denuncia anonima
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita ...
-
Em vigor
Código Penal
..., reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a ...
-
Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
...circunstâncias do flagrante, - precedido por denúncia anônima . ... -
Denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal, decide STJ
Denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal
-
Denúncia anônima no Ministério Público do Trabalho
Análise sobre denúncias anônimas no Ministério Público do Trabalho
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja ...
-
Sem outros indícios, denúncia anônima não justifica entrada de policiais em domicílio
Denúncia anônima não justifica entrada de policiais em domicílio
-
Motivados por denúncia anônima, grampos de operação de 2007 são anulados
Motivados por denúncia anônima, grampos de operação são anulados
-
Peso da delação premiada é menor até do que o da denúncia anônima
Helios Moyano: Delação pesa menos até do que a denúncia anônima
-
É ilegal prova obtida em revista íntima baseada em denúncia anônima
É ilegal prova obtida em revista íntima baseada em denúncia anônima
-
Receita não pode negar à defesa acesso a documento de denúncia anônima
Receita deve dar à defesa acesso a documento de denúncia anônima
-
Denúncia anônima pode dar origem a processo administrativo
Aracéli Rodrigues: Denúncia anônima pode iniciar processo administrativo
-
Denúncia anônima e fuga não justificam invasão de domicílio, diz ministra do STJ
Denúncia anônima e fuga não justificam invasão de domicílio
-
Empresário acusa MP-RJ de falsificar denúncia anônima para justificar busca
Empresário acusa MP-RJ de falsificar denúncia para justificar busca
-
Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO GARINA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CORRETA OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/1996. 3. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA E POR PERITO. DESNECESSIDADE. 4. POSSIBILIDADE...
...CORPUS . . 1. . OPERAÇÃO . GARINA. . . DENÚNCIA . ANÔNIMA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE . ... - Revelação sobre esquema milionário de ‘Faraó dos Bitcoins’ chegou à PF por meio de denúncia anônima
-
Acórdão nº 2013/0379909-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA E O RESPECTIVO DISPOSITIVO. OMISSÃO NO TOCANTE À TESE DE QUE A INVESTIGAÇÃO FOI DEFLAGRADA COM ESTEIO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. 1. A prejudicialidade parcial dos pedidos, a ausência de prova pré-constitu&
...ESTEIO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. . ... - Revelação sobre esquema milionário de ‘Faraó dos Bitcoins’ chegou à PF por meio de denúncia anônima
-
Acórdão nº 2011/0277183-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências ...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA . ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0088198-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO SILÊNCIO DO ACUSADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3....
...INTERCEPTAÇÕES . TELEFÔNICAS. . DENÚNCIA . ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES. . ... -
Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal nã
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ÂOPERAÇÃO CASTELO DE AREIAÂ. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS ... -
Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal nã
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ÂOPERAÇÃO CASTELO DE AREIAÂ. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS ... -
Acórdão nº 2016/0173604-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE DECIDIU MATÉRIA DIVERSA. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS ANALISADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EFETIVAMENTE EXAMINADO. MERA IRRESIGNAÇÃO DO...
...AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA . ANÔNIMA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO STJ E NO STF. . ... -
Investigação preliminar de denúncia anônima não deve ser feita em inquérito
Não cabe inquérito embasado apenas por denúncia anônima