apelo improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. I. O ato da demissão, procedido sem qualquer vício de consentimento, é, a priori, incompatível com a pretensão à rescisão indireta do vínculo empregatício, uma vez que a própria legislação assegura ao empregado o direito de postular a rescisão indireta do vínculo empregatício permanecendo ou não no serviço, nos...

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Não comprovado o alegado vício de consentimento, tampouco a ocorrência de conduta patronal grave que tornasse insustentável a continuidade da relação de emprego, não é possível cogitar a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sentença mantida.

CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto, que o

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Em que pese o autor pudesse ter postulado judicialmente a rescisão indireta de seu contrato, para que fosse afastada a validade do seu pedido de demissão, teria de ter minimante demonstrado nos autos o vício em sua manifestação de vontade perante a empresa reclamada. Sem tal prova, inviável o reconhecimento de rescisão indireta. Recurso...

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Assim como na justa causa, para configuração da rescisão indireta, por se tratar de pena máxima a ser aplicada à reclamada, a questão deve ser robustamente comprovada. Não basta a alegação de ato faltoso por parte do empregador, a reclamante deve desincumbir-se totalmente do ônus probatório dos fatos que alega. Recurso ordinário da reclamante a...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Em relação aos artigos 5º, IV, da Constituição Federal; 171, II, do Código Civil; 818 da CLT e 333, I, do CPC incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Os arestos trazidos a cotejo não tratam da mesma premissa discutida no Regional. O acórdão recorrido discute se a mora salarial pode ou não ser considerada justa causa e os...

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO . É incabível o pedido de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, fundado em falta grave patronal, quando, ao tempo do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho já tenha sido extinto por iniciativa do trabalhador, não havendo demonstração da existência de qualquer de vício de vontade.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. RESCISÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO CONTINUADO DA EMPREGADORA. CARACTERÍSTICAS DE DANO EXISTENCIAL. A Reclamante foi atraída e deslocada do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego e melhores condições de vida oferecidas. Projeto de vida, no entanto, frustrado continuadamente com condições de trabalho e moradia adversas. Nítido quadro de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem apontar naquele momento qualquer falta contratual do empregador, não se pode reputá-lo nulo quando espontaneamente realizado pelo empregado, vez que não há discussão quanto à existência de vício de vontade na prática daquele ato, ainda que as obrigações do...