dentista jornada trabalho

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  • Acórdão nº 2016/0102504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃ-DENTISTA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. DIREITO À ABONO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tal como destacado na decisão recorrida, o provimento do recurso especial ...

    ...SERVIDOR . PÚBLICO. . CIRURGIÃ-DENTISTA...
  • Em vigor Código Penal
    ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Omissão de notificação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-45185/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002

    DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. LEI Nº 3.999/61. DENTISTA. JORNADA. DE TRABALHO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI1, "A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas-extraordinárias, salvo as excedentes a 8ª, desde que seja respeitado o salário-

    ...DIREITO DO TRABALHO. DURA ÇÃ O DO TRABALHO. LEI N º 3.999/61. DENTISTA. JORNADA. DE TRABALHO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº. 53 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000561-18.2011.5.06.0011 (01670-2009-004-06-00-2)), 30-07-2012

    EMENTA: HORA EXTRA. JORNADA ESPECIAL. DENTISTA. LEI 3.999/61. Comprovado nos autos que a obreira ultrapassava a jornada reconhecida no artigo 8º da Lei 3.999/61, devidas as horas extras com o adicional de 50%.

    ...JORNADA ESPECIAL. DENTISTA. LEI 3.999/61. Comprovado nos autos que a obreira ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-37614/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001

    JORNADA DE TRABALHO. CIRURGIÃO DENTISTA. REGIME DE PLANTÃO A jurisprudência predominante da Colenda SDI desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a Lei nº 3.999/61, que regula o salário mínimo, não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas. A contratação de trabalho em regime especial de plantões

    ...Nº TST-RR-378.855/97.5. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/MG/ma. JORNADA DE TRABALHO. CIRURGIÃO DENTISTA. REGIME DE PLANTÃO. A jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-37614/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001

    JORNADA DE TRABALHO. CIRURGIÃO DENTISTA. REGIME DE PLANTÃO A jurisprudência predominante da Colenda SDI desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a Lei nº 3.999/61, que regula o salário mínimo, não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas. A contratação de trabalho em regime especial de plantões

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/MG/ma. JORNADA DE TRABALHO. CIRURGIÃO DENTISTA. REGIME DE PLANTÃO. A jurisprudência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

    ... vagas oferecidas ao cargo de Cirurgião Dentista, para que seja cumprido o piso salarial e a nada de trabalho semanal impostos pela Lei Federal n.º ... (três mil e trezentos reais), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094072020204050000), 19-11-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0809407-20.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: BRUNO ROCHA LIMA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL...

    ... retifique o edital nº 01/2020 quanto à jornada de trabalho e remuneração dos cargos de ião Buco-Maxilo-Facial, Cirurgião Dentista, Cirurgião Endodontista, Cirurgião ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000491120214058402), 28-02-2023

    Ementa Constitucional. Administrativo. Seleção pública para contratação temporária de odontólogos. Adequação da remuneração ao piso salarial e jornada de trabalho previstas na Lei 3.999/1961. Precedentes. Apelação e remessa necessária providas. 1. Objetiva o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte, ora apelante, na defesa do interesse coletivo da categoria dos...

    ... contratação de profissional cirurgião dentista pelo Município de Serra Negra do Norte/RN,  ... interesse público, o regime de trabalho é contratual, motivo pelo qual se deve observar ..., que dispõe sobre o piso salarial e a jornada de trabalho do cirurgião dentista. . Na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9110/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    AUXILIAR DE DENTISTA - JORNADA - LEI 3999/61 - Ausência de violação literal. Matéria interpretativa. Jurisprudência superada pela Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI-1 do TST. Aplicação do Enunciado nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

    . A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. CARP/fb/jj. AUXILIAR DE DENTISTA - JORNADA - LEI 3999/61 - Ausência de violação literal. Matéria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000128-05.2011.5.06.0014), 01-03-2012

    EMENTA: HORA EXTRA. JORNADA ESPECIAL. DENTISTA. LEI 3.999/61. Comprovado nos autos que a obreira ultrapassava a jornada reconhecida no artigo 8º da Lei 3.999/61, devidas as horas extras com o adicional de 50%.

    ... EMENTA: HORA EXTRA. JORNADA ESPECIAL. DENTISTA. LEI 3.999/61. Comprovado nos autos que a obreira ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10930-29.2014.5.15.0007) 20-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIÃO DENTISTA. FÉRIAS DE 30 DIAS. REGIME DE TEMPO PARCIAL. JORNADA LEGAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada...

    ...DENTISTA. FÉRIAS DE 30 DIAS. REGIME DE TEMPO PARCIAL. . JORNADA LEGAL. ALTERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0068520-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DENTISTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, II, "D", E 3º, V, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 E DOS ARTS. 4º, II, 5º, "F", 6º, IV, E 80, § 3º, DO DECRETO 4.307/2012. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ...

    ...DENTISTA. . ADICIONAL . DE . ... autos qualquer prova documental da jornada" de trabalho, nem mesmo . relatórios  de \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28883/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar desfundamentada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1/TST. DENTISTA - JORNADA REDUZIDA O Tribunal Regional consignou que a própria Reclamada reduzira, por liberalidade, a jornada de trabalho da Autora para quatro horas. Diante dessa premissa fática, não há como divisar...

    ...DENTISTA - JORNADA REDUZIDA. O Tribunal Regional consignou que a própria Reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9110/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXILIAR DE DENTISTA. JORNADA. LEI Nº 3999/61. O art. 2º da Lei nº 3999/61 não faz referência a auxiliares de dentistas. Ausência de violação à sua literalidade. Embargos de Declaração rejeitados.

    ...CARP/fb/fb/ac. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXILIAR DE DENTISTA. JORNADA. LEI. Nº 3999/61. O art. 2º da Lei nº 3999/61 não faz ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010703120214058302), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801070-31.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

    ... preenchimento de vagas de cirurgião dentista a fim de seja respeitado o piso salarial ... à União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões. esse modo, a Lei 3.991/1961, ao fixar a jornada de trabalho e o piso salarial para as profissões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163768520194050000), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0816376-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.

    ...à remuneração dos cargos de cirurgião dentista em qualquer de suas especialidades, a saber, ..., à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de s. Logo, a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08253781120194058300), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0825378-11.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outros PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PALMERINA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

    ... à União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões. esse modo, a Lei 3.991/1961, ao fixar a jornada de trabalho e o piso salarial para as profissões de médico e cirurgião-dentista, na qualidade de norma geral, deve ser aplicada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023

    PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç

  • Acórdãos nº 0106295-58.2007.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Cirurgião Dentista Jornada de Trabalho Especial decorrente da conveniência e oportunidade da Administração (24 horas semanais em regime de plantão) Poder Judiciário que não poderá determinar qualquer aumento de vencimentos, nos termos do enunciado da Súmula 339 do STJ Improcedência da ação decretada pelo Colegiado Sentença reformada Recurso dos réus provido.  (TJSP; ...

    ... PÚBLICO MUNICIPAL Cirurgião Dentista Jornada de Trabalho Especial ...
  • Acórdão nº 1999.35.00.005513-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO E DENTISTA. JORNADA DE TRABALHO. LEI 3.999/61. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO VINCULAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NO MANDAMUS. PRECEDENTE DO STF. 1. Não se trata de mera liquidação a ação ordinária em que se reclama o pagamento de parcelas atrasadas quando, em sede de mandado de segurança,

    ..., em síntese, que a Lei 3.999/61 prevê jornada de trabalho reduzida para os médicos e ... pelos suplicantes, servidores médico e dentista", insurgindo-se contra ato da direção da Fundaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0016531-21.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL Retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Cirurgião Dentista. Não incidência das regras da jornada especial de trabalho previstas pela Lei nº 11.410/93 e Decreto nº 34.161/94. Gratificação de plantão semanal, já recebida pelo requerente, remunera as horas excedentes reclamadas. Manutenção do julgado. Decisão que se mostra em perfeita consonância com a tese fixada pelo acórdão...

    ... Cirurgião Dentista. Não incidência das regras da jornada especial de trabalho previstas pela Lei nº 11.410/93 e ...
  • Acórdão Nº 0001661-03.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 3.999/1961 QUE INSTITUI O PISO SALARAIAL E A JORNADA DE TRABALHO DOS OCUPANTES DAS CARREIRAS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E SEUS AUXILIARES. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL A CATEGORIA DE POFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE LEI QUE SE APLICA APENAS PARA...

    .../1961 QUE INSTITUI O PISO SALARAIAL E A JORNADA DE TRABALHO. DOS OCUPANTES DAS CARREIRAS DE CO, CIRURGIÃO DENTISTA E SEUS. AUXILIARES. ENTENDIMENTO DA SUPREMA ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...ção de serviços a mais de uma empresa do grupo, durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de dois ou mais contratos de .... 5. Limites especiais impostos pela lei . Médico, dentista (Lei n. 3.999/61); Cabineiro de elevador (Lei n. 3.270/57); ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006791320204058302), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800679-13.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Katia Regina Da Silva Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA:...

    ... 03 (três) salários mínimos, para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; e 2. ... cargo de odontólogo de USF (cirurgião-dentista) com a adoção de condições de trabalho ...

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