democracia indireta
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... idoneidade e conduta tica, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos ... 2 A designao de servidor pblico federal da administrao direta ou indireta ou de militar das Foras Armadas implicar a dispensa das suas atribuies do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências; ... III – auxiliar na política de ... ãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; ... X – coordenar e ...
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Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
... Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais ... -
Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta – englobando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. À guisa de conclusão, entende-se que o escotoma brasileiro implica na ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... III - mediante ... 8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Código Civil
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Democracia participativa na era digital: contribuições para a participação popular nos conselhos de direitos municipais
... indireta. Foi realizado aporte teórico acerca dos conceitos que ... envolvem as categorias democracia participativa e a democracia eletrônica, bem como o ...
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A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional
Contextualização: Procura-se compreender a relação entre o contexto cultural e o posicionamento dos Estados no direito internacional. Trata-se de um estudo, à luz do direito, da antropologia de sociedades complexas, uma vez que vários países têm diferentes concepções culturais, com maior ou menor diversidade. Objetivo: Analisar a forma como as diferentes concepções culturais dos Estados...
... tornam essa relação mais ou menos direta, como o nível de democracia e de transparência dos órgãos responsáveis pela negociação ... Resultados: Há uma relação indireta entre cultura e o posicionamento dos Estados no âmbito internacional, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Superior Tribunal de Justiça ... Administração Pública Indireta e vinculada ao Ministério da Marinha, sem ... democracia ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... A democracia se destaca em três modalidades, notadamente denominadas por democracia direta (não representativa), democracia indireta (representativa) e democracia semidireta (mista) que mescla a participação direta e a representatividade ... Revista de Direitos Fundamentais & ... -
Questionamentos sobre democracia, povo, estado e mundo
Após o período grego, a democracia foi consolidada como representativa a partir da ocorrência da Revolução Francesa e da Guerra da Independência dos Estados Unidos da América. Criaram-se institutos de representação (de democracia indireta), e, nos dias atuais, reinventa-se a democracia com o intuito de torná-la mais popular (direta). Mas resta a ordenação de um espaço de democracia global. ...
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Direitos individuais e coletivos
... com destaque para a democracia Ateniense, na qual só era considerado cidadão aquele que participasse ... públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, sendo legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; ... b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos ... /2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação de cargos ...
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Teoria Geral do Estado
... e poder); autocracia militar; oligarquia (poucos e poder); democracia (povo e poder); tirania ... Mais tarde, retiraria algumas dessas ... democráticos se desenvolveram: democracia direta, democracia indireta e democracia semidireta ou mista ... @@@@@7.3.3.5.2 Democracia ...
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Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
... A democracia exige altos níveis de confiança pública nos mecanismos institucionais ... e em termos de técnica da pesquisa, utilizou-se documentação indireta, com consulta em bibliografia de fontes primárias e secundárias ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... Tipologia dos regimes políticos – 4. Democracia – Fundamentos – Condições da democracia – 5. Autoritarismo e ... tipos de democracia: direta, indireta e semidireta ... Servindo-se da diferenciação formulada por Dworkin ...
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Formas de governo
... • Democracia (Politia ou República): governo do povo, em benefício de todos. – ... povo participa do poder político, a democracia pode ser direta, indireta ou semidireta ... c.1) Democracia direta ... A República ...
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Conceito e fontes do direito
... Afirma ele: ... “A compreensão da democracia como autogoverno do povo corresponde, sem dúvida, a uma determinação, ... identidade às verdadeiras relações de domínio da democracia indireta, predominantemente sob as condições da estatalidade moderna” ...
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A estrutura política do estado
... Em uma democracia, os constituintes são eleitos pelo povo ... Tendo em vista que as ... indireta, as aprovações das leis e das decisões governamentais são votadas ...
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Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... Tomando por base as colocações acima, buscar-se-á, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apresentar uma concepção de política democrática avessa à ideia de consenso, ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... entre princípios e postulados que caracterizam uma democracia, como a soberania, a cidadania, o pluralismo político, os valores sociais ... poder por meio de representantes reforça o sistema de democracia indireta, mas o suaviza ao permitir o exercício diretamente. O poder direto é ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos representantes ... h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; III - ... e lementos fortemente plutocráticos na nossa jovem democracia, ao converter o dinheiro no ‘grande eleitor’” ... Nas ...
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Eleição como processo legitimador da alternância de poder
... 35) ... A democracia é um postulado do Direito Eleitoral brasileiro e de toda a sociedade ... , vale ressaltar que a democracia pátria é mais partidária ou indireta do que semidireta, a qual o cidadão é chamado para decidir de forma ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... São Paulo: Paz e Terra, 2013, p. 137 ... LUIS MANUEL FONSECA PIRES ... por representantes (democracia indireta) e vez por outra por ação direta do povo por meio do plebiscito, referendo, projetos de lei de iniciativa popular, audiências públicas, conselhos ...