denuncia inepta jurisprudencia

37722 resultados para denuncia inepta jurisprudencia

  • Acórdão nº 2016/0277229-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. (I) - INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. (II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA...

    ...DENÚNCIA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO . ...ça,  tem-se  que  não  é  inepta"  a  denúncia  que,  como  no  caso \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0003330-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. DENÚNCIA INEPTA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato supostamente delituoso, nos termos do que reza o artigo 41 do Código de...

    ...INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. DENÚNCIA" INEPTA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUD\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0101886-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 71 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO...

    ...DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE . ...ça,  tem-se  que  não  é  inepta"  a  denúncia  que,  como  no  caso \xC2"...
  • Acórdão nº HC 200260 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS QUALIFICADO CONTRA IDOSO PELOS FILHOS. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inepta a denúncia quando não há a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, em inobservância aos requisitos legais, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa. 2. Muito embora a assistência ao idoso...

  • Acórdão nº 2013/0353154-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 395, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA....

    ...DA  DENÚNCIA".  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE \xC2"...ça,  tem-se  que  não  é  inepta"  a  denúncia  que,  como  no  caso \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1353444 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL...

    ...INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA E NATUREZA GENÉRICA AFASTADAS. ...ção de que a peça acusatória seria inepta por não ter descrito a presença de tal ...
  • Acórdão nº 180539 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FATOS E PROVAS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA INEPTA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem...

  • Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. ...

    ...EXCEPCIONALIDADE. . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA". . NÃO . OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE\xC2"...nos casos em que a denúncia for inepta", não atendendo o que dispõe . o  art. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ

    ...DENÚNCIA. . ...  em  que  a  denúncia  for  inepta,  não . ...
  • Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ

    ...DENÚNCIA. . ...  em  que  a  denúncia  for  inepta,  não . ...
  • Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúnc

    ...  E  QUADRILHA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA. . ...1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em . ...
  • Acórdão nº 2015/0310549-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇ&

    ...DA  DENÚNCIA...nos casos em que a denúncia for inepta", não atendendo o que dispõe . o  art. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 DO CP) E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ACUSADA RESPONSÁVEL LEGAL PELA VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS NA QUALIDADE...

    ...DENÚNCIA...  em  que  a  denúncia  for  inepta,  não . ...
  • Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS...

    ....  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA.  DENÚNCIA  REJEITADA. . ...inepta, porquanto basta que . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

    ...1.  Não  é  inepta...  de  inépcia  da  denúncia, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A hipótese cuida de

    ...1.  A  hipótese  cuida  de  denúncia  que  narra  supostos  delitos . ...inepta a denúncia formulada em . ...
  • Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO...

    ...DENÚNCIA. . INDIVIDUALIZAÇÃO . DA . CONDUTA . DOS . ...reiteradamente  decidido  ser  inepta  a  denúncia  que,  mesmo  em . ...
  • Acórdão nº 2014/0093132-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PARA EXAME DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇ&#x

    ...DENÚNCIA.  ILEGALIDADE  NÃO  RECONHECIDA. . ...RECURSO IMPROVIDO. 1. Não é inepta...
  • Acórdão nº 2016/0074223-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, E 381 E 387, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MALFERIMENTO AOS ARTS. 41 DO CPP, E 8.2, "B", DA CADH. INÉPCIA DA DENÚNCIA. (I) -...

    ...INÉPCIA  DA  DENÚNCIA".  (I)  -  TESE  JURÍDICA.  AUSÊNCIA \xC2"...  delicti ',  não  macula  de  inepta"  a  denúncia, . mormente  em  delitos \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0017610-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS (ART. 155, § 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, DO CP). CAIXAS ELETRÔNICOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denún

    ...ELETRÔNICOS. . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA". . INOCORRÊNCIA.  PRETENSÃO  ABSOLUTÓRIA.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos denunciados acerca da prática do crime em questão, com todas as ...

    ...  TRIBUTÁRIA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO . OCORRÊNCIA. . ARGUIÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2012/0160847-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...

    ...PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. . ..., configura crime, ou seja, não é inepta a denúncia que, . ...
  • Acórdão nº RHC 48971 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as...

    ...INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS .... 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos ...
  • Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...1.  A  hipótese  cuida  de  denúncia  que  narra  supostos  delitos . ...inepta a denúncia formulada em . ...
  • Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS ...

    ...DENÚNCIA. . AUSÊNCIA . DE . INDIVIDUALIZAÇÃO . ...inepta a denúncia formulada em . ...

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