demissão indireta
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137440-86.2006.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Decisão regional em que, em face do conjunto probatório dos autos, manteve-se a sentença que decidira pelo pedido de demissão não é passível de reexame nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 126 DO TST ... -
Acórdão Nº 0021820-19.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEMISSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não importa, necessariamente, no pedido de demissão, se não houver pedido sucessivo ou qualquer outra situação que importe na extinção do contrato de trabalho. Princípio da...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... contrato de trabalho não importa, necessariamente, no pedido de demissão, se não houver pedido sucessivo ou qualquer outra situação que importe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001818-23.2012.5.06.0018), 22-01-2015
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. O desate contratual por pedido de demissão é incompatível com o pleito de rescisão indireta, haja vista a ausência de prova de que a autora foi coagida a pedir demissão.
... de demiss ã o é incompat í vel com o pleito de rescis ã o indireta, haja vista a aus ê ncia de prova de que a autora foi coagida a pedir ... -
Acórdão Nº 0021836-29.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento contratual por parte do empregador faculta ao empregado pleitear judicialmente a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento da indenização pertinente, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (§ 3º do art. 483 da CLT), restando irremediavelmente prejudicada essa faculdade, bem...
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento ... -
Acórdão Nº 0020271-44.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em havendo pedido expresso de demissão por parte da empregada, deve restar cabalmente demonstrado o enquadramento da reclamada nas hipóteses constantes do art. 483 da CLT para que seja reconhecida a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, hipótese que não ocorre no caso em apreço. Recurso ordinário da...
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em havendo pedido expresso de demissão por parte ... -
Acórdão Nº 0021171-24.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . É ônus da parte reclamante a comprovação do alegado vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade...
... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... É ônus da parte reclamante a comprovação do ... apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu ... -
Acórdão Nº 0021395-86.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... 92 do TRT4 ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é uma forma de resolução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-53.2012.5.06.0171), 05-09-2013
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A autora tinha a seu dispor, em tese, condições para postular rescisão indireta do contrato de trabalho, todavia optou pelo pedido de demissão. Não se pode acolher a almejada conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo improvido.
... CONVERS Ã O EM RESCIS Ã O INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A autora tinha a seu dispor, em tese, condi ç õ es ... -
Acórdão Nº 0020838-29.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não tendo o reclamante produzido prova de suas alegações de que fora forçado a pedir demissão, não há falar em nulidade do ato. Provimento negado.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 386-48.2013.5.09.0018) 02-05-2018
... Recurso de revista não conhecido. 2. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... EM RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 296 DO TST. O e. TRT, ao reverter o ...
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Acórdão Nº 0020856-15.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador que toma a iniciativa de rescindir o vínculo de emprego, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade, pratica ato incompatível com o pleito de rescisão indireta, cabível quando há falta grave do empregador. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... RESCISÃO INDIRETA". PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador que toma a iniciativa de rescindir o v\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000121-21.2017.5.06.0008), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que ausente a participação do Órgão Sindical na rescisão do contrato vigente há mais de um ano, na forma do art. 477, §1º, da Consolidação Trabalhista, não se pode reputar nulo o pedido de demissão espontaneamente realizado pela Empregada, alegando motivos pessoais, quando não
... PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020045-61.2018.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO SALARIAL. INICIATIVA DE DEMISSÃO. Considerando que o vínculo empregatício perdurou por cerca de três anos com os atrasos salariais e que o TRCT foi homologado pelo sindicato, não é cabível a modificação judicial do rompimento contratual decorrente da iniciativa de demissão para despedida indireta, ante a ausência de provas do vício de vontade na formalização da rescisão.
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO SALARIAL. INICIATIVA DE DEMISSÃO. Considerando que o vínculo ... -
Acórdão Nº 0020209-28.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos.
... E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: RICARDO FIOREZEEMENTA RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE ... ão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da ... -
Acórdão Nº 0021345-86.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento para invalidar o pedido de demissão. Sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho mantida.
... - ME ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de ... ça que indeferiu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000738-70.2019.5.06.0182), 22-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INDEFERIDA. A prova produzida, nos autos, é contundente no sentido de evidenciar que o autor pediu demissão do emprego, consoante documento de fl.146. Não obstante isso, no dia seguinte, ou seja, em 16/07/2019, o reclamante já havia sido admitido em outro emprego, conforme confessado na audiência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000114-34.2020.5.06.0231), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO CARACTERIZADO. É dever da reclamada buscar o retorno obreiro, inclusive mediante a possibilidade de reenquadramento em função adequada. No entanto, referida responsabilidade não pode ser exclusiva da empresa, principalmente diante do caso dos autos em que se contrapõem a ausência de objeção da empresa...
... LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO CARACTERIZADO. É dever da ... -
Acórdão Nº 0020875-14.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Perfectibilizado o pedido de demissão e não comprovado qualquer vício capaz de macular a vontade da empregada, notadamente quando seu depoimento pessoal deixa evidente a intenção de rescindir o contrato por motivos alheios às alegadas faltas do empregador, não se cogita de reversão em rescisão...
... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades ... (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 4º, é vedada à RFB, ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000042-61.2016.5.06.0401), 23-08-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PROJEÇÃO OU NÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANÁLISE PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A análise da prescrição, em tese, é prejudicial à do mérito. Excepcionalmente, contudo, ocorre a necessidade, a obrigatoriedade, melhor dizendo, de se verificar questão que antecede à própria prejudicial prescricional. Em tais casos, a ordem de apreciação se impõe que seja observada, sob
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PROJEÇÃO OU NÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANÁLISE PREJUDICIAL ... discute sobre a existência de rescisão indireta ou pedido de demissão. Debruçar-se sobre tal mérito, antes, faz-se imprescindível, pois de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001570-90.2017.5.06.0015), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem indicar naquele momento qualquer falta contratual da empregadora e sem apontar qualquer ressalva neste sentido quando da homologação do TRCT perante o sindicato de classe, tendo sido confirmada a validade da carta de demissão pela narrativa apresentada na exordial, não se...
... RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 473-41.2020.5.09.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT e por esbarrar nos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e das
... instrumento obreiro, que versava sobre conversão do pedido de demissão em ... rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-597/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o servidor público celetista concursado, de empresa pública ou sociedade de economia mista, pode ser demitido, sem motivação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247/SbDI-1, razão pela qual há que ser mantida a decisão...
... EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou ...