Denúncia de Um Acordo
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada ... § 4º Na sentença ... IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar ... Dependência de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... acordo" com as seguintes classes de capital social: ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO II Dos crimes ... III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e ... sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia" ... #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019 ... § 1º Nas hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação dada pela Lei nº 13.167, ... III- o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... § 1º , sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia", qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... autorizações e permissões serão interpretados e executados de acordo com as definições vigentes na época em que os mesmos tenham sido ... ão ou a autorização decorra de convênio com outro país, cuja denúncia a torne inexeqüível; ... b) quando expirarem os prazos de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... neste artigo será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta ... VI- bom procedimento; ... VII- inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do ... A locação também poderá ser desfeita: ... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de infração legal ou ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: ... a) ... , independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... III – denúncia do TED - manifestação de desinteresse ou desistência por um dos ... III – a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ípios aptos a serem incluídos no Programa Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou de alta ... internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; ... V – as diretrizes para o estabelecimento de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... doméstica e familiar, no limite das respectivas competências e de acordo com o art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da ... sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia ... § 1º O Conselho Tutelar poderá representar às autoridades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 ... negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ou judicial, notificados ou não, ainda que amparados por acordo" de parcelamento ... ARTIGO 8 ... O § 4º do art. 2º da Lei n\xC2" ... ão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia" criminal ... § 1º A prescrição criminal não corre durante o per\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... CAPÍTULO I Da denúncia ... ARTIGO 14 ... É permitido a qualquer cidadão denunciar o ... 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ... c) estímulo ao estabelecimento de canais de denúncia para os colaboradores, os fornecedores e a comunidade; ... V - prioridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe atribuições ... § 3º A ... I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação; ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Chegaram em acordo ao seguinte: ... Capítulo I ... Disposições gerais ... Finalidade ... , e facilitará o acesso a tais órgãos, quando proceder, para a denúncia, inclusive anônima, de quaisquer incidentes que possam ser considerados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a ... de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... Redução de pena ... Parágrafo único - A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, ... de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei ... § 2o Tratando-se de infração da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado ... Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia ... 1. Esta Convenção fica aberta à assinatura e à ratificação ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências