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RECURSO DOS OBREIROS. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÕNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO NCPC. Dos autores o encargo processual de comprovarem de forma cabal e inequívoca terem sido coagidos a pedirem demissão do emprego, ônus do qual não se desvencilharam. Válido o pedido de demissão dos empregados, não havendo eiva de nulidade. Recurso dos Obreiros ao qual se nega...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reveste-se de transcendência jurídica a discussã

AGRAVO REGIMENTAL NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS PROVENIENTES DE TURMA DO TST. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896, A, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 896, a, da CLT, cabe recurso de revista, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho,

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. FOLGAS REMUNERADAS. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO E PRAZO DE VIGÊNCIA. CONVERSÃO DAS FOLGAS EM PECÚNIA - Não se conhece de Recurso de Revista que não atende os pressupostos do art. 896 da CLT, mormente se a decisão recorrida encontra-se sintonizada com Súmula de jurisprudência...

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO. É incabível o pedido de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, fundado em falta grave patronal, quando, ao tempo do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho já tenha sido extinto por iniciativa do trabalhador, mediante assistência sindical e sem alegação de vício de vontade. ACÚMULO DE...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do autor, é nulo o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, quando feito sem a assistência do sindicato da categoria profissional. Ainda que assim não fosse, a norma coletiva aplicável ao autor igualmente assegura o direito

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no § 2º do art. 193 da CLT. Entendimento predominante neste Tribunal Regional, de acordo com a sua Súmula nº 76. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA . Diante da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A autora não comprova qualquer mácula (coação) relativa a sua manifestação de vontade exarada com o pedido de demissão, não havendo amparo ao requerimento de que seja este declarado nulo. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL. Nos termos da Súmula 86 deste Tribunal, " a...

ESTABILIDADE DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não restando demonstrada a alegada invalidade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante, não há falar na estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, "b", do ADCT. Negado provimento ao recurso da reclamante

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE DO "PEDIDO DE DEMISSÃO" FORMALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nulo o "pedido de demissão" da autora, porquanto formalizado em detrimento de seu direito à garantia de emprego, em face do estado gravídico em que se encontrava ao tempo da...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso sumaríssimo da Obreira para decretar a nulidade do pedido de demissão, reconhecendo a rescisão contratual sem justa causa e, em consequência, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de 33 (trinta e três dias); liberação dos depósitos do FGTS de...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o cômputo das horas extras sejam limitadas a 25,98 horas mês no período entre janeiro e dezembro de 2018; excluir da condenação as verbas decorrentes da nulidade do pedido de demissão; e majorar o percentual dos honorários de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . O direito previsto art. 10, II, "b", do ADCT consiste em garantia no emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, hipóteses não verificadas no caso concreto, vez que é incontroverso que a reclamante pediu demissão e não comprova qualquer vício de consentimento ou coação.

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . É ônus da parte reclamante a comprovação do alegado vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. CARTÕES-PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade...

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Não comprovado o alegado vício de consentimento, tampouco a ocorrência de conduta patronal grave que tornasse insustentável a continuidade da relação de emprego, não é possível cogitar a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA X NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não demonstrada a coação alegada na inicial, há que se dar validade ao pedido de demissão do autor. Mantém-se a sentença que indeferiu o pleito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, o pagamento de gratificação de função, sem a alteração do desempenho da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pela parte. Basta que consigne, de forma clara e precisa,

DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO/ DAS HORAS EXTRAS/ DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO/ DA DIFERENÇA DE COMISSÕES. Não cabe recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Para a validade do pedido de demissão, considerando-se a vigência do contrato de trabalho em período superior a um ano, exige a lei que seja observada a formalidade da assistência sindical (art. 477, § 1º, da CLT), sendo esta norma de ordem pública, de caráter cogente e imperativa. A sua inobservância acarreta a invalidade do ato, nos termos do art. 166, inc.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATIVIDADES. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. A prova dos autos evidencia que a autora foi contratada pela primeira reclamada, para exercer suas funções em benefício da empresa Facta Intermediação de Negócios Ltda., tendo posteriormente passado a ser empregada direta desta empresa, em virtude da incorporação de...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT.

EMENTA CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA . Reclamante que não se desincumbe do ônus de provar a existência de vício de consentimento a eivar de nulidade o pedido de demissão realizado. Manutenção da sentença que se impõe.