Demolitório

Acórdão nº 2013/0400513-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC e 934 DO CPC. NÃO RAZOABILIDADE DO ... PLEITO DEMOLITÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ... 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão ...
Acórdão Nº 0300881-43.2015.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... e proprocionalidade O réu agiu na função jurisdicional, comprometendo o seu Poder de Polícia utilizado para a prática do ato demolitório, pois a penalidade imposta deveria ser em consonância com as diretrizes que regem o exercício do poder de polícia da Administração, notadamente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013718620204050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801371-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ALVES FREITAS ADVOGADO: Leylanne Mara De Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊN

... Julgadora deixou claro que, no presente caso, inexiste óbice ao aguardo da regular instrução processual para que se aprecie o pleito demolitório do agravante. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante. Confira-se excerto do julgado: ...
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USO PRIVATIVO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRA NOVA, MAS JÁ ACABADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA EM DEMOLITÓRIA....
Acórdão nº 1.0000.19.111593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DEMOLITÓRIO - CUMULAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE. A demolição requerida em caráter liminar, inaudita altera parte, de obra irregular iniciada, afigura-se temerária ante a absoluta irreversibilidade da medida, sendo prudente se aguardar a formação do contraditório substancial.
Acórdão nº 1.0000.19.111593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DEMOLITÓRIO - CUMULAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE. A demolição requerida em caráter liminar, inaudita altera parte, de obra irregular iniciada, afigura-se temerária ante a absoluta irreversibilidade da medida, sendo prudente se aguardar a formação do contraditório substancial.
Acórdão nº 1.0054.13.000921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA DOS IMÓVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. Não se acolhe pedido demolitório quando restar comprovado nos autos que a obra edificada não acarreta prejuízo para o imóvel da...
Acórdão nº 1.0054.13.000921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA DOS IMÓVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. Não se acolhe pedido demolitório quando restar comprovado nos autos que a obra edificada não acarreta prejuízo para o imóvel da...
Acórdão nº 1.0000.22.206746-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - LIMINAR - REITEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL - PEDIDO DEMOLITÓRIO -IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação...
Acórdão nº 1.0000.22.206746-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - LIMINAR - REITEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL - PEDIDO DEMOLITÓRIO -IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação...
Acórdão nº 1.0000.21.006985-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. A simples revogação do alvará de construção não implica na perda do objeto dos pedidos de paralização e desfazimento da obra, mormente se existe controvérsia quanto à sua regularidade frente às normas...
Acórdão nº 1.0024.13.392964-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DEMOLITÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. - Se a questão principal abordada no recurso foi trazida e discutida antes ou quando da prolação da sentença (natureza da localidade - loteamento, condomínio ou bairro), não há que se falar em inovação recursal.- Não demonstrada à...
Acórdão nº 1.0024.13.392964-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DEMOLITÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. - Se a questão principal abordada no recurso foi trazida e discutida antes ou quando da prolação da sentença (natureza da localidade - loteamento, condomínio ou bairro), não há que se falar em inovação recursal.- Não demonstrada à...
Acórdão nº 1.0476.15.000637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO COM RISCO IMINENTE DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É recomendável o provimento demolitório de construção com risco iminente de ruína. 2. Ausente conduta atribuível ao Município que tenha ocasionado danos aos apelantes, não pode ser acolhido o pedido de condenação do ente público no ressarcimento de danos que os...
Acórdão nº 1.0476.15.000637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO COM RISCO IMINENTE DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É recomendável o provimento demolitório de construção com risco iminente de ruína. 2. Ausente conduta atribuível ao Município que tenha ocasionado danos aos apelantes, não pode ser acolhido o pedido de condenação do ente público no ressarcimento de danos que os...
Acórdão nº 1.0702.10.006926-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO LIMÍTROFE - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL VIZINHO - COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não tendo a edificação do muro no lote do requerido invadido o lote do autor, considerando-se o registro imobiliário oficial, não há que se falar em infringência ao direito de vizinhança, em afronta ao direito de...
Acórdão nº 1.0702.10.006926-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO LIMÍTROFE - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL VIZINHO - COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não tendo a edificação do muro no lote do requerido invadido o lote do autor, considerando-se o registro imobiliário oficial, não há que se falar em infringência ao direito de vizinhança, em afronta ao direito de...
Acórdão nº 1.0378.12.000110-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Deve ser julgado procedente o pedido demolitório quando a perícia oficial aponta para a existência de invasão pelo réu de área de servidão cujo direito de uso também pertence ao autor.
Acórdão nº 1.0000.16.086954-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - PRELIMINAR - AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - MÉRITO - BEM IMÓVEL - TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INEXISTÊNCIA.- A conformidade da fundamentação e requerimentos recursais com a...
Acórdão nº 1.0000.18.123970-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA POSSESSÓRIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO- Em autos de ação de manutenção de posse não basta ao demandante invocar direito à posse como reflexo do título aquisitivo do domínio, sendo necessário que demonstre o exercício fático da posse sobre a coisa, à mingua da...
Acórdão nº 1.0000.20.076379-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DEMOLITÓRIO - CUMULAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE. A demolição liminar, inaudita altera parte, de obra irregular iniciada em área sujeita a servidão administrativa afigura-se temerária, ante a absoluta irreversibilidade da medida.
Acórdão nº 1.0000.20.078959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRA QUE INVADE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. - Embora seja possível a cumulação de pedido demolitório à pretensão de manutenção ou reintegração de posse, a demolição de imóvel constitui provimento irreversível e medida...
Acórdão nº 1.0000.16.086954-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - PRELIMINAR - AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - MÉRITO - BEM IMÓVEL - TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INEXISTÊNCIA.- A conformidade da fundamentação e requerimentos recursais com a...
Acórdão nº 1.0000.22.026524-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - SÚMULA 619 DO CPC - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE REVELA PRUDENTE - PEDIDO DEMOLITÓRIO - INDEFERIMENTO.- De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em...
Acórdão nº 1.0000.22.129757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO QUE INVADE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido demolitório constitui determinação satisfativa e extremamente drástica, sendo temerário o seu deferimento previamente à instauração...