demissao publico servidor
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; ... II - a suspensão de sua ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... -se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O servidor nomeado para cargo inicial das Carreiras do ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... um servidor em particular ... ção de sanção ao servidor público, é dispensável ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ...
- Pena de Demissão de Servidor Público Federal Ímprobo Imposta pela Administração Pública Mesmo sem Processo Judicial Prévio
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDOR" PÚBLICO ... QUE SE VALEU DO CARGO PARA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0062318-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR 3 MOTIVOS INDEPENDENTES. APENAS 2 ATACADOS NO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE...
... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDOR" PÚBLICO ... DEMITIDO POR 3 MOTIVOS\xC2" ... -
Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0326802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. SERVIDOR ... MUNICÍPIO ... público", no decisum confrontado a ... hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0260896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO
... irregularidade perpetrada pelo Servidor que a presta. ... do poder-dever de punir o Agente Público" ... 3. Embargos de Declaração do\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Prove Quanto Ao Disposto No Paragrafo 31, Segunda Parte, do Artigo 141 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... Pública os bens adquiridos pelo servidor público, por influência ou abuso de cargo ou ...
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Acórdão nº 2002/0071716-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. EXAME DA LEGALIDADE DA ...
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Acórdão nº MS 19295 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI ...
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Acórdão nº 2012/0144382-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" ... DEMISSÃO. ... 8.878/94. ... INDENIZAÇ\xC3" ... na reintegração de Servidor Público ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... por servidores contra o patrimônio público; ... VIII - instaurar ou avocar, a ... § 2º Ao servidor da administração pública federal em exercício ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR ... 112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO SERVIDOR PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ... DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO. ADPF N. 388. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0196734-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor público estadual; o ...
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Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... enquadramentos acima, a conduta do servidor", devido ... a sua gravidade, merece \xC2" ...