Denominação do produto
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em estado ... IX - denominação: o nome da bebida, observadas a classificação e a padronização; ... X ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 5 ... O CDA e o WA devem conter as seguintes informações: ... I - denominação do título; ... II - número de controle, que deve ser idêntico para cada conjunto de CDA e WA; ... III - menção de que o depósito do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - produto objeto de patente; ... II - processo ou produto obtido diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário"; ... IV - o valor nominal e a data ... produto da cobrança do seu principal e os seus encargos serão entregues ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Medida ... e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; ... c) (revogada); ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 9º Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal ... Art. 10 ... leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já ... devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação" de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Art. 12. A receita bruta compreende: ... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - o preço ... no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... § 1º A duplicata conterá: ... I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; ... II - o ... quando na comunicação a que se refere o § 1º declarar, que o produto líquido apurado está à disposição do consignante ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a intimação dele, para pagar dentro de 24 horas, em cartório, o produto do leilão, sem dedução da comissão que lhe cabia, sob pena de prisão, ... 2º, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação; ... 3º, encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais; ... b) sob ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XIII - Lote ou Partida: quantidade de um medicamento ou produto abrangido por esta Lei, que se produz em um ciclo de fabricação, e cuja ... XVIII - Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ção, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral dos ... extrajudicial no registro correspondente e substituir, na denominação da sociedade, a expressão Em liquidação extrajudicial por ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ... ência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação; ... III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
... diferir somente em caractersticas relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veculos, devendo ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... modifique a natureza, acabamento, apresentação ou finalidade do produto; ... II - comércio: atividade que consiste na compra, ... ão deverão oferecer garantias nem serem comercializados com denominação diferente do nome usual ... CAPÍTULO III ... DA CLASSIFICAÇÃO ... De ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples ... § 6º A ... É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar ... § 11. Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... UNIDADE CARGOS Nº DENOMINAÇÃO CARGO CD/CGE/CA/ CAS/CCT DIRETORIA 1 Diretor-Presidente ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato ... de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; ... b) quando tratarem de máquinas, ...
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Acórdão Nº 0305854-51.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. ( ... ) Art 3 Fornecedor toda fsica ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; ... II - ... com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; ... III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e ... da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei; ... b) realizar os ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ões recolherão, mensalmente, ao Banco Nacional da Habitação o produto da arrecadação prevista neste artigo, descontada a taxa correspondente ... ão "crédito imobiliário", constará obrigatòriamente da denominação" das sociedades referidas neste artigo ... § 5° As sociedades de cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... podero ser objeto de garantia real em operao de crdito cujo produto seja integralmente destinado implementao da infraestrutura correspondente ...