democracia formal
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal ... ARTIGO 3 ... Como parte do processo ... fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; ... VI - o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e ... a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ... V - ...
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Entre o procedimento formal e o conteúdo selvagem: imanência e democracia em Jürgen Habermas e Antonio Negri
A partir de uma análise crítico-comparativa das teorias da democracia de Jürgen Habermas e Antonio Negri, o presente artigo busca esclarecer os fundamentos conceituais de ambas as obras, tomando como eixo a discussão sobre o modo pelo qual suas concepções de democracia se inscrevem, cada uma, em seu respectivo plano de imanência. Com a premissa de que a leitura cruzada desses dois autores...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; ... b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos ... c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; ... d) Diretriz ...
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Da democracia formal à democracia substancial
Este artigo pretende definir democracia como processo de formação da ordem social e também do Estado, a partir do pensamento de Hans Kelsen. O autor fixa dois fundamentos essenciais à democracia: liberdade e igualdade, restringindo-se a concepção formal do regime democrático. Em contra-partida, pretendese ainda analisar o aspecto substancial da...
@1. Introdução Este artigo pretende definir democracia como processo da formação da ordem social e também do Estado, a partir do pensamento de Hans KELSEN. Desde logo é mister precisar o caráter ex... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal no gratuito e suas mantenedoras; ... IX - as organizaes sociais; ... - promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ... XII - estudos e pesquisas, ...
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Carlos Medeiros Silva e a exegese autoritária do Direito
Este artigo tem como objetivo apresentar as estratégias discursivas que buscam legitimar uma interpretação autoritária do direito tanto nos regimes que lhe dão suporte como nos períodos de restabelecimento da democracia formal. Utiliza como fonte de pesquisa os pareceres produzidos entre as décadas de 1930 e 1950 por um dos juristas mais atuantes de nossos regimes de exceção: Carlos Medeiros...
... constituinte e mudança constitucional na transição para a democracia ... -
Sobre las relaciones entre economia, democracia y revolución
En este trabajo se proponen algunas definiciones básicas para orientar una investigación sobre los procesos recientes en América Latina bajo gobiernos con proyectos nacional-populares, usualmente denominados de "nuevas izquierdas". Se propone un paralelo entre economía y democracia sustantiva, por un lado, y democracia a formal y sustantiva, por el otro. Se esquematizan varios senderos...
... Se propone un paralelo entre economía y democracia sustantiva, por un lado, y democracia a formal y sustantiva, por el otro. Se esquematizan varios senderos lógicamente posibles de transformación política y económica y se plantean algunas ... -
Resignificação do conceito de democracia a partir de direitos plurais e comunitários latino-americanos
A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...
... A experiência boliviana diminui a histórica distância entre os âmbitos formal e material da democracia, assimetria esta que a consolidou,desde sua origem, como ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação ...
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia 'não amadurecida' na efetivação do controle social da Administração Pública
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no Brasil contemporâneo. Para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não- -amadurecida”,...
... A par disto, investiga-se a efetivação ou não de uma democracia substancial e não apenas formal e as suas respectivas implicações no que tange a busca pela libertação do cidadão enquanto cidadão de um Estado Democrático. Ou seja: quais ... -
Fuentes del derecho en la constitución polaca de 1997
De acordo com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas gerais que regulam o comportamento dos sujeitos destinatários das referidas normas e outros que autorizam o funcionamento dos órgãos públicos. Na Polônia, as fontes do direito estão regulamentadas no terceiro capítulo da Constituição. As fontes de...
... com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 211-225, set./dez., de 2019 ... FUENTES DEL ... -
Tutela Judicial dos Direitos Sociais: para Além do Mínimo Existencial na Jurisdição Constitucional Democrática
A força normativa dos direitos sociais, como condição de efetiva liberdade, não limita a tutela judicial à concessão do mínimo existencial. Ao Poder Judiciário, portanto, impõe-se à garantia das condições necessárias ao desenvolvimento do cidadão em relação a fatores que permitam a participação de todos quanto à realização de um projeto razoável de vida (autonomia privada) e à formação da vontade
... para a consagração pragmática do conceito pós-moderno de democracia, o qual, superando a ideia de mera representatividade formal, pressupõe ... -
Acórdão Nº 5032156-15.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
... do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 1.781/2013, alterada pelas Leis Complementares n ... 29, XII e XIII, da Carta Magna, consagram o princpio da democracia participativa. So normas autoaplicveis, sobretudo in casu, onde no se ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... como seu núcleo axiológico, passa a ser o centro de validade formal e material do sistema, exigindo de todos os poderes do Estado um esforço ... Em tempos de democracia constitucional todos os poderes devem agir na proteção e implementação ... -
Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Resumo ... O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 27, n. 1, p. 6-33, jan/abril, de 2022 ... OCTAHYDES ... -
A Normatividade dos Princípios
... ípio da dignidade da pessoa humana, concebido apenas no aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e por uma racionalidade ... nas decisões comunitárias, assegurando que os valores da democracia e da solidariedade estejam sempre à frente dos valores individualistas ...
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O impacto da Quarta Revolução Industrial na estruturação da cultura política entre os jovens do Brasil
O século XXI trouxe a institucionalização de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da população. Nesse sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se mantém substancialmente estagnada. Tal é o caso do...
... ção de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da ... pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se ... -
A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
... Para tanto, discorre-se sobre a democracia, seu desenvolvimento histórico e conformações atuais. Em sequência, ... 8.243/2014 com a ordem constitucional brasileira na perspectiva formal e material ... Palavras-chave: Democracia participativa ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... pela escrita” 15 , o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação dos valores elencados pelo ordenamento, mesmo em um ... corrupção é aspecto essencial para o fortalecimento de uma democracia, razão pela qual a adoção desta enquanto modelo ideal demanda efetivo ...
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A democracia e suas dificuldades contemporâneas
I - Democracia formal e democracia substancial. II - A crise dos instrumentos clássicos da democracia. III - Tentativas de resposta à crise da democracia. IV - Insuficiência dos meios concebidos para salvaguarda dos ideais democráticos. V - Possível agravamento da crise da democracia. VI- Globalização e neo-liberalismo: novos obstáculos à democracia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT:...
@I - Democracia formal e democracia substancial ... 1. Independentemente dos desacordos possíveis em torno do conceito de democracia, pode-se convir em que dita ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos, tais como o caráter legal das normas, o caráter formal das comunicações, a divisão do trabalho, a impessoalidade nos ... causar transtornos, resistência e inquietar pessoas, pois a democracia somente existe a partir da consagração do pluralismo de ideias e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... formal declaração de assim viver há pelo menos dois anos, e a ... para a institucionalização e concretude da democracia liberal. A tutela da participação adequada e efetiva ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ção de guerras civis, no crime globalmente organizado e na democracia formal como uma condição política para a assistência internacional” ...
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Outros Pós-Positivismos
... A democracia ateniense sempre possuiu caráter elitista, muito diverso do conceito de emocracia material do século XX e até mesmo de democracia formal do século XIX. (8) ALMEIDA, Juvêncio Costa. Theodor Viehweg: ...