democracia indireta no brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... municipais da administração direta ou indireta;. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. III - ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;. #Incluído pela Medida ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências;. III – ...ção pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;. X ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta – englobando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. À guisa ...Assim, a democracia não está disponível para todos no Brasil. Por fim, compreende-se que a invisibilização e os estados de exceção ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; . b) Diretriz 2: Fortalecimento ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...ção pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... . Administração Pública Indireta...embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2"...militar para a democracia... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...III - fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação;. IV - ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... administração púb lica direta ou indireta ou fundação mantida com recursos provenientes ... plutocráticos na nossa jovem democracia, ao converter o dinheiro no ‘grande ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e ... ou a concessão a um funcionário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ...graves ameaças à democracia, que a Constituição Federal não autoriza o. ...reflexa e indireta eventual ofensa a normas constitucionais. 2. ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores ... e mediata no segundo (chamada eficácia indireta dos direitos . 15 MARTÍNEZ, Gregorio ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...Democracia somente existe baseada na consagração ... religioso representaria coerção indireta e que os alunos poderiam sentir-se obrigados a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... Democratas (Roberto Dias): a democracia, mais do que regime do consenso, é ...ência ou pressão dir eta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou i ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...existente, seria indireta à Constituição Federal. 2. Conforme a. Súmula ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...Juízes para a Democracia editou nota em que sustentava que a condução. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... empresariais da administração indireta, do art. 37, XI, da Constituição, e do art. ... extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á pouco, nós ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, o PGR afirma que o ...inclusive por monetização, direta ou indireta, de. propaganda eleitoral na Internet, em sítio ...da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar,. nada ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... sempre se manteve atrelado à ideia de democracia. De acordo com Pietro Costa, na Roma Antiga, não ...H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... estatais e entidades da Administração indireta, (..) além de entidades da Administração ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, ... Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. Os (des)caminhos de um Direito ... , Ministério da Previdência Social) ou indireta ( v.g. , Instituto Nacional do Seguro Social - ... -
Resignificação do conceito de democracia a partir de direitos plurais e comunitários latino-americanos
A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...
... visitante de cursos de pósgraduação em várias universidades do Brasil e do exterior (Argentina, Peru, Colômbia, Chile, Venezuela, Costa Rica, ..., especialmente contradições baseadas na exclusão direta ou indireta de parcelas da sociedade.Ou seja: a democracia, no ocidente, nunca se ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... inadequados para a própria afirmação e desenvolvimento da Democracia no âmbito da sociedade civil e do mercado de trabalho brasileiros. . ... desarticulação das normas estatais trabalhistas, com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou seja, mal se iniciara a ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO ...Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime ... não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... entre as administrações direta e indireta e à deterioração do serviço público. ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... da Nova República é com a democracia. A primeira tarefa da democracia é a ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Social; e o Estado constitucional da Democracia participativa, representado pelo Estado ... este é um conceito mais restrito no Brasil. . Dito isso, cabe agora dedicar um breve ... sociais e pela intervenção, direta ou indireta, na economia, assumindo o desempenho de certas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... essencial para o fortalecimento de uma democracia, razão pela qual a adoção desta enquanto ...; promovendo a participação direta e indireta de todos os cidadãos na vida pública, ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... sejam beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de ...II – de forma indireta:. a) pelas entidades a que se referem os incisos ... promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;. 9. desporto; ou. 10. ...